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PLC - 1302 / 2011

Punirá com multa no valor de R$2.500,00, por cada trabalhador rural contratado através coação ou uso da força.

Estará sujeito à multa no valor de R$2.500,00, por cada trabalhador, o empregador que: - recrutar trabalhadores fora da localidade em que o trabalho será executado, através de fraude ou cobrança de qualquer dívida do trabalhador; - não assegurar condições ao trabalhador para que este retorne ao seu local de origem; - vender aos seus empregados mercadoria ou serviços a preços superiores ao preço de custo, - coagir os empregados ou induzi-los a utilizar de seu armazém ou serviços; - efetuar descontos no salário não previstos em lei; - não efetuar o pagamento de débitos trabalhistas no prazo legal; - coagir ou reter documentos, com a finalidade de manter o trabalhador no local em que os serviços são realizados. Nestas hipóteses o contrato de trabalho será considerado cancelado, devendo o empregado pagar as verbas rescisórias no prazo de 5 dias, sob pena de pagamento das multas previstas na CLT. A multa de R$2.500,00 será aplicada pelo Delegado Regional do Trabalho, no prazo máximo de 60 dias. Esta multa será aplicada em dobro nos casos de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, assim como nos casos de uso de artifício para fraudar a lei. A multa de R$2.500,00 será diminuída à metade nos casos em que o empregador providenciar, dentro do prazo de 5 dias, o pagamento dos valores devidos aos empregados, incluindo as obrigações relativas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e à Previdência Social, de acordo com o que for apurado a fiscalização. Segundo o deputado, é necessário que medidas rápidas e efetivas sejam tomadas para punir aqueles que praticam este tipo de contratação exploratória.

Votos dos cidadãos

337 votos, 276 sim, 61 não

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11 comentários

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Carlos R. BarbosaNão

Muito pouco.

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Ary EstevesNão

Arbitragem idiota. Padres não fazem bons deputados, verdade seja dita. Papuda o espera, corrupto!

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YVAN JOSE OLIVEIRASim

Apenas o valor que é insignificante, tem de cobrar R$100.000,00 por trabalhador explorado e destinar ao trabalhador esse dinheiro não ao Estado, ai moralizaríamos essa questão !!!

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Lucas PingretNão

DEFESA DE VAGABUNDO !!!!

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Lucas PingretNão

QUE MULTA É ESSA ?

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Carlos DAvilaNão

JÁ EXISTEM LEIS PRA ISSO E NÃO CONFIO EM PETISTA PRA PROPOR NADA

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Felipe LordeloNão

Falta fiscalização!

Clint avatar

Caio PortasNão

as leis já existentes à respeito são mais rígidas do que a proposta.

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VanessaVegan GrenciNão

valor ridiculo

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Leonardo RibeiroSim

Cara, é preciso punir, por isso votei sim, mas estou achando esses valores e punições brandos demais. Pra começar que o cara tem que ir preso. No mínimo isso se equivale a cárcere privado, que já é crime hediondo, mas é algo ainda pior. Acho que tem que ser pelo menos multa de 25.000 a 50.000, mais prisão inafiançável por 30 anos, perda das propriedades rurais e perda dos direitos de adquirir ou administrar novas propriedades rurais por 30 anos após a saída da prisão.

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Daniel VasconcelosNão

Só R$2.500,00?? Acho que poderia se adicionar + uns 3 zeros e acrescentar que isso poderia se identificar como trabalho escravo.