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PLC - 2155 / 2011

Considerará crime contra a guarda e legal emprego do dinheiro público e crime de responsabilidade o descumprimento injustificado de convênio, contrato, acordo, ajuste ou instrumentos similares, para reduzir a incompetência na administração dos recursos públicos.

Este projeto de lei estabelece que o administrador público que descumprir convênio, contrato, acordo, ajuste ou instrumentos similares estará cometendo crime contra a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e crime de responsabilidade. Não haverá crime de responsabilidade nos casos em que:
- o convênio, contrato, acordo, ajuste ou outro instrumento similar for denunciado, extinto ou rescindido pelo órgão público;
- o convênio, contrato, acordo, ajuste ou outro instrumento similar for denunciado pelo recebedor, desde que por razões de interesse público devidamente comprovadas. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Segundo o deputado, este projeto de lei tem a finalidade de reduzir a incompetência na administração dos recursos públicos em todas as esferas de governo.

Votos dos cidadãos

1.300 votos, 1.266 sim, 34 não

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7 comentários

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Clayton BrevilieriNão

Se desse para entender o projeto, quem sabe.

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DANIEL ROMEIROSim

Farra com dinheiro público deveria ser crime hediondo, no mínimo alta traição à pátria.

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Gonçalo AlmeidaSim

URGENTEEEE!!!

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Marcio D.Sim

Um sim acachapante!

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Marcelo AlvesSim

Ótimo projeto, porém como o Guilherme falou acima, é bem improvável que aprovem um projeto desses.

Vulc%c3%a3o chile jun 2011 07

Augusto T.Não

Não, porque esse tipo de procedimento é de praxe comercial, simplesmente devolvendo o dinheiro recebido em contratos rompidos. A utilização correta das verbas cabe ao contratante, e às procuradorias da união, estados e municípios.

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Guilherme Garcia ManganoSim

Duvido que seja aprovado.