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PLC - 2155 / 2011

Considerará crime contra a guarda e legal emprego do dinheiro público e crime de responsabilidade o descumprimento injustificado de convênio, contrato, acordo, ajuste ou instrumentos similares, para reduzir a incompetência na administração dos recursos públicos.

Este projeto de lei estabelece que o administrador público que descumprir convênio, contrato, acordo, ajuste ou instrumentos similares estará cometendo crime contra a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e crime de responsabilidade. Não haverá crime de responsabilidade nos casos em que:
- o convênio, contrato, acordo, ajuste ou outro instrumento similar for denunciado, extinto ou rescindido pelo órgão público;
- o convênio, contrato, acordo, ajuste ou outro instrumento similar for denunciado pelo recebedor, desde que por razões de interesse público devidamente comprovadas. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Segundo o deputado, este projeto de lei tem a finalidade de reduzir a incompetência na administração dos recursos públicos em todas as esferas de governo.

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