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PLC 1905 / 2011

Fará com que o usuário de drogas seja internado obrigatoriamente pelo prazo indicado no laudo médico, aplicando pena de prisão por até 30 dias do usuário que se recusar a cumprir a determinação judicial.

Este projeto de lei estabelece que o usuário de drogas deverá ser internado obrigatoriamente pelo prazo indicado no laudo médico. Se o usuário de drogas não cumprir a determinação judicial, o juiz poderá decretar sua prisão por até 30 dias. Nos casos em que for estabelecido que o usuário de drogas deva ser internado, o juiz deverá declará-lo incapaz de praticar qualquer ato, além de obrigar o Poder Público a disponibilizar um estabelecimento de saúde para o seu tratamento. Com o fim do tratamento obrigatório, o usuário de drogas será liberado através de laudo médico. Neste caso, o juiz declarará que o agente é plenamente capaz de exercer qualquer ato civil. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. De acordo com o deputado, este projeto de lei tem o objetivo de tornar obrigatória a internação do usuário de drogas que são incapazes de autodeterminação. O deputado acredita que esta medida fará com que os usuários saiam do mundo das drogas.

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