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PLC 1676-2015

Punirá com prisão quem gravar, filmar ou fotografar sem autorização, e criará o direito ao esquecimento para deletar da internet conteúdos que podem afetar a honra da pessoa.

Este projeto de lei vai tornar crime filmar, fotografar ou captar a voz de pessoas, sem autorização ou sem fins lícitos. A punição para quem fizer isso será pena de um a dois anos de prisão e multa. 

Se as imagens forem para a internet, a pena passa a ser de reclusão de 4 a 6 anos.

Este projeto de lei também cria o direito ao esquecimento que será considerado a expressão da dignidade da pessoa humana, representando a garantia de desvinculação do nome, da imagem e demais aspectos da personalidade relativamente a fatos que, ainda que verídicos, não possuem, ou não possuem mais, interesse público.

Os titulares do direito ao esquecimento poderão exigir dos meios de comunicação social, dos provedores de conteúdo e dos sites de busca na internet, independentemente de ordem judicial, que deixem de veicular ou excluam material ou referências que os vinculem a fatos ilícitos ou comprometedores de sua honra.

Os meios de comunicação social e as empresas de internet deverão criar departamentos específicos para tratar do direito ao esquecimento, com a disponibilização de endereços físicos e telefones, destinados a receber reclamações, que deverão ser registradas numericamente.

Caso as empresas de comunicação ou internet não reconhecerem o direito ao esquecimento, elas deverão fornecer ao requerente, por escrito, motivadamente, as razões da negativa, em até 30 dias.

O deputado explica que a informação é um bem valioso. Contudo, mal empregada, pode ser utilizada como fator de desagregação e como semente do chamado discurso do ódio, inviabilizador da cauterização de feridas sociais, que, abertas, inviabilizam o restabelecimento da sadia marcha social.


Votos dos cidadãos

2.887 votos, 711 sim, 2.176 não

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MasculinoFeminino

Classificação do cidadão para este projeto

129 classificações
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68 comentários

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christine fofa

Se filmar alguém fazendo algo ilícito, como fica ? Acho que cada caso é um caso. Complicado esse voto

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Matheus DanielNão

Muito vago

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Danilo SilvaNão

A honra nasce em casa, se não quer divulgação,não crie a mídia.

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Rafael T.Sim

aproveita e diz isso pra tua filha que deixou o boy dela gravar ela fazendo coisas nele. ou pro teu filho que se vingou da ex postando os nudes dela na nuvem. as vezes essas merdas que postam vão contra a decisão da vítima, e ai?

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Fernando NunesNão

vcs politicos sao uns vagabundos , querem criar leis para nao serem mais expostos kkkk

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César AugustoNão

Projeto generalizado demais.

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DENIS CLIFF FERNANDES COSTANão

esta bosta saiu do seu rego?

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Leticia suyanneNão

Sinceramente vcs devem ter merda na cabeça PELO AMOR DE DEUS né ?!

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Pereira ThiagoNão

hahahaha mamaefalei vai te pegar

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Marcelo CacimiroNão

Políticos legislando em causa própria...

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Flávio RibeiroNão

Politico é figura publica e abre mão da privacidade no momento que concorre a eleição e recebe salario dos impostos.

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Alex Lima Lopes CançadoNão

E o povo vai vigiar essa cambada de safados como?

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Rodrigo MagalhãesNão

Esse "nobre" deputado só cria projeto para por no nosso "rêgo "

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DANIEL ROMEIRONão

Parece que beneficiará quem é injustiçado, mas nunca se desenrola assim. Na prática, só protegerá políticos e grandes empresários pegos com a boca na botija.

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Ricardo PiresNão

Fora deputado Venezuelano, alias, Veneziano.

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Wilson Jorge

Caracas doi projetos lixo, realmete esse cara foi eleito?1%&

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Mardey Ribeiro do CoutoNão

Nazista!

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Everton MouraNão

Negativo! Hoje em dia a justiça cobra provas e mais provas contra o acusado! (O que é correto). Mas filmar muitas vezes é uma maneira de denunciar maus-tratos, roubos, atividades clandestinas! Voto Não a este projeto! Caso suas fotos caiam em sites pornograficos, é só entrar em contato com o site e eles tiram!

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Euclides BritoNão

Claro que não, Gente do céu, já é proibido o uso da imagem... E existem meios de censurar rostos que são usados em todos os ramos...

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Steve JobisSim

QUERO PRIVACIDADE, NÃO QUERO ESSES BABAQUINHAS DO YOUTUBE USANDO MINHA IMAGEM NESSES VÍDEOS QUE FAZEM POR AÍ

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