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PLC 2400-2011

Regulamentará a posse e venda de gás de pimenta.

Este projeto de lei regulamentará, a fabricação, importação, exportação, comercialização, armazenamento, tráfego, posse e o manuseio de gás de pimenta e similares.

Pessoas com mais de 18 anos de idade poderão adquirir e portar Sprays de Pimenta de até 100ml, mediante autorização da Secretaria de Segurança Pública da cidade onde moram.

As empresas que comercializarem o produto serão obrigadas a:

- exigir comprovante de residência, certidões negativas de antecedentes criminais do comprador;

- comunicar as vendas destes produtos à Secretaria de Segurança Pública;

- manter banco de dados cadastrais de quem efetuar a compra;

- oferecer treinamento para o manuseio correto por parte dos compradores.

Segundo o autor do projeto é cada vez mais frequente em nosso País o uso de gás de pimenta como arma defensiva e não letal. Porém o seu uso sem responsabilidade pode acarretar efeitos prejudiciais.

OBS: este resumo foi elaborado pelo colaborador do Votenaweb, Ítalo Adriano Marcelino.

 

Votos dos cidadãos

16.369 votos, 13.390 sim, 2.979 não

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Votos dos políticos

22 votos, 22 sim, 0 não

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MasculinoFeminino

Classificação do cidadão para este projeto

356 classificações
41%
21%
6%
3%
8%
21%

294 comentários

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Bruna AnunciattaNão

Não tem que regulamentar nada, pelo menos isso, todo mundo deveria ter o direito de ter sem o estado se intrometer!

Brasil cara pintada

Cicero Emerson SouzaSim

PENA DE MORTE JÁ !!!!!

Brasil cara pintada

Cicero Emerson SouzaSim

Sou a favor, apesar que não é letal, mas ajuda na defesa pessoal, principalmente para mulheres que infelizmente em nosso país sofrem desrespeito intenso, precisam é de ações de segurança mais eficazes em nosso país !!!

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Kyle HeisenbergNão

Parece que só mulher vai ter acesso. Vai ser massa.

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Bruno ProcacciaNão

Não tem que regulamentar. Tem que liberar. No Brasil querem controlar tudo. O cidadão pra comprar um gás de pimenta precisará apresentar até antecedentes criminais, enquanto isso os criminosos comprar fuzis sem problema.....

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Ely VidigalNão

Por se tratar de um espanta bandido inofensivo a saúde . tem que ser liberado sem restrições. nem regulamentação.

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Fernando NunesNão

depois a esquerda fala q somos um pais capitalista ...aqui é SOCIALSITA PURO , governo quer regular ate seu pensamento .....LIVRE MERCADO JA ...ESTADO MINIMO JA ...

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Jaime FerreiraNão

Querem regular TUDO!!!

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Gustavo Vieira SaNão

porra tem que regular até o spray de pimenta

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JOAO LUIZ MANGUINONão

Deixem as pessoas se defenderem em paz! Ainda mais spray de pimenta!

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Caio Rolando da RochaNão

Prestem atenção no que votam. Regulamentar no Brasil significa Dificultar, colocar obstáculos. Até que por fim proibam de vez o comércio.

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Nelson KorbSim

vamos ter e meter nos vagaus

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A. RosenoSim

Gás pimenta, aparelho de choque portatil defesa (já é liberado), enfim, o que é relacionado a defesa contra meliante é válido. Pela legítima defesa sempre.

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Yuri Andreyev CorreaNão

Isso ae só vai servir pra dificultar a compra, hj em dia qualquer um consegue um gas facilmente, se votar a favor além de dificultar vai encarecer....

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Marcelo GomesSim

Vamos la mulheres! Ja passou da hora de se defender

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Herley Mühlenbruch GuimarãesNão

Leis inúteis ou que deixam o cidadão indefeso são aprovadas rapidamente. INCRÍVEL!

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Renato FranciscoSim

Leia do verbo "ler", leia de forma correta e entenda...Tony Wippich, comprar spray de pimenta não deve ser como chegar na farmácia e comprar remédio pra dor. Tem que ter controle, a pessoa tem que saber usar e quando usar, existem diferentes tipos de spray de pimenta, cada um deles usado em ocasião e formas diferentes. Tem que dominar a técnica no seu uso, não confunda spray de pimenta com desodorante.

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Tony WippichNão

Alguém se atentou ao tanto de exigências impostas pela lei?

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Herley Mühlenbruch GuimarãesNão

VISA DIFICULTAR O ACESSO AO GÁS DE PIMENTA, E FOI APROVADO. LAMENTÁVEL.

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Carlos Alberto Sim

gente não e spray de pimenta mais causa ardência de 5 min nos olhos sim eu comprei pra minha namorada já tentaram assedio a ela no trem não precisa de faze curso pra ter.

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