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PLC - 1151 / 2011

Obrigará que os fornecedores ofereçam produtos e serviços de forma clara e legível, para que os consumidores obtenham as reais informações sobre os produtos e serviços adquiridos.

Este projeto de lei permitirá que as informações de produtos ou serviços divulgadas em anúncios sejam complementadas com: - endereço virtual na internet; - e-mail; - número telefônico que receba ligações gratuitas do consumidor. Os dados e informações veiculadas e complementadas deverão estar disponíveis nos pontos-de-venda ou de prestação dos serviços, além de serem inclusas no contrato. Será proibido utilizar letras e caracteres cuja visualização seja inferior à visualização obtida com a utilização da fonte tipográfica “Times New Roman”, tamanho 11, nos anúncios veiculados em jornais, revistas e outras mídias impressas. As comunicações registradas pelos meios disponibilizados pelo fornecedor (em forma gravada, escrita, eletrônica) serão consideradas meios de prova em relação ao consumo, passando a fazer parte do contrato quanto às obrigações assumidas pelas partes. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 dias, contados da sua publicação oficial. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

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5 comentários

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Maria Carolina FranceschiniSim

e em caso de não comprimento de entregas de bens ou serviços pagos, cada não entrega captura de bens das empresas ou seus sócios ate o cumprimento do acordo.

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Admir NogueiraNão

Lei desnecessária. Já existe esta previsão no CDC

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Stefan ObermarkSim

Deveria obrigar tb as indústrias alimentícias a acabar com essa palhaçada de "menos 1g de gordura trânsito na porção". Se a porção e a embalagem só diminui eles mascaram que o produto faz mal à saúde.

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Nelson do Vale OliveiraNão

Times New Roman 11 não é um tamanho e só faz sentido em comparação com outras letras Times New Roman no mesmo texto.

Se se quer definir um tamanho mínimo de letras, esse tamanho deve ser, pelo menos, expresso em centímetros. Antes de se criar uma lei sobre tipografia a Deputada deveria ao menos ter consultado especialistas no assunto.

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Renato ResendeSim

Tava mais do que na hora de isso ser obrigatório! Porem nao sei se essa fonte letra 11 vai ajudar em muito, fiz o teste aqui no word e ela é bem pequena tambem, mas só de ter que passar em tempo que de para ler já é um avanço, mas não o ideal. As empresas tem que começar a aprender que o consumidor deve ser tratado de forma digna, e nao ficar tentando ludribriar o comprador.