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PLC 24-2015

Dará 5% de desconto no imposto de renda para empresas que comprarem aparelhos de surdez, próteses, órteses e cadeiras de rodas para doação a pessoas carentes.

Este projeto de lei concederá descontos no valor do imposto de renda para empresas que comprarem aparelhos de surdez, próteses, órteses e cadeiras de rodas para doação a pessoas carentes, por meio de Organizações de Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e Organizações Não-Governamentais. 

O desconto no imposto de renda não poderá ser superior a 5% do total do imposto devido, assim como não exclui ou reduz outros benefícios fiscais concedidos. 

As empresas que utilizarem o benefício concedido por esta lei indevidamente, deverá pagar o imposto devido, acrescido de juros e multa, além de estar sujeito a outras penalidades cabíveis. 

Nos casos em que ficar comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, inclusive no caso de desvio de objeto, será aplicada multa equivalente a duas vezes o valor da vantagem recebida indevidamente. 

A Receita Federal do Brasil ficará responsável pela fiscalização no que se refere à aplicação do incentivo fiscal previsto nesta lei. 

De acordo com o deputado, este projeto de lei tem o objetivo de suprir a cadência e deficiência do SUS no fornecimento de aparelhos de surdez, próteses, órteses e cadeiras de rodas para doação a pessoas carentes.



Votos dos cidadãos

5.170 votos, 4.017 sim, 1.153 não

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Classificação do cidadão para este projeto

28 classificações
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74 comentários

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thales ribeiro malimpenseNão

obrigação do governo

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Katharina Afrange TuchSim

Quem faz caridade devia pagar menos imposto, isso é um fato

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Diôgo PantojaNão

Seria ótimo. Mas realmente é dever do estado.

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Franklin Roosevelt Palácio JardimSim

será um ótimo recurso

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Ragusni NiNão

É dever do Estado assistir aos que não podem pagar por isso. Já é Lei.

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Adilio SchwerzSim

Tinha lido errado, mudei meu voto, quanto menos dinheiro na mão dos políticos melhor.

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Adilio SchwerzSim

*demais

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Adilio SchwerzSim

O governo nunca fica no prejuízo, os demasia contribuintes arcarão com a diferença.

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Edimer SilvaSim

voto sim

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RODRIGO FERREIRANão

Quando 1 não paga, outro tem que pagar mais para compensar

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Mario JuniorNão

isso e dever do estado , agora se nao tem competencia fazer o que ? para surupiar o bolso dos contribuintes voces sabem

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Jonathan RibeiroSim

Mas tem que estabelecer uma doação mínima adequada pra estar apto ao desconto no IR.

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Roberia Figueiredo Adriano NóbregaNão

Não porque isto é papel do etados, fornecer prótese, ortese e cadeira.

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Vanderley BenedettiNão

Qualé!

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Anna Carolina Calabria MattioliNão

Alguém aqui parou pra pensar quanto é 5% do imposto de renda de uma mega empresa???????? É muito melhor a empresa dar esse dinheiro pro estado e o estado compra os aparelhos!

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Marcio BragaSim

5% é o limite. Uma mega empresa pode doar, por exemplo, 1000 reais em uma cadeira de rodas (tem que comprovar para a MALHA FINISSIMA) e abater esses mesmos 1000 reais do imposto de renda. Se doar 10 mil reais, abate 10 mil. E assim vai ate chegar em 5% a partir de onde pode continuar doando, mas não pode abater mais.

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carlos renanNão

se gastarem pelo menos 90% desse desconto com os aparelhos, dai sim

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Laís Oliveira Coutinho MendesSim

gente, pensem, se fizer pensando na vantagem que ao menos façam!

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Marcelo AlbuquerqueNão

Pelo imposto único de 1%! Fora descontos e isenções!

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Victoria AsahiNão

quem faz doação tem que fazer de coração e não olhando as vantagens, bando de sem vergonhas

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