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PLC 1614-2011

Permitirá que o autor e o réu apresentem suas provas digitalizadas e via internet ao invés de ter que levar pessoalmente no Fórum.

Este projeto de lei permitirá que as partes de um processo (autor e réu) utilizem o sistema de transmissão de dados e imagens para entregar documentos, até 5 dias antes do término do prazo processual. 

Nos casos em que o ato processual não estiver sujeito a nenhum prazo, os dados e imagens originais deverão ser entregues ou encaminhados através do protocolo integrado judicial nacional em até 5 dias, contados a partir da data em que o material foi recebido. 

Os documentos que não puderem ser digitalizados por causa do grande volume ou por ser ilegível deverão ser apresentados ao cartório ou à secretaria no prazo de 10 dias, contados a partir do envio da petição eletrônica comunicando o fato, podendo ser feito por protocolo integrado judicial nacional.

Estes documentos serão devolvidos à parte processual (autor ou réu) após a decisão final do processo. 

De acordo com o deputado, este projeto de lei tem o objetivo de tornar mais fácil e rápido o acesso de advogados e cidadãos à Justiça, uma vez que os prazos processuais poderão ser cumpridos por meios eletrônicos também por meio do protocolo integrado judicial nacional. Segundo o deputado, esta medida permitirá que os processos tramitem em tempo hábil.

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9 comentários

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A. RosenoSim

Agilidade na justiça já.

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Janito Vaqueiro Ferreira FilhoSim

Ao ler a lei, tive a impressão que a descrição no VoteNaWeb esteja incorreta. Pelo o que eu entendi, os documentos poderiam ser enviados até o término do prazo (ou seja, não muda o prazo), e internamente devem ser processados até cinco dias depois do término do prazo (ou até cinco dias depois de receber se não tiver prazo). Estou enganado?

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Janito Vaqueiro Ferreira FilhoSim

Meu receio é falsificação. Porém este não é um bom argumento, já que é possível falsificar documentos físicos também.

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Reinaldo FilhoSim

Já passou da hora.

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Mariana Machado de Paula AlbuquerqueSim

Fiz um comentário sobre a impossibilidade de se comprovar a autenticidade de uma assinatura em um documento digital (há assinaturas digitais, mas elas são mais simples de se falsificar e nem sempre utilizadas), com base apenas no resumo deste projeto. Ao ler o arquivo do projeto de lei em si, verifiquei que o corpo do projeto já exige que os documentos originais existam e estejam à disposição da Justiça caso seja questionada sua autenticidade. Estou acrescentando esse comentário para que fique mais prático para quem tiver a mesma dúvida que eu.

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Roger SacchelliSim

Assinatura digital veio para isso! isso mesmo! e que isso seja incentivo para dezenas de outras práticas.

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ALAN BARBOSANão

kKKKKKKKK

Foto

Lucas do Lago SilvaSim

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Victor Hugo C. BonaféSim

Assinatura digital veio para isso!