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PLC – 2254 / 2007 (Projeto votado em primeiro turno da Câmara)

Regulamentará os bingos e caça-níqueis, com o objetivo de retirar da ilegalidade as casas de jogos e garantir geração de empregos formais.

O projeto regulamenta a exploração de diversões de probabilidades em todo o território nacional. Consideram-se diversões de probabilidades a realização de jogos em equipamentos de figuras rotativas virtuais, ou cartelas virtuais ou figuras rotativas eletromecânicas ou, ainda, qualquer outro meio virtual ou eletromecânico em que o apostador para obter êxito tenha que atingir uma determinada combinação de símbolos e/ou figuras, em ambiente físico. Como por exemplo, bingos e caça-níqueis. A probabilidade de que trata o será realizada sobre conjunto de coincidências, distribuídos aleatoriamente em 70%, em média, da entrada, ou seja, do total de apostas arrecadadas. O acumulado de cada unidade individual deverá ser estabelecido por órgãos competentes da administração federal. A exploração de diversões de probabilidades constitui serviço público de competência dos Estados e do Distrito Federal e será executada, direta ou indiretamente, pelo órgão da administração designado pelo Poder Executivo Estadual, nos termos desta Lei e do respectivo regulamento. A execução é direta quando efetuada sob responsabilidade do órgão da administração Estadual competente e por sua conta e risco. A execução é indireta quando efetuada sob responsabilidade de sociedade empresária autorizada pelo órgão da administração Estadual competente, por sua conta e risco. A Diversão de Probabilidades somente poderá ser explorada nas modalidades eletrônicas, off-line ou on-line. O pedido de autorização deverá ser instruído com os seguintes documentos e informações: cópia dos atos constitutivos da sociedade, e alterações posteriores, devidamente arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis constituída especialmente para o ramo de exploração de diversões eletrônicas e jogos de probabilidade, além da prova de capital social integralizado de, no mínimo, R$ 100.000,00; comprovar que a empresa a ser autorizada a explorar o ramo de jogos eletrônicos tenha em seu ativo, no mínimo, 100 máquinas já certificadas, com 100% de componentes nacionais; prova de que a maioria do capital votante da sociedade é de titularidade de brasileiros; comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda; comprovante de inscrição Estadual, ou no Distrito Federal, e Municipal. Também a comprovação de regularidade junto à Receita Federal, Estadual ou Distrital e Municipal e INSS; apresentação de certidões dos distribuidores cíveis, trabalhistas, criminais e dos cartórios de protesto, em nome da sociedade; certidão emitida pelo órgão de proteção do consumidor da Unidade da Federação onde for sediada a empresa, declarando que não existem reclamações procedentes contra a sociedade empresária; comprovação da certificação do equipamento a ser autorizado, pela ABRAJOGOS – Associação Brasileira para a regulamentação e regularização de maquinas e equipamentos de diversões eletrônicas e jogos eletrônicos de Probabilidades, abrangendo todos os aspectos de funcionalidade dos equipamentos e sistemas operacionais a serem utilizados na exploração da atividade. A certificação deverá ser acompanhada por um laudo pericial, técnico ou por laudo técnico feito por empresa especializada, atestando a probabilidade em porcentagens contida no software; documentos de identificação pessoal dos sócios; certidões dos distribuidores criminais, relativas a todos os sócios. A exploração da Diversão de Probabilidades, quando não efetuada diretamente pelo órgão da administração Estadual competente, fica sujeita à sua fiscalização, inclusive por entidade não governamental nomeada e especializada para este fim, cujo procedimento deverá a ser regulamentado através de instrumento próprio do Poder Executivo. A fiscalização da exploração da Diversão de Probabilidades será efetuada pelo órgão da administração estadual competente, sob a forma de inspeção, auditoria operacional, auditoria de sistemas, auditoria de gestão e de auditorias contábeis e financeiras, abrangendo, em especial: controle e investigação das atividades relacionadas com a Diversão de Probabilidades; exame de documentos, locais, estabelecimentos e dependências relacionados com a exploração da