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PLC – 1848 / 2007

Ampliará a possibilidade de enquadramento no regime de lucro presumido as empresas com faturamento de até 480 milhões de reais, para a aplicação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro.

O projeto visa possibilitar que determinados tipos de empresas do setor serviços, com faturamento entre 48 milhões de reais e 480 milhões de reais, adotem o regime de tributação com base no lucro presumido. Além disso, aumenta a base de cálculo para contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e para o imposto sobre a renda, progressivamente para as parcelas excedentes, para esses mesmos tipos de empresas. O lucro presumido é uma forma de tributação simplificada para determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL das pessoas jurídicas que não estiverem obrigadas, no ano-calendário, à apuração do lucro real. Atualmente, a pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a R$ 48.000.000,00, ou a R$ 4.000.000,00 multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 meses, pode optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido. No projeto, também poderá optar por esse regime de tributação a pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano- calendário anterior, tenha sido igual ou inferior R$ 480.000.000,00 (quatrocentos e oitenta milhões de reais) ou a 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais) multiplicados pelo número de meses de atividade no ano-calendário anterior, quando inferior a doze meses, para as atividades de: prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); intermediação de negócios; administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; e prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring). Atualmente também, essas mesmas atividades têm sua base de cálculo para contribuição social sobre o lucro líquido e para o imposto sobre a renda em trinta e dois por cento (32%). O projeto de lei propõe que quando a receita bruta total, no ano-calendário anterior, for superior ao limite de R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), ou a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) multiplicados pelo número de meses de atividade, aplicam-se os seguintes percentuais sobre as parcelas excedentes: Se superior a R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais) e igual ou inferior a R$ 96.000.000,00 (noventa e seis milhões de reais): 36% (trinta e seis por cento). Se superior a R$ 96.000.000,00 (noventa e seis milhões de reais) e igual ou inferior a R$ 144.000.000,00 (cento e quarenta e quatro milhões de reais): 44% (quarenta e quatro por cento). Se superior a R$ 144.000.000,00 (cento e quarenta e quatro milhões de reais): 50% (cinqüenta por cento). Segundo o deputado, “as vantagens do modelo ora proposto são evidentes, como se demonstra resumidamente a seguir:

simplificação – elimina uma série de controles hoje exigidos das pessoas jurídicas, passando os tributos a ser calculados com base na receita bruta, pouco importando o montante e a individualização das despesas, ou a existência de prejuízos; fluxo contínuo de arrecadação – no lucro presumido o recolhimento de tributos é inevitável, não possibilitando a suspensão dos recolhimentos, como ocorre com a tributação com base no lucro real; facilidade de fiscalização – elimina a necessidade de fiscalização individual, sendo o controle efetuado mediante sistemas eletrônicos; restrição a práticas de engenharia financeira, por parte das empresas, bem como dos métodos de planejamento tributário; empresas tributadas com base no lucro presumido não têm essa preocupação e, ademais, com a elevação dos limites elimina-se o incentivo que hoje conduz algumas pessoas jurídicas a paralisar o faturamento, ou adotar práticas questionáveis para não se inserirem entre as tributadas com base no lucro real; redução na utilização de incentivos fiscais, já que empresas tributadas com base no lucro presumido não têm, como regra, interesse nas despesas incentivadas; e diminuição do contencioso tributário, administrativo e judicial, já que no lucro presumido existe pouca margem para impugnações por parte dos contribuintes. ”

Votos dos cidadãos

270 votos, 163 sim, 107 não

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Classificação do cidadão para este projeto

6 classificações
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4 comentários

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Dezirre Nicoli

boraaa temer

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João Henrique AleixoNão

FORA TEMER!!!

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Helena AndradeNão

Limite alto demais. Beneficiando os já detentores de riqueza do País

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Rafael Oliveira SilvaNão

A idéia é boa, ajudam as empresas a escolherem a opção tributária menos onerosa, mas o limite proposto é muito alto.