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PLC 1876 / 1999

Permitirá a redução da Reserva Legal da Amazônia de 80% para 50% em área de floresta e estabelecerá outras normas gerais sobre a proteção da vegetação.

Estão tramitação na Câmara dos Deputados 37 (trinta e sete) projetos de lei destinados a alterar o Código Florestal Brasileiro. Destes, 9 (nove) estão apensados a este projeto de lei PL 1876/1999. Este projeto de lei estabelecerá normas gerais sobre a proteção da vegetação, regulamentará áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal, definirá regras gerais sobre a exploração florestal, e determinará instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do país, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem. Este projeto acabará com a obrigação de se recuperar áreas desmatadas ilegalmente até 22 de julho de 2008, incluindo topos de morros, margens de rios, restingas, manguezais, nascentes, montanhas e terrenos íngremes. A proposta criará a figura da área rural consolidada – aquela ocupação existente até a data definida, com edificações, benfeitorias e atividades agrosilvopastoris em quaisquer espaços, inclusive áreas protegidas. Os Estados terão cinco anos, após a aprovação da lei, para criar programas de regularização ambiental. Até lá, todas as multas aplicadas antes de julho de 2008 ficam suspensas. Reduzirá a extensão mínima das áreas de preservação permanente (APPs) dos atuais 30 metros para 15 metros de faixa marginal e demarcar as matas ciliares protegidas a partir do leito menor do rio e não do nível maior do curso d’água. Acabará com a necessidade de recuperar a reserva legal para propriedades com até quatro módulos fiscais. Dependendo da região, o tamanho do módulo fiscal varia entre cinco e 100 hectares. Nesse caso, propriedades com até 400 hectares ficam isentas de recuperar a reserva legal. Grandes propriedades não serão obrigadas a recuperar a reserva legal na área equivalente aos primeiros quatro módulos. Permitirá a redução da Reserva Legal de 80% para 50% em área de floresta e de 35% para 20% em área de Cerrado, na Amazônia Legal, quando o Zoneamento Ecológico Econômico indicar. A redução da Reserva Legal também poderá se dar em áreas com vegetação “para fins de regularização ambiental”, e não apenas para fins de recomposição florestal, como está previsto na lei em vigor hoje. Permitirá compras de áreas em regiões remotas em outros Estados e bacias hidrográficas para compensar o dano ambiental, isentando de compensar efetivamente o impacto no local. O proprietário poderá também fazer a compensação em dinheiro, com doação a um fundo para regularização de unidades de conservação. OBS: Por se tratar de um projeto muito extenso, elaboramos o resumo com informações da cartilha da WWF. Não foi possível acessar a íntegra do PLC 1876 / 1999. Apenas o relatório da comissão está disponível.

Votos dos cidadãos

249 votos, 18 sim, 231 não

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18 comentários

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Luana Rayalla

tinha q ser psdb

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Davi Vilela

O que me assusta são 17 votos a favor dessa lei absurda.

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Amanda Freitas

bem a cara do PSDB isso

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Jane Corona

quanto ganhou para propor isso?

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Aline Cristina Pavia

Tucanalha fazendo tucanice.

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Sebastião Ferro

Esse parlamentar não conhece a floresta amazônica, nem defende os interesses dos habitantes daquela região. Deve está interessado apenas em agradar os financiadores de sua campanha eleitoral.

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Marly Silva

È um absurdo essa lei. Deputado Sergio Carvalho se lhe falta criatividade pra criar leis então não faça uma besteira dessas. E ainda tem pessoas que votam sim.

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Marcelo Alves

Esse projeto é um absurdo, não somente já pelo estado em que se encontra a Amazônia Legal Brasileira, como também o descaso em relação às APP's.

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Eduardo Guimarães

Sérgio Carvalho é o representante motosserra do PSDB no novo codigo florestal

Mfandrade

Marcelo F Andrade

Tá maluco? Seria decretar o fim da Amazônia!