atividade; verificação da regularidade operacional das máquinas, equipamentos e programas de computador utilizados nos processos relacionados à referida exploração. A sociedade empresária autorizada a explorar da Diversão de Probabilidades deve prestar todos os esclarecimentos, bem como exibir para exame ou perícia, sempre que solicitado, livros, comprovantes, balancetes, balanços e quaisquer elementos necessários ao exercício da fiscalização. Os procedimentos de auditoria mencionados poderão ser realizados nas dependências da sociedade empresária autorizada e nas dependências da empresa responsável por sua escrituração contábil. O órgão da administração estadual competente poderá editar regulamentação complementar relativa aos processos e procedimentos referentes à fiscalização. O órgão da administração estadual competente poderá, a qualquer tempo, mediante provocação, solicitar a ABRAJOGOS que determine a elaboração de diagnóstico técnico, visando a mensurar a idoneidade do sistema e a segurança do equipamento que demonstrar duvida em seu funcionamento, de forma a coibir quaisquer interferências eletroeletrônicas ou manipulação humana que alterem ou distorçam a natureza aleatória dos eventos. Será colocado um lacre inviolável em dispositivos como discos rígidos, eprom´s, flash proms, memórias flash, pen drives ou quaisquer outros dispositivos que possam armazenar programas e ou dados, no ato da perícia realizada nos equipamentos e expedida nova certificação de regularidade de funcionamento, sendo esta a conclusão do órgão técnico. A sociedade empresária autorizada deverá manter a disposição do órgão da administração estadual competente, durante dez anos, toda a documentação relativa à prestação de contas. A Diversão de Probabilidade deverá ser realizado em salas próprias, com utilização de processo isento de contato humano, que assegure integral honestudade dos resultados. Todas as pessoas que ingressarem nos estabelecimentos onde são mantidas as maquinas de Diversão de Probabilidades, deverão ter a maioridade civil. Os jogos de Diversão de Probabilidades deverão assegurar, aleatoriamente, em ciclo temporal, na forma estabelecida em regulamento, o pagamento de premiação bruta correspondente a 70% do valor total das apostas neles efetuadas, considerando-se premiação bruta o somatório de todos os prêmios distribuídos durante o ciclo temporal. A única atividade admissível concomitantemente com a atividade de Diversão de Probabilidade é a atividade de serviço de bares, restaurantes e similares. O certificado de autorização ficará exposto em quadro específico, na entrada do estabelecimento. Nos estabelecimentos onde forem instaladas as maquinas de Diversão de Probabilidades , serão afixadas mensagens, em destaque, sobre a possibilidade de vício em razão de não ser observada a moderação na prática da atividade. O órgão da administração estadual competente deverá repassar as informações recebidas na forma do parágrafo anterior aos órgãos fazendários federais, estaduais e municipais, de acordo com o numero da maquina. Todo equipamento deverá ter fixado em seu corpo o seu numero de série, nome do proprietário, CNPJ da empresa, tensão de funcionamento e consumo em watts. A destinação dos recursos líquidos, ou seja, o movimento de entrada de dinheiro menos o movimento de saída que se resume no pagamento do prêmio, arrecadado em cada período de 30 dias, convencional será efetuada da seguinte forma: 25% para o estabelecimento locatário (bar, lanchonete, padaria), que será responsável pelas suas despesas e impostos ( prefeitura, administração, aluguel, etc..), bem como o respectivo alvará de funcionamento; 50% para a empresa locadora, que será responsável pelos impostos inerentes à propriedade dos equipamentos, pagamentos de prêmios, manutenção, normatização e outros. O empresário locador que será responsável pelo custeio das despesas de operação, administração, manutenção do estabelecimento, bem como a respectiva licença do Poder Publica para exploração da atividade, além da arrecadação dos tributos incidentes Além disso, 5% para o órgão da administração federal competente para a fiscalização da atividade; 5% para o órgão da administração estadual competente para a fiscalização da atividade; e 15% destinado a instituições filantrópicas de assistência a Idosos, crianças, pessoas portadoras de deficiências físicas, psicológicas e entidades ligadas