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PLC 2195-2011

Obrigará a inclusão dos valores dos impostos nas notas fiscais referentes à venda de mercadorias e prestação de serviços.

Este projeto de lei tornará obrigatória a inclusão dos valores dos tributos nas notas fiscais e recebidos referentes à venda de mercadorias e prestação de serviços.

Aquele que descumprir esta lei estará sujeito às penalidades previstas no Código de Proteção ao Consumidor.

De acordo com o deputado, este projeto de lei tem o objetivo de estabelecer um novo instrumento para que o cidadão brasileiro seja corretamente informado sobre o valor dos tributos pagos no momento em que compra uma mercadoria ou paga por um serviço. 


Votos dos cidadãos

141 votos, 140 sim, 1 não

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Classificação do cidadão para este projeto

6 classificações
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