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PLC 1332-2003

Criará o Estatuto Geral da Guarda Municipal, permitindo o porte de armas para os seus membros.

O projeto criará o Estatuto Geral da Guarda Municipal, a ser respeitado por todas as guardas municipais do país. 

A Guarda Municipal tem a função de proteger o município, seus espaços e patrimônios. Também deve evitar os crimes, pela presença e vigilância fazendo a segurança quando necessário.

Os municípios poderão criar suas Guardas, respeitando um limite de profissionais, que será medido de acordo com a população.

Para se tornar um membro de uma guarda municipal, o candidato deve ser brasileiro, ter 18 anos completos, estar em dia com as obrigações militares e eleitorais, ter ensino médio completo e aptidão para o cargo (física, mental e psicológica), além de ser “ficha limpa” (ter a chamada idoneidade moral comprovada pela Justiça).

Os guardas municipais terão direito ao porte de arma de fogo. Esse direito será suspenso por decisão médica ou judicial apenas. 

Contudo, a estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

De acordo com o autor da proposta, é necessário fazer uma lei que regule as Guardas Municipais e suas atribuições, não aumentar as atribuições ou confundir com o dever das Polícias, mas sim determinar exatamente o papel das guardas. 

A proposta já passou pela Câmara e pelo Senado.

 

Votos dos cidadãos

12.338 votos, 9.911 sim, 2.427 não

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Votos dos políticos

322 votos, 321 sim, 1 não

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MasculinoFeminino

Classificação do cidadão para este projeto

118 classificações
50%
16%
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74 comentários

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Suz DiasSim

bolsonaro contrdiatorio votou contra isso

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Lucas CarvalhoSim

Me parece ser bom, mas temos que esperar para ver em que isso vai dar.

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Nelson KorbSim

Sem armas como vão parar bandidos ?

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Antonio Carlos FracassoNão

Mesmo projeto da PLC 1103-2015.

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Guilherme HenriqueSim

Parabéns deputado Arnaldo Faria de Sá, projeto de suma importância.

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Nelson KorbSim

Antiga Guarda Noturna Particular, sob o comando da Policia Civil, usava arma dadas ´por Delegado que fornecia porte e nunca vi problemas...Se cometer crime vai responder na Justiça sendo guarda ou não;;;;;

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Aury InfogamesSim

Com certeza a guarda e uma polícia urbana

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Leonardo BasilioSim

Esse lance de pouco treinado é desculpa socialista, não me comove mais. Até eu quero andar armado. País violento da porra.

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José GarciaNão

Deve haver um preparo muito grande para se portar uma arma. Os agentes municipais estão pouco treinados para tal.

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Andre DiasSim

Sim mediante comprovacao de habilidade tecnica e perfil psicologico

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Paulo Rodrigues

digo sim a mais uma força de segurança nacional!!!

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Marilda Nascimento Santana Santana

Estamos vivenod dias muito violentos é preciso tomar cuidado para não virar uma guerra geral. Trabalhei um ano no Tribunal do Juri e çç80% dos casos julgados não era de bandidos. O brasileiro é muito sangue quente.

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Marilda Nascimento Santana Santana

E certo que quem çtr

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Renata DavidNão

Guarda municicipal não é policial como alguns afirmaram . Caso tenha um treinamento pontual acho válido

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Silvio DuarteNão

Mais um ente para extorquir a população de bem e não ter nenhum efeito sobre a criminalidade.

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Arno SaintsSim

Políca tem que ser bem armada e bem treinada.

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Brenda BarberisSim

Treinamento tanto fisico, tanto psicologico. Queremos pessoas do bem protegendo o nosso país, pessoas que sabem o que estão fazendo, pessoas altamente preparadas e instruídas no setor que atuam!

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amauri penaNão

porte de arma pra guarda municipal ,je os soldados da policia militar ja sao mal treinados como fica

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Usuário excluídoSim

Porte de arma e treinamento Dep.

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Ytalo LimaSim

Ok

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