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PEC 77-2003 substitutivo

Reforma Política - mudará regras sobre a forma de financiar campanhas políticas, adotará o sistema de distritão, acabará com os mandatos dos vices, e outros.

Esta proposta de lei conhecida como Reforma Política é um substitutivo da proposta original PEC 77-2003. Esta PEC vai mudar algumas regras sobre a forma de financiar campanhas políticas, sistema eleitoral, mandatos dos vices e outros.

Veja abaixo os principais pontos desta PEC: (Atualizado em 16/08/2017)

Candidaturas simultâneas:
Os candidatos a cargos majoritários (presidente, governador, prefeito e senador) poderão concorrer ao mesmo tempo para os cargos de deputado federal, deputado estadual e vereador dentro de uma lista fechada.

Doador oculto:
Permitirá que o doador de campanha eleitoral não informe o seu nome, qualquer que seja o valor da doação.

Aumentará o limite das doações para campanhas:
Estabelecerá um novo teto para as doações de pessoas físicas em dinheiro: R$ 10 mil ou 10% dos rendimentos brutos recebidos no ano anterior à eleição, o que for menor. Com um detalhe: o eleitor poderá doar recursos para cada cargo em disputa.

Na prática, esse limite pode ser ultrapassado, podendo chegar então a R$ 60 mil ou 60% dos rendimentos do ano anterior declarados no Imposto de Renda.

Hoje o limite para essas doações é de R$ 1.000,64. Doações que devem ser depositadas na conta do candidato ou do partido. Não pode ser em dinheiro vivo, em espécie.

Propaganda por telemarketing:
Permitirá a propaganda eleitoral por telemarketing, das 9h às 20h, de segunda a sábado. Atualmente isso é proibido.

Fundo Constitucional Eleitoral:
Será criado um fundo com dinheiro público para financiar as campanhas eleitorais que, desde 2015 não podem mais contar com doações de empresas.

A estimativa é que o fundo previsto na proposta receba cerca de R$ 3,5 bilhões no ano de 2018.

O fundo vai destinar recursos para as campanhas de presidente da República; governador; prefeito; senador; deputado (federal, estadual e distrital); e vereador.

O dinheiro para este fundo virá das seguintes origens:

- Dotações consignadas em lei orçamentária;

- Arrecadação oriunda de doações e contribuições que lhe forem destinadas nos termos da legislação vigente;

- Rendimentos gerados pela aplicação de suas disponibilidades;

- Outras fontes ou origens admitidas em lei.

Sistema eleitoral:
Este projeto de lei vai alterar o nosso sistema eleitoral para escolha de vereadores, deputados e senadores. Ao invés do sistema proporcional adotado atualmente, teremos um sistema eleitoral chamado distritão.

Cada estado ou município vira um distrito eleitoral.

São eleitos os candidatos mais votados dentro do distrito.

Não são levados em conta os votos para partido ou coligação.

Na prática, torna-se uma eleição majoritária, como já acontece na escolha de presidente da República, governador, prefeito e senador.

Democracia Direta:
Permitirá os cidadãos revogarem os mandatos do presidente da República, governador, prefeito e senador (Recall dos políticos).

Permitirá assinaturas eletrônicas para projetos de inciativa popular.

Mandato Judiciário:
A proposta institui mandato de 10 anos para os membros de tribunais escolhidos por indicação política. Assim, todo os ministros do Supremo Tribunal Federal, por exemplo, deixam de ter mandato vitalício, como é atualmente.

A mesma regra vale para os ministros dos tribunais de contas e os escolhidos para os Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais pela regra do quinto constitucional. Por essa norma, o Presidente indica o novo magistrado a partir de lista de membros do Ministério Público e advogados com mais de dez anos de serviço. Esses magistrados assim escolhidos comporão um quinto dos lugares nessas cortes.

O texto também aumenta o quórum para escolha dos ministros do STF de 41 (maioria absoluta) para 49 (3/5) senadores.

Fim dos Vices:
A proposta acaba com a figura do vice para os cargos de presidente, governador e prefeito.

Assim, na ausência do prefeito, a chefia do Executivo local caberia ao presidente da câmara de vereadores, assim como o presidente da Câmara dos Deputados assume quando o presidente da República está fora.

Caso o cargo fique vago no último ano do mandato, haverá eleição indireta pelo Congresso Nacional. Nos anos anteriores de mandato, a escolha do novo ocupante do Executivo será por eleição direta. Atualmente, a Constituição estabelece eleição indireta por vacância nos dois últimos anos de mandato.

Fim de suplentes:
Esta proposta vai acabar com o cargo de suplente de senador. Quem vai assumir a cadeira no caso de licença, morte, renúncia ou cassação do senador será o candidato a deputado federal inscrito como primeiro da lista preordenada do mesmo partido e da mesma circunscrição do titular.

Datas da posse e da eleição:
Estabelecerá novas datas para a posse de presidente (7 de janeiro) e para governadores e prefeitos (9 de janeiro). Hoje, todos são empossados em 1º de janeiro.


Fontes: Portal G1 e Câmara Notícias


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