Google– ou –

PLC – 1216 / 2011

Determinará normas sobre a segurança e higiene do trabalho rural, obrigando o empregador a disponibilizar equipamentos de proteção.

Este projeto de lei determinará normas sobre a segurança e higiene do trabalho rural, obrigando o empregador a disponibilizar equipamentos de proteção. Caberá ao empregador rural: I – expedir e divulgar ordens de serviço sobre segurança e higiene do trabalho rural, tendo em conta os riscos genéricos e específicos do estabelecimento e de cada atividade; II – orientar os trabalhadores sobre técnicas de prevenção a serem adotadas, com o objetivo de evitar acidentes do trabalho e doenças profissionais; III – determinar os procedimentos que deverão ser adotados em caso de acidente do trabalho rural; IV – colaborar com as autoridades na adoção de medidas que visem à proteção dos trabalhadores rurais. O trabalhador rural deverá cumprir as ordens relativas à segurança e higiene do trabalho rural. Considera-se Equipamento de Proteção Individual (EPI) todo dispositivo de uso individual destinado a preservar e proteger a integridade física do trabalhador. O empregador rural é obrigado a fornecer, gratuitamente, os equipamentos adequados ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento. O empregador rural deve fornecer aos trabalhadores equipamentos de proteção de cabeça; para proteção dos olhos e da face; para proteção das vias respiratórias; para proteção dos membros inferiores; proteção para manuseio de produtos químicos tóxicos; cintas e correias de segurança. O empregador rural deverá promover a instrução e a conscientização do trabalhador quanto ao uso adequado dos equipamentos, e será responsável pela manutenção e esterilização. É dever do trabalhador: I – usar obrigatoriamente os equipamentos de segurança; II – responsabilizar-se pela danificação dos equipamentos ocasionada pelo uso inadequado ou fora das atividades a que se destinam, bem como pelo seu extravio. A propriedade rural com 100 (cem) ou mais trabalhadores será obrigada a organizar e a manter em funcionamento o Serviço Especializado em Prevenção de Acidentes do Trabalho Rural (SEPATR). O empregador rural que mantenha a média de 20 ou mais trabalhadores é obrigado a organizar e a manter em funcionamento, por estabelecimento, uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho Rural (CIPATR). Cada CIPATR será composta de representantes da empresa e dos empregados, de acordo com os critérios que vierem a ser adotados na regulamentação. Os representantes dos empregados, titulares e suplentes, serão eleitos em escrutínio secreto, do qual participem, independentemente de filiação sindical, exclusivamente os empregados interessados. O mandato dos membros eleitos da CIPATR terá a duração de 1 ano, permitida uma reeleição. Os titulares da representação dos empregados na CIPATR não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados neste artigo, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado.

Votos dos cidadãos

290 votos, 249 sim, 41 não

Filtrar gráficos

MasculinoFeminino

Classificação do cidadão para este projeto

1 classificações
0%
100%
0%
0%
0%
0%

6 comentários

1049443685127298

Thays AraujoNão

Já existe.

Square user masculino 418e2740fbf94a752b1882289354031b2dca271aa357d27789dd68e5c9a344c0

Sandra Regina Ferreira CallegariNão

Isso já existe, o funcionário é que não gosta de usar e ferra o patrão.

529002710

Alisson HenriqueNão

Já existe.

100000505024565

Lucas PingretNão

QUE TAL UM EQUIPAMENTO REFRIGERADO PARA CORTADORES DE CANA

632049909

Jose Escada Jr.

Deveria ser sugestão e ter incentivos, mas não uma obrigação.

Domingos cartoon

Domingos JunqueiraNão

Os estados brasileiros são muito diferentes e cada um deveria ter sua própria legislação s/ o assunto.