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PLC - 1585 / 2011

Punirá com prisão, de 2 a 4 anos, multa de 20 cestas básicas, e perda do cargo público pelo período de 6 anos, àquele que cometer o crime de abuso de autoridade.

Este projeto de lei considerará crime de abuso de autoridade as seguintes condutas: - submeter alguma pessoa a vexame, constrangimento ou a exposição desnecessária a mídia sem justificativa razoável, exceto nos casos permitidos pela lei; - divulgar, sem autorização, dados ou informações sigilosas sobre inquéritos ou processos que estão em segredo de justiça. O crime de abuso de autoridade será punido com pena administrativa, civil e penal. Nos casos em que não for possível fixa o valor do dano, a penalidade civil será uma indenização de 20 mil reais à vítima do crime. A pena criminal será aplicada de acordo com o Código Penal, consistindo em: - multa de 20 cestas básicas que serão entregues à instituição de caridade indicada pelo juiz; - prisão de 2 a 4 anos; - perda do cargo; - e perda da capacidade para exercer qualquer outra função pública pelo prazo de 6 anos. De acordo com o deputado, a legislação que trata do crime de abuso de autoridade é muito branda, sendo incompatível com a atual realidade sociopolítica. Segundo o deputado, este projeto de lei tem a finalidade de adequar o Estatuto do Abuso de Autoridade à realidade do país.

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487 votos, 403 sim, 84 não

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6 comentários

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Ary EstevesNão

Pena branda. Mais uma do PT, mais um petista propondo idiotices

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Alexandre CorreaSim

NÃO.

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Caio PortasSim

Rapaz, o que vai ter de PM melindrado votando e comentando a favor do "não"...

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Cavaleiro RealNão

O que é definido abuso de autoridade?

Clint avatar

Caio PortasSim

Cara, era só ler a primeira linha do resumo do projeto: "Este projeto de lei considerará crime de abuso de autoridade as seguintes condutas: - submeter alguma pessoa a vexame, constrangimento ou a exposição desnecessária a mídia sem justificativa razoável, exceto nos casos permitidos pela lei; - divulgar, sem autorização, dados ou informações sigilosas sobre inquéritos ou processos que estão em segredo de justiça"

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Nelson W. KorbNão

Padre no PT? comunista, ateu