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PEC 63-2015

Obrigará o governo federal a pagar parte dos salários dos professores, caso as prefeituras não tenham mais dinheiro suficiente para os pagamentos.

Pela regra atual, 60% dos recursos do Fundeb devem ser utilizados pelas prefeituras para pagamento dos salários dos professores. Se esta proposta de lei for aprovada, sempre que os 60% do Fundeb não forem suficientes para pagar todos os salários, o governo federal deverá completar os pagamentos.

O Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação) é um fundo especial, de natureza contábil, formado por recursos de impostos e de transferências dos Estados, Municípios e Distrito Federal.

Segundo os autores desta proposta, em muitas prefeituras o limite de 60% dos recursos do Fundeb não estão sendo suficientes para os pagamentos dos salários dos professores, dessa forma, muitas prefeituras chegam a usar 77% dos recursos, infringindo a regra e usando para o pagamento de salários recursos que deveriam ser investidos ações de manutenção e desenvolvimento do ensino.

Crédito imagem: g1.globo.com

Votos dos cidadãos

5.653 votos, 4.033 sim, 1.620 não

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Classificação do cidadão para este projeto

86 classificações
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118 comentários

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Deverson SoaresNão

Isso dá margem pra desvio

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Guilherme José VieiraSim

Sim, nem é preciso dizer o porque.

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Gabrielle PereiraSim

Mas a prefeitura teria que provar que realmente não tem dinheiro

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Thais Hameister

A prefeitura não administra as contas direito, paga para quem quer e depois transfere a responsabilidade das contas que não deu conta de pagar.

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Humberto Moreira Loss

O projeto é bom, pois não permitira que a classe dos professores sofram com as improbidades administrativas dos municípios evitando greves e paralisações. Porém, o projeto precisa ser melhorado com um item que obrigue o repasse sob investigação dos valores totais repassados.

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Ellen Passos

Isso não soluciona

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Bruno Chiuratto Salamone

Cada um com a sua responsabilidade. A união precisa repassar corretamente os recursos!

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Flavio Rangel

A intenção é boa, porém incentiva a irresponsabilidade orçamentária de estados e municípios na gestão de seus recursos. Será melhor aderir à proposta de federalização da educação do senador Cristóvão Buarque

Fotoeliana

Eliana Ribeiro dos Santos

Salários dos professores estaduais é responsabilidade do governo estadual, assim como no caso das prefeituras, que tem que arcar com os salários dos funcionários municipais. Se o governante não está cumprindo as tarefas básicas, tem que ser destituído do cargo por incompetência e substituído por quem resolva o problema, não jogar sua responsabilidade para outros.

Acarteirinha

Maryellen Cavassim

Para mim isso não faz o menor sentido. É uma questão orçamentária. Se o município não consegue arrecadar o suficiente para manter a máquina pública funcionando, não seria pelo repasse da dívida que se resolveria o problema. Tem que sim analisar para quem foi o desvio hahaha

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vilomar Pereira do nascimento

Evidentemente que deve ser levado em consideração o ato de boa gestão dos municípios. No entanto, professor é uma das classes de nível superior, que no geral recebe menos, em relação as demais classes. Os alunos que estão se formando, de forma geral, são poucos que desejam assumir esta profissão. Se não houver politicas voltadas para a educação o futuro do Brasil estará comprometido.

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Herbert Da Rocha

Aumento de impostos , isso vai aumentar o ipi votem contra

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Sarah Souza

SIM! Rapidinho o governo federal fiscalizará as prefeituras para não ter que cobrir depois.

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Thais RodriguesSim

ESSE SENADOR DE BRINCANDO NE?

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vanius sere

Não, passarinho que come pedra, sabe o c.... que tem !

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Jean Sinesio

O Governo que ajuste seus gastos. Se não sabe administrar, não pode governar. Qualquer empresa analisa antes quando tem de pagar a seus funcionários e o que sobrar vai para outras despesas. Só o Governo quer fazer o contrário?

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Mariana Machado de Paula Albuquerque

Cada poder precisa controlar seus próprios gastos, ou daqui a pouco, todo o Brasil estará falido.

Acarteirinha

Maryellen Cavassim

Já está.... há algum tempo hahaha Mas tecnicamente, o termo FALIDO não pode ser usado para Estados.

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Mariana Machado de Paula Albuquerque

Justíssimo, você está certa :)

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Lailson Fernandes

... calote ta virando moda em.

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