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PLC 213-2015

Regulamentará o Rodeio Crioulo como atividade da cultura popular.

Este projeto de lei regulamentará o Rodeio Crioulo como atividade da cultura popular. Será considerado Rodeio Crioulo todo evento que envolver animais nas atividade de montaria, provas de laço, vaqueada, gineteada, pealo, chasque, cura de terneiro, provas de rédeas e outras provas típicas nas quais são avaliadas as habilidades do homem e o desempenho do animal.Os rodeios deverão observar as leis de defesa sanitária animal, inclusive os atestados de vacinação contra febre aftosa e de controle de anemia infecciosa equina.

O responsável por promover o rodeio deverá comunicar a realização das provas ao órgão competente com antecedência mínima de 45 dias, indicando o profissional responsável. A liberação das pistas para laço e demais provas de campo dependerá do Certificado de Adequação Técnica. O Certificado de Adequação Técnica será emitido pelo órgão competente, conforme legislação do Estado no qual será realizado o rodeio, e somente será concedido após avaliação geral de infraestrutura e de segurança para os participantes e para os animais, inclusive em relação ao fornecimento de água e ao cercamento das mangueiras e das pistas de provas.

A proteção à saúde e à integridade física dos animais compreenderá todas as etapas do evento, inclusive o transporte do local de origem, a chegada e a acomodação.

Caberá ao responsável pela promoção do rodeio, ou aos participantes, conforme o caso, disponibilizar:

- infraestrutura completa para atendimento médico, com ambulância de plantão e equipe de primeiros socorros, com presença obrigatória de clínico-geral;

- médico veterinário habilitado, responsável pela garantia da boa condição física e sanitária dos animais e pelo cumprimento das normas disciplinadoras, impedindo maus tratos e injúrias de qualquer ordem;

- transporte dos animais em veículos apropriados e instalação de infraestrutura que garanta a integridade física deles durante sua chegada, acomodações e alimentação; e

- ambiente das competições e bretes cercados com material resistente e com piso de areia ou grama.

Os arreios e demais peças utilizadas nas montarias, bem como as características do arreamento, não poderão causar injúrias ou ferimentos aos animais. As cintas, as cilhas e as barrigueiras deverão ser confeccionadas em lã natural ou em couro, com dimensões adequadas para garantir o conforto dos animais. 

Será proibido o uso de esporas com rosetas pontiagudas, nazarenas, ou qualquer outro instrumento que cause ferimento nos animais, incluindo aparelhos que provoquem choques elétricos.

Os laços utilizados deverão ser confeccionados em couro trançado, sendo proibido o ato de soquear o animal laçado. Nas provas do pealo e da cura de terneiro, a derrubada do animal deverá ser feita nas formas tradicionais, evitando-se ferimento nos animais.

Os organizadores de rodeio ficam obrigados a contratar seguro pessoal de vida e invalidez permanente, em favor das pessoas envolvidas diretamente com as provas campeiras, que incluem peões, laçadores, ginetes, amadrinhadores, breteiros, juízes e narradores.

O órgão competente para fiscalizar o cumprimento dessa Lei é o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sendo, porém, facultada a delegação desta competência às Secretarias Estaduais, que, por sua vez, poderão, se melhor lhe convier, delegar sua competência às Secretarias Municipais, da localidade onde é realizado o evento.

Independentemente das penalidades previstas em legislações específicas, o órgão competente, em face do grau da irregularidade constatada, poderá aplicar ao responsável pelo rodeio as seguintes penas:

- advertência por escrito;

- suspensão temporária do rodeio;

- suspensão definitiva do rodeio.

Segundo o deputado, é necessário regulamentar os rodeios no país, bem como garantir a integridade física dos seus atores, peões, público e animais.


Votos dos cidadãos

2.962 votos, 525 sim, 2.437 não

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Classificação do cidadão para este projeto

40 classificações
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25%
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43%

60 comentários

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Danilo SilvaNão

Não pode brincar com comida.

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Heidmilla LessaNão

Animais não existem para nosso "uso"!

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Vinicius LimaNão

E depois servir seus pedacinhos com o arroz carreteiro feito logo depois da queima-do-alho

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Tiago NiloNão

Proponho o 'rodeio político'. O eleitor descontente com o seu representante, poderá laçá-lo, amordaça-lo e expor seu troféu de 'pernas pro ar'.

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Isandra BehmSim

Melhor que funk

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David Lira PeixotoNão

Inútil

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Ary EstevesNão

Precisamos fazer uns rodeios com parlamentares do PDT

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blog do guibSim

sim

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Cassio Alves FernandesSim

Começou na Europa e esta chegando aqui. Sai patriarcal e entra matriarcal. O povo feminino. Vamos proteger as minhocas da pesca.

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Marisa Azevedo IINão

Não apoio! Barbáries contra animais indefesos !!! Libertação animal já!!!!

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Stephanie SilvaNão

Se os animais pudessem ter o direito de escolha, tenho certeza que eles não iriam querer estar ali, eles não tem que ser usados para entretenimento humano!

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Wesley Caique IISim

tem que regulamentar sim, viva a cultura popular

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Bianca LopesNão

Cresci na roça, não sou vegetariana e não tenho nada contra quem tira o próprio sustento às custas da pele, leite e carne de animais. Mas usá-los para entretenimento é sadismo.
Quem fala que rodeio não maltrata animais geralmente é porque apoia o evento ou com certeza trabalha na área.
Sedém não tem uma outra função que não seja comprimir a região dos vazios do animal, provocando dor (porque nessa região existem órgãos como parte dos intestinos). Portanto, o ato do animal corcovear com aquela fúria seria expressão de que?
O fato do evento contar com e todo o equipamento da mais alta tecnologia para os bois não quer dizer que eles não são maltratados.
O próprio ato de expor o estresse de um animal para uma multidão sem nenhum objetivo além de diverti-la já é crueldade.
Não é preciso de estudos, nem de declaração de veterinário: é só ir no evento e ver. NENHUM animal tranquilo pula e dá coices daquela forma.

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Ana Terra SeveroNão

Jamais. Retrocesso não. Chega de explorar os animais!

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Leonardo Amêndola AlvesSim

Parabéns pelo projeto Deputado, nossa cultura não pode acabar! Antes de comentar visite as fazendas onde os animais são criados.

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solange MeloNão

NÃO! TORTURA NÃO É CULTURA!!!!

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Jose Roberto SantosSim

e A CULTURA DELES mas eu acho que os animais devem ter um tratamento veterinario constatemente

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Jessica FroehlichNão

Cherini golpista.

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Samir RicardoSim

Antes de fazer julgamentos sobre maus tratos aos animais deveriam conhecer o mundo do rodeio

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Eliane BregolaNão

ME APROVAR RODEIO E VAQUEJADA É O MESMO QUE APROVAR PEDOFILIA, PODER PRÁTICAR O CRIME MAS COM REGRAS. AMBOA ABUSAM E EXPLORAM COVARDEMENTE SUA VÍTIMA SEM DIREITO DE DEFESA OU ESCOLHA! !!!!!

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