à preservação do meio ambiente. Os prêmios oferecidos aos apostadores serão exclusivamente em dinheiro. O descumprimento de qualquer das obrigações previstas nesta Lei e em sua regulamentação constitui infração administrativa. As infrações estarão sujeitas à aplicação das penalidades administrativas descritas abaixo, sem prejuízo das sanções de natureza penal previstas nesta Lei e na legislação vigente: advertência; multa simples; multa diária; apreensão de equipamentos; suspensão temporária de funcionamento. As penalidades previstas nesta Lei podem ser aplicadas independentemente do cancelamento do Certificado de Autorização. As multas serão fixadas em valor de no mínimo R$ 1.000,00 no máximo R$ 5.000,00, em conformidade com o disposto na regulamentação desta Lei. Na fixação do valor da multa serão considerados, cumulativos ou alternativamente, dentre outros critérios, os seguintes: a primariedade do infrator; a gravidade da falta e os efeitos gerados, ou que possam gerar, em relação a terceiros; a reincidência em infração da mesma natureza; a contumácia na prática de infrações administrativas. As multas podem ser aplicadas cumulativamente com outras penalidades. A multa diária será mantida até que seja corrigida a falta que deu causa a sua aplicação, não podendo ultrapassar sessenta dias, após o que será aplicada à pena de suspensão temporária de funcionamento, por prazo não superior a trinta dias. As multas podem ser aplicadas às pessoas físicas que, na qualidade de sócios ou encarregados da administração do estabelecimento, tenham concorrido direta ou indiretamente para o cometimento de infrações. O produto das multas aplicadas por infração desta Lei será destinado à construção e manutenção de presídios e ao aparelhamento dos órgãos de segurança pública estaduais. São crimes: manter, em local previamente estabelecido, maquinas de Diversão de Probabilidades, sem a autorização prevista nesta Lei; permitir que menores de dezoito anos utilizem tais maquinas; e adulterar, fraudar, manipular ou controlar, por qualquer meio, o resultado da Diversão de Probabilidade. Sobre a tributação, 5% de ISS sobre o lucro sobre o lucro presumido (estimado em R$ 45,00 por maquina), ICMS, imposto de renda, COFINS (o normal de diversões eletrônicas), que será recolhido pelo estabelecimento onde estarão instalados os equipamentos. Segundo o deputado, a Abrajogos é uma entidade criada com escopo de defender os interesses do setor discriminado por leis leoninas, que atribuída à iniciativa privada torna-se ilegais, e que se praticadas pelo governo tornam-se legais, a Abrajogos também conta com projetos sociais para atender entidades voltadas ao idoso, pessoas com deficiências físicas, psicológicas e organizações voltadas ao meio ambiente. A abrajogos entende que o jogo pode e deve ser considerado como uma grande fonte de rendimentos ao País, assim como qualquer outro ramo de atividade; e não compreende como há pessoas da sociedade que sem informações sobre o funcionamento correto e técnico dos equipamentos, que terão de ser 100% fabricados no País, tratam o setor de uma forma discriminada. O jogo nos países mais ricos do mundo faz parte da economia, entrando como segundo ou terceiro lugar como fonte de rendimento; dentre eles estão os seguintes países: Estados Unidos, França e Japão, e grande parte dos nossos países vizinhos e parceiros do MERCOSUL, entre outros, trazendo grandes ganhos financeiros para os referidos países. A categoria emprega a nível Brasil, aproximadamente milhares de pessoas, direta e indiretamente, que hoje não tem expectativas de vida, uma vez que se encontram desempregadas, e que a um curto espaço de tempo estarão em estado de miserabilidade. Os postos de trabalho que o setor gera, compreende, segundo levantamento realizado entre associados, em torno de 300 mil postos de trabalho, divididos em empresas de: Fabricantes de Equipamentos; Distribuidores; Operadores; Marcenarias; Serralherias; Componentes Eletrônicos; Informática; Software; Hardware; Fabricantes e técnicos de Monitores e LCDs, Técnicos em Eletrônica, Manutenção; Contabilidade; Advocacia; Telefonia Móvel, Corretores de Imóveis entre Outros setores indiretamente. A regulamentação da lei, fará com que as empresas do setor e outras ligadas indiretamente, recolham milhares tributos aos cofres e saindo de uma vez por todas da clandestinidade e restringindo a corrupção.

