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PL 3968-1996 substitutivo

Isentará órgãos públicos, ONGs, igrejas, academias, hotéis, rádios comunitárias e outros estabelecimentos do pagamento de direitos autorais musicais.

Este projeto de lei vai isentar os órgãos públicos, as entidades filantrópicas, transmissões de rádio e televisão em espaços públicos e privados, e organizações religiosas do pagamento de direitos autorais.

Não será cobrado pagamento de taxas referentes à direitos autorias nos casos de execução de obras musicais e lítero-musicais por transmissão de rádio e televisão por qualquer empresa privada, órgão público, entidade filantrópica e eventos totalmente gratuitos, sem a cobrança de nenhum tipo de ingresso.


Votos dos cidadãos

273 votos, 38 sim, 235 não

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Classificação do cidadão para este projeto

12 classificações
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8 comentários

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DANIEL ROMEIRONão

coisa absurda essa proposta aí, hein

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Télit AlvesNão

Sem o ECAD os artistas estariam perdidos.

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Malise Dias KrothSim

Para eventos sociais particulares como aniversário e casamento, por ser a comemoração num salão, os proprietários estão cobrando o Ecad . Não existe fiscalização.

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Margarethe Koprowski

Pois bem. Tenho uma pequeníssima pousada e vou relatar minha opinião a respeito. Inclusive está em carta aberta na página da pousada para quem quiser ler e comentar, cujo teor transcrevo na íntegra porque não é possível nos tornarmos reféns de leis arbitrárias e contrárias entre si. De um lado os artistas que com toda razão devem preservar os direitos quanto a uma lei proteger seus direitos no que tange a usuários que "vivem e negociam" arte de terceiros e outra bem diferente é ter um espaço que oferece a música (que esta na boca do povo) como um carinho e não é o objeto do "negócio". A saber:CARTA ABERTA DA POUSADA CAMPO DO ZINCO SOBRE DIREITOS AUTORAIS DE MÚSICAS TOCADAS ATRAVÉS DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DISPONÍVEIS PUBLICAMENTE E TAMBÉM AQUELAS ADQUIRIDAS POR MEIO DE PAGAMENTO DEVIDO, QUANDO DA SUA OBTENÇÃO.

Bom dia!

No dia 04 de abril do corrente ano recebemos a visita de um
fiscal do ECAD órgão competente que administra os direitos autorais devidos aos artistas.
Em comunicado verbal fomos informados que devemos pagar
uma taxa para a utilização do recurso de rádio na pousada.

Perguntou sobre o número de quartos para fazer o cálculo da taxa devida.
Informamos que temos tão somente um aparelho de som na sala da casa. Em seguida recebemos e-mail com cadastro para ser preenchido que servirá para determinar o montante a ser pago.

A Pousada Campo do Zinco concorda que artistas que tenham seus direitos desrespeitados, devam ser protegidos por leis específicas.
Nesse intuito, respondemos a organização ECAD, o teor da carta abaixo, que divulgamos aqui e nas demais mídias, para que todos tomem conhecimento, o seguinte compromisso:

"Sobre o assunto em questão informamos que estamos desativando da Pousada Campo do Zinco a música de rádio, bem como DVD, CD, USB e televisão porque não temos mais como agregar nem um só centavo em taxas, e repassar isso para o hóspede que está rareando a cada dia, em função da crise estabelecida no país.

A música de fundo, eventual, nas poucas vezes que temos hóspedes que representem em números lucro real para a pousada, era apenas um complemento gentil, e não é o que oferecemos como "produto" a quem chega em nossa casa.

A Campo do Zinco leva muito a sério os direitos de todo artista e acredita que estabelecimentos que vivam especificamente
da exploração da música devam pagar taxa de direitos autorais ao ECAD, órgão que defende e repassa os valores aos
de direito.
Não é o caso da nossa casa, pois o nosso produto é o lugar em si, e independe de ter ou não música ambiente.

Agradecemos seu empenho e cuidado em fiscalizar as empresas que vivem da exploração indevida dos direitos autorais dos artistas nacionais.

Informamos outrossim, que a casa, caso venha a utilizar o aparelho que é um equipamento livre e adquirido mediante compra com a devida nota fiscal, tocará tão somente músicas que sejam de domínio público.
E ainda; que estaremos oferecendo como cortesia, a opção dos hóspedes trazerem suas play list's caso desejem escutar de modo íntimo e individual com suas parceiras ou amigos, enquanto degustam um vinho dos artistas vitivinicultores da região.
Da mesma forma como já oferecemos como cortesia o uso da televisão, da chaleira elétrica e do micro-ondas para que as mamães aqueçam papinhas, e mamadeiras de seus filhos, que o gaúcho faça sua água de chimarrão ou que a vovó assista sua novela diária.

Assumimos o compromisso de divulgar essa decisão no site, nas mídias sociais, e também escrita, a fim de deixar público e
esclarecer aos interessados em se hospedarem em nossa casa,o porque da nossa decisão.

Isto posto, informamos que o boleto enviado será descartado e que o cadastro em anexo não será preenchido, pois não estaremos mais utilizando do recurso, alegado indevido (e que sequer tínhamos conhecimento de existir),
de oferecer eventual música de "rádio" aos hóspedes."

Agradecemos a compreensão e atenção de todos,

Cordialmente,

Pousada Campo do Zinco
www.campodozinco.com.br

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Daniel ReccoNão

Fora ECAD

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Margarethe Koprowski

Daniel, se vc escreveu Fora ECAD o seu voto deveria ser: SIM para o projeto de lei que permite música em ambientes que não "negociam ou obtem lucro direto" da música. Será que vc se equivocou na interpretação ou eu que estou equivocada? abraço

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Daniel ReccoNão

Olá Margarethe! Sou a favor do fim do ECAD em sua totalidade, que gere amplos recursos sem a devida transparência e mal remunera os músicos. A música é uma arte universal e deve ser divulgada em todos os lugares. Esse dinheiro de direitos autorais mal chegam nos músicos e não ajuda em nada.
Votei não primeiramente porque o deputado que propôs o PL é radialista, então há conflitos de interesse. Segundo porque isenta as igrejas, que já tem isenções tributárias demais e já vivem em regime diferenciado de regulamentação, virando um ótimo negócio para enriquecer. Caso o PL fosse para o fim total das cobranças de direitos autorais eu votaria a favor. Mas obviamente estamos muito distantes disso ocorrer... Viva o Partido Pirata!

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Télit AlvesNão

Não sabe o que fala. No mínimo não é cadastrado em nenhuma associação e obviamente não recebe nada .