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PLC - 1661 / 2011

Permitirá que os cônjuges, companheiros e companheiras optem pelo regime especial de tributação do imposto de renda, definindo como os valores da tabela progressiva serão aplicados, para que as famílias que optarem pela declaração em conjunto não paguem mais impostos do que aquelas que declaração separadamente.

Este projeto de lei permitirá que os cônjuges, companheiros e companheiras optem pelo regime especial de tributação para o Imposto de Renda das Pessoas Físicas. Dessa forma, os cônjuges, companheiros e companheiras poderão optar pela tributação conjunta de seus rendimentos, desde que observe as seguintes regras: - os rendimentos dos contribuintes e de seus dependentes serão somados, nos casos em que estiverem sujeitos à incidência da tabela progressiva; - os rendimentos dos contribuintes serão subtraídos, nos casos em que a lei permitir a dedução do imposto de renda. Para a aplicação da tabela progressiva mensal ou anual, os valores das faixas de incidência serão multiplicados por 2. As deduções do imposto concedidas pela lei que estabelece o imposto de renda, deverão observar o limite de 6% do valor do imposto de renda devido, calculado após a multiplicação dos valores das faixas de incidência. A dedução do imposto de renda sobre a contribuição previdência paga pelo empregador doméstico não poderá ser superior aos valores estabelecidos pela tabela prevista no art. 11 da lei que trata do imposto de renda, calculado após a multiplicação dos valores das faixas de incidência prevista nesta lei. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro do ano seguinte. De acordo com o deputado, a atual legislação permite que os cônjuges, companheiros e companheiras, façam a declaração do imposto de renda em conjunto. Nestes casos, os rendimentos de todos são somados, sem qualquer alteração nos valores da tabela progressiva, ou seja, o valor da tabela refere-se a um único contribuinte, e não ao rendimento de toda a família. Segundo o deputado, esta medida é injusta, pois as famílias que optam pela declaração em conjunto pagam mais impostos do que as famílias que declaram o imposto separadamente. O deputado acredita que esta medida corrigirá este problema.

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4 comentários

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DANIEL ROMEIRONão

Só visam modos de abocanhar mais.

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Walter BellianinNão

idem. pouco claro.

Clint avatar

Caio PortasSim

menos impostos sempre

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Aline Cristina PaviaNão

Vc opta na hora de preencher a declaração...