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PLC – 1077 / 2007

Divulgará no site do Tribunal de Contas da União os salários e os benefícios de todos e quaisquer cargos públicos, exceto os terceirizados.

O Projeto de Lei altera a Lei n˚ 9.755, de 16 de dezembro de 1998, entrando em vigor com o inciso VII que acrescenta nas informações, divulgadas no site do Tribunal de Contas da União, os demonstrativos da remuneração e do subsídio dos cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, e dos agentes políticos de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou seja, todos e quaisquer cargos públicos, exceto terceirizados, terão seus salários e benefícios divulgados na internet. Estes resumos estão disponíveis até 31 de dezembro do ano seguinte a que se referem, organizados individualmente por cargos e categorias, destacando situações especiais em relação ao padrão remuneratório do órgão. As pessoas que acessarem este cadastro não serão identificadas.

Votos dos cidadãos

350 votos, 324 sim, 26 não

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20 comentários

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Emerson GimenezSim

Mais transparência. Obrigado

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DANIEL ROMEIRONão

Portal da transparência.

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Val ToledoNão

Nada de "exceto os terceirizados."

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Paulo GarciaSim

Sem colocar o nome do funcionário, inclusive dos terceirizados.

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Natália AbitbolSim

Desde que não se revele o nome da pessoa está tudo ok.

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Jarbas ClaretoSim

É disso que estamos falando!

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Marcelo AlvesSim

Apoio, porém acho que o salário dos terceirizados também deveria ser divulgado, e em questão da publicação, deveria dar ênfase ao cargo ocupado e não à pessoa.

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Paulo MariniSim

Se está saindo do nosso bolso quero saber pra onde está indo e porque !!!!

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Rafael Pereira

Concordo que tem que ser divulgado, mas os nomes de funcionários devem ser divulgados através do número de identificação, se não irá comprometer à segurança das pessoas que trabalham nos órgão públicos. Apesar de o cargo ser pago com dinheiro público, as pessoas são entes particulares que tem uma segurança a ser preservada.

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Usuário excluído

Thiago, pelo que sei, atualmente, apenas os cargos dos *servidores* públicos (estatutários) são divulgados. E mesmo assim acho que não todos os benefícios. Então a lei publicaria o salário de todo *empregado* público, incluindo os que fazem concurso mas são CLT. Acho perfeito! E defendo isso há tempos. Não pode haver privacidade do destino do dinheiro público. E por mim publica-se o nome do funcionário, sim! Não só os montantes gastos. Mas acho que o salário individual de terceirizados deve sim ficar de fora, porque são funcionários particulares, não públicos. O que deve-se publicar, e acredito que já feito hoje, é o montante gasto com eles, ou seja os contratos de terceirização.

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Cleber Possani JrSim

Privacidade de Cargos Públicos não faz o menor sentido! Público é público!

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Thiago XavierSim

A questão debatida aqui parece ser uma aparente privacidade dos servidores versus transparência dos gastos púbicos. Nos casos de cargos acedidos por concurso público, os dados relativos a salários já são acessíveis. Considero que se trata de uma maior facilidade de acesso.

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André L T GonçalvesNão

Por que excluir os terceirizados? O tratamento deve ser isonômico para todos, independente de tipo de relação de trabalho ou em que esfera ou poder esteja. De qualquer forma, acho correto que os valores sejam plublicados com relação aos cargos, sem a identificação de quem os ocupa, haja vista que o interesse público deveria ser a fiscalização de recebimentos considerados acima do aceitável dentro da moralidade exigida.

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JOAO DINALDO GAMANão

Votei NÃO, não por causa de privacidade, mas por que acho que deixa de fora muitas coisas, por exemplo: salário de terceirizados SIM, por que não Deputada, salários de políticos, gastos dos políticos, gastos dos órgão públicos até com canetas, quanto um gasta? e quanto o outro gasta? quanto deveria ser utilizado e não foi e por que? Como o dinheiro da CPMF foi utilizado? por que na saúde não foi. Quanto senhora Deputada, a senhora paga realmente pros seus funcionários? A gente sabe de coisas desumanas que nunca é dito por que os senhores políticos dessa nação tem imunidade e no final das contas quem sofre são os desprotegidos muitas vezes vítimas de pessoas como a maioria dos políticos deste país. Um dia desses falaram sobre verba de gabinete na televisão que não é utilizada de forma honesta. Ai veio um deputado que disse: eu não faço isso mas a maioria dos meus colegas políticos fazem. De dizer que pagam 5 mil pra um funcionário, mas acabam pagando 1 mil e os outros quatro utilizam de outra forma. Que tem gente que acaba só recebendo o vale transporte e o salario que é verba de gabinete fica prodeputado. Por isso eu acho que tem que ser divulgado sim, mas mais que isso penalizado quem fizer mal uso de verba pública. A senhora sabe o que é improbidade administrativa deputada?

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Marcelo F Andrade

Necessitaria de mais discussões.

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Caio VieiraSim

Concordo com o Renato. Não pode existir privacidade quando se trata de dinheiro público.

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Renato DantasSim

Acho que os terceirizados tem que entrar na lista também ñ pode existir privacidade quando se trata de dinheiro público (nosso) quer privacidade trabalhe no setor privado

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Edson Lopes de MoraesSim

Sou favoravel, porém que entre os tercerizados também. Quero os queridinhos na lista, os famosos QI (QUEM INDICA) Todos na lista!!

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Maurício SantosSim

Publicidade acima de tudo, a privacidade será garantida sem divulgação de nomes, expondo apenas cargos e funções.

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Anderson PortoNão

Privacidade