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Guilherme Fluckiger

Rodrigo Magaldi, você quer discutir sobre o novo código ou quer que eu discuta com o talzinho da veja que você mencionou? Rios de dinheiro vindos de fora para pesquisas não é bom? Já que o governo incentiva tão pouco as pesquisas e a educação. Aliás ele faz isso para que as pessoas fiquem sem educação, sem cultura e engolindo tudo que eles falam, no fim querem que fiquem igual a você. Procure estudar mais sobre florestas, sua importância, sobre os solos, lençol freático, rios, biodiversidade, ecologia, estude e verá o quão importante é preservar e defender as poucas leis que ajudam a proteger nossos bens públicos tão preciosos e quão importante é impedir essas leis feitas através de chuva de dinheiro de poucos empresários com imensas propriedades e que produzem para si e não para o povo como falam. Esses empresários e seus padrinhos políticos se beneficiam enquanto o resto da população se dá mal, muito mal. Fome iremos passar se continuarmos nesse regime de monoculturas, de pastos e produtos exóticos produzidos principalmente para exportação e lucro de poucos. E te fazem engolir que produzem para por em seu prato. Porque não incentivam a permacultura e produtos nativos que fazem tão bem à saúde? Talvez porque o lucro não seja gigantesco e imediato. A intenção é acabar com todas as florestas e lucrar em cima, que se danem as futuras gerações e a maioria da população esta´dando o aval para isso continuar pois sofrem lavagem cerebral do governo desde a escola. Quando acabarem com os rios pela falta das matas ciliares, quando contaminarem toda água subterrânea com seus produtos químicos, quando o solo estiver esgotado por falta de mata e plantação de monoculturas agressivas, quando nossa água acabar, do que iremos viver? O que beberemos, o que comeremos? De onde tiraremos energia para mais ar condicionado sem florestas e rios para refrescarem no verão? Percebe o quanto seu comentário é infeliz?

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PAULO DE TARÇO BEZERRA CARDOSO

Só evitando o desperdício e praticando a distribuição de renda já diminuiria muito a fome no mundo. Em se pensar que os EUA por cobiça já desperdiçou trilhões e trilhões em guerras para usurpar os bens dos outros, toda essa fortuna e de outros muitos detentores de fortunas resdistribuiissem renda de forma mais humanitária nada chegaria ao patamar que está hoje, querer acabar com a Amazônia com a desculpa de evitar fome no Brasil e no Mundo é a idiotice mais escabrosa que alguém pode argumentar - ë só pensar um pouco, um pouquinho e ver tamanha falta de inteligência. A Amazônia tem muito a oferecer em pé e é imensurável seu valor, pois não nem como dizer em que ainda pode contribuir, mas do que já tem contribuído e ainda o fará para o futuro.

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Caio Menezes

Ah é. E este político é o autor do projeto de reformulação do Código Florestal, que diminui a proteção dos manciais, as áreas de proteção permanente e flexibilidade e anistia àqueles que cometeram crimes ambientais.

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Caio Menezes

Pensar na destruição de biodiversidade nativa como forma de resolver as questões sociais e econômicas é a forma menos inteligente que existe na atualidade.
Existem meios políticos e tecnologia disponível para erradicar todos esses problemas. O que falta é administração e planejamento para que estas sejam aplicadas de forma eficiente e para que se reduza a perda e o desperdício dos recursos naturais.

Outra coisa. Caro Rodrigo Magaldi, o solo amazônico é pobre em minerais. O que sustenta a floresta é o ciclo ecológico de biodegradação. Retire a floresta e o restante dos 50% viraram em grande parte savanas. Sem contar o impacto na umidade do clima mundial e, PIOR, a possibilidade de perder grande quantidade de banco genético e espécies que podem contribuir para a erradicação de doenças, sem contar também na população indígena que é parte da cultura nacional.

Este é sem dúvida um político a não ser votado.

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Rodrigo Magaldi

A campanha contra o novo código florestal está recebendo RIOS de dinheiro estrangeiro através das ONgs ambientalistas . Grandes corporações e milionários como a fundação Ford ,george soros, rockefellers estão fazendo chuver dinheiro para essas campanhas contra alteração do código florestal, os vídeos desses atores retardados estão repletos de falácias,metiras e mitos escabrosos NENHUM DELES LEU O NOVO CóDIGO FLORESTAL,NENHUM, tentem argumentar com o Reinaldo Azevedo da Veja, duvido que alguém tenha coragem. Saibam vcs que adotam esse discurso sem refletir estão condenando muita gente a uma grande crise de fome que se seguirá a crise econômica pois os alimentos não nascem nas gôndolas dos supermercados

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Neli Larsen

Ridículo!!! O que voces políticos precisam reduzir são os salários de voces e as demais mordomias que o povo não aguenta mais sustentar!!!

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Peterson Pinheiro

Não acredito que estou lendo isso. Que projeto mais sem noçao!

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Paulo Marini

Vcs estão ai para melhorar a qualidade de vida da população em geral, a qual depende da conservação do meio ambiente, não diminui-la. Que tipo de sociedade/meio ambiente vc vai deixar para seu filho, neto ? Vc já pensou nisso ? Por enquanto é só uma questão de defender os interesses do grupo que te sustenta, não ?
Porque ao inves de diminuir as áreas de proteção vocês não aumentem elas e passem leis que incentivem o uso de tecnologias mais avançadas e menos impactantes ?