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PLC 113-2015

Obrigará a Previdência Social a informar os seus segurados quando completarem os requisitos mínimos para aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição.

Este projeto de lei obrigará a Previdência Social a informar os seus segurados quando completarem os requisitos mínimos para aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição. 

A informação será encaminhada ao segurado por meio de correspondência autenticada, na qual deverá constar a quantidade de contribuições registradas no Cadastro Nacional de Informações Socias (CNIS) e a renda mensal estimada da aposentadoria. 

De acordo com o deputado, este projeto de lei tem a finalidade de garantir que os segurados da Previdência Social sejam informados quando preencherem os requisitos mínimos para a aposentadoria. 


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