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PLC - 1156 / 2011

Obrigará que postos de saúde, ambulatórios e funerárias coloquem cartazes ou placas que contenham orientações sobre o seguro obrigatório DPVAT, com o objetivo de informar as vítimas de acidentes de trânsito sobre os seus direitos.

Este projeto de lei obrigará que sejam afixados cartazes ou placas que contenham orientações sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de via Terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não – DPVAT em postos de saúde, ambulatórios e funerárias, ou qualquer estabelecimento congênere. Estes cartazes e placas deverão ser afixados e locais acessíveis e de fácil visualização, além de conter a seguinte informação: “Pessoas acidentadas por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, transportadas ou não, têm a indenizações nos termos da Lei nº. 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Procure a seguradora responsável, indicada no documento de cobrança do Seguro Obrigatório (DPVAT) ou no Certificado de Registro de Propriedade de Veículo emitido pelo órgão de trânsito respectivo.”.   De acordo com o deputado Audifax, milhares de pessoas são vítimas de acidentes de trânsito, muitas perdem a vítima ou ficam debilitados fisicamente. Vale ressaltar que essas vítimas e seus familiares não recebem aquilo que lhe é de direito, o seguro obrigatório DPVAT. Segundo o deputado é importante espalhar informações sobre os direitos dos consumidores à percepção deste benefício. Assim, é necessário que haja a divulgação destas informações em locais que atendem as pessoas acidentadas, para que todos possam estar cientes sobre as indenizações por morte, invalidez permanente, total ou parcial, e até mesmo por despesas com assistência médica e suplementar.

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3 comentários

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Franklin Roosevelt Palácio JardimSim

terá um respaldo maior.

Show do pianoguys

Renata Garcia LimaSim

DPVAT só deve ser pago às VÍTIMAS da imprudência de outrem: quem pratica direção perigosa estará FORA

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Thiago SáSim

Bom projeto, em relação a divulgação dos direitos do acidentado. Porém, no estado de ACIDENTADO, uma pessoa é capaz de se dar conta que existe um aviso desses num hospital, ambulatório ou FUNERÁRIA?
Existem formas mais eficazes para fazer essa divulgação...