Votos dos cidadãos

1.041 votos, 646 sim, 395 não

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Votos dos políticos

349 votos, 149 sim, 200 não

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Classificação do cidadão para este projeto

26 classificações
19%
12%
27%
8%
12%
23%

45 comentários

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Doracy Fernandes

Cuidar mais dos idosos que estão abandonados pelos governos sem saude salario miseravel

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Márcio Doná PompilioSim

Temos que aprovar os dez projetos de lei contra a corrupção propostos pelo Ministério Publico Federal, é só acessarem http://www.combateacorrupcao.mpf.mp.br/ É só clicar no banner rotativo que fica em destaque na página em que está escrito:

MPF apresenta 10 MEDIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO .

Lá está escrito ficha de assinatura, imprima aqui.
Também tem explicações quanto aos projetos. VOCÊS DO SITE VOTA NA WEB PODERIAM MUITO BEM APOIAREM ESSES PROJETOS DE LEI. ASSIM TERIAMOS REALMENTE A POSSIBILIDADE DE MELHORAR A QUALIDADE DE NOSSAS ADMINISTRAÇÕES POLITICAS E JUDICIÁRIAS. VAMOS FAZER A NOSSA PARTE A CONSEGUIR O MAIOR Nº DE ASSINATURAS POSSÍVEIS CONTRA A CORRUPÇÃO.

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Mario JuniorNão

sao criminosos, devem ser investigados e terem seus bens confiscados e nao posto como coitados

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Karyne ValerioNão

Vai acabar com milhares de famílias, isso sim. Só quem sai lucrando são os donos. Serão gerados empregos formais a um custo muito alto.

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Gean Carlos Ramos

Não tem eficácia tal proposta. http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1414-98932006000400011&lng=pt&nrm=iso

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Wagner NascimentoSim

cassino dão m,uito lucro

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Ronaldo Serna QuintoSim

As casas de jogos são demandadas pela sociedade e devem ser permitidas como qualquer outro estabelecimento comercial. Quem não quer, não joga!

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Silvia PagotoNão

Sou contra, porque esses bingos são exploradores de vícios e tudo é programado para ninguém ganhar. Ou então colocam laranjas no jogo e somente esses ganham para repartir o lucro depois.

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tiago pintoNão

Acho que a união deveria se por a legislar só sobre a matéria de crime dessa lei.São crimes:
- manter, em local previamente estabelecido, máquinas de jogos sem autorização;
- permitir que menores de 18 anos utilizem tais maquinas;
- adulterar, fraudar, manipular as máquinas.
E da autonomia para os estados legislarem sobre o resto, inclusive se aceitam ou não em seu território a pratica desses jogos.

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Pílades MartorelliSim

Não conheço esse deputado mas a proposta de é boa e já deveria ter sido aprovada a muito tempo..

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Marco Folla

Este é o maior enganador da região do Jabaquara, deveria ser eliminado da via pública

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Helio Lucas SoutoSim

melhor regularizar denovo do que continuar essa mafia que se tornou e que financia o crime

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Usuário excluídoSim

Isso sempre existiu. Já está mais que na hora de regulamentar e aquecer a economia com geração de emprego

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Jean QuelisNão

De novo! Vocês não desistem nunca?

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Lucas NicolosoNão

As idéia. rs

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Antonio Carlos Henry DuarteSim

Vergonha. O jogo cria empregos e gera renda, só cuba e Brasil no Ocidente o jogo é proibido.

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Alexandre OliveiraNão

Na mesma linha de raciocínio de "geração de empregos", deveria o deputado propor regulamentação para o tráfico de drogas, afinal de contas há muita gente trabalhando nesse setor de modo informal! O setor criminal de um modo geral está bem desassistido de formalidade... Eles gostariam de contribuir mais com a geração de emprego e renda! Aproveita para tributar também, Sr. Deputado!

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Ednei CoppoSim

com certeza os pais mais ricos tem jogos liberados porque aqui não pode ter? será que o governo não quer concorrência com a caixa ? mega sena, quina, loteria esportiva, lotomania, etc,etc... pode né

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Pedro Ferreira de OliveiraSim

gera empregos.. oq mais esse pais precisa

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Elson RamosNão

Aqui é Brasil, não Las Vegas (EUA), o vício em jogos e drogas para um povo que ganha mau, é mais prejudicial aqui do que lá nos EUA. Enquanto estiveram em funcionamento, os bingos e caça-níqueis foram responsável por desestruturar famílias, empregos, vidas... quem não conhece alguém que era viciado em bigo e caça níqueal? Devia criar uma Lei que beneficia que abre escolas profissionalizantes.

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