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PLC - 1877 / 2011

Criará a Zona de Processamento de Exportação (ZPE) da Região do Alto Tietê, no Estado de São Paulo, com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento econômico e social da região do Alto Tietê.

Criará a Zona de Processamento de Exportação (ZPE) da Região do Alto Tietê, que é constituída pelos Municípios de Arujá, Biritiba-Mirim, Ferraz de Vasconcelos, Gurararema, Itaquecetuba, Guarulhos, Mogi das Cruzes, Poá, Salesópolis, Santa Isabel e Suzano, no Estado de São Paulo. Fica estabelecido que o regime tributário, cambial e administrativo da ZPE da Região do Alto Tietê será regulamentado pela legislação vigente. O regulamento desta lei deverá satisfazer todos os requisitos previstos na legislação. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Segundo a deputada, a região do Alto Tietê, no Estado de São Paulo, apresenta todas as condições necessárias para que a Zona de Processamento de Exportação tenha um aproveitamento eficiente. De acordo com a deputada, a ZPE contribuirá para o desenvolvimento econômico e social da região do Alto Tietê, além de consolidar a criação de mais ZPEs no país.

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