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PEC - 61 / 2011

Prorrogará até 2015 o prazo para que o governo federal possa gastar 20% dos recursos obtidos com impostos onde a União achar necessário, ou seja, este valor não terá destino definido.

Esta proposta de emenda à Constituição prorrogará o prazo da Desvinculação de Receitas da União (DRU) para 31 de dezembro de 2015. Assim, 20% dos recursos arrecadados pela União com impostos não estarão vinculados a nenhum órgão, fundo ou despesa. Isto é, 20% desses recursos serão aplicados onde a União achar necessário. A DRU não modificará a base de cálculo das transferências de recursos realizadas pela União para os Estados, Distrito Federal, Municípios e para os Fundos. Os recursos obtidos com a contribuição social do salário-educação não serão desvinculados. Para calcular os recursos destinados para manutenção e desenvolvimento do ensino não serão descontados os 20% da DRU. Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data da sua publicação. Segundo a justificativa apresentada, a Desvinculação de Receitas da União permitirá que as necessidades da sociedade sejam atendidas de forma rápida, sem comprometer as contas públicas.

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6 comentários

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Eduardo BorgesNão

de que serve esse site? é cada coisa escabrosa aprovada que chega a dar raiva!

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DANIEL ROMEIRONão

Tenho o