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PLC - 1802 / 2011

Determinará que os Municípios com população superior a 50 mil habitantes tenham, pelo menos, uma penitenciária ou colônia agrícola, industrial ou similar, para que o condenado fique preso em um local próximo ao seu meio social e familiar.

Este projeto de lei estabelece que os Municípios com população superior a 50 mil habitantes deverá possuir, pelo menos, uma penitenciária ou colônia agrícola, industrial ou similar, para resguardar o interesse da Administração da Justiça e para que o condenado fique preso em um local próximo ao seu meio social e familiar. Segundo o deputado, este projeto de lei tem o objetivo de obrigar os Municípios com população superior a 50 mil habitantes tenham, ao menos, uma penitenciária ou uma colônia agrícola, industrial ou similar, para que o condenado fique preso em um local próximo aos seus familiares. De acordo com o deputado, esta medida evitará que os Municípios criem obstáculos à construção, instalação e funcionamento da penitenciária ou colônia, além de evitar que o Estado deixe de receber recursos da União por não terem estabelecimentos prisionais o suficiente.

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