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PLC - 1094 / 2011

Estabelecerá as atribuições e atividades que poderão ser exercidas pelo Engenheiro de Pesca, para que este profissional possa exercer plenamente a sua profissão.

Caberá ao Engenheiro de pesca o desempenho das atividades e atribuições profissionais: pesca e outras formas de aproveitamento dos recursos aquícolas naturais; aqüicultura e outras formas de utilização da riqueza biológica dos mares, ambientes estuarinos, lagos e outros cursos de água; beneficiamento do pescado, serviços afins e correlatos; inspeção e fiscalização sanitária, higiênica e tecnológica de embarcações pesqueiras, câmaras frigoríficas, entrepostos pesqueiros, indústrias e outras instalações de processamento de pescado; bem como de locais de produção, manipulação, armazenamento ou comercialização de pescado ou de quaisquer produtos ou subprodutos derivados da pesca ou da aqüicultura. Este projeto de lei tambem trata do exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária. Caberá ao médico veterinário, assim como a todos os outros profissionais legalmente habilitados, a inspeção e fiscalização sanitária, higiênica e tecnológica de matadouros, frigoríficos, fábricas de conservas, de gorduras e de outros produtos e subprodutos derivados de origem animal; de usinas, fábricas de lacticínios, armazéns de produtos derivados da pecuária, e quaisquer outros locais de produção, manipulação, armazenamento ou comercialização de produtos de origem animal. Serão revogadas todas as disposições contrárias a esta lei. De acordo com o deputado Cleber Verde, este projeto de lei tem como finalidade estabelecer as atribuições e atividades que serão exercidas pelo Engenheiro de Pesca. Segundo o deputado, essa medida é necessária para que estes profissionais possam exercer plenamente a sua profissão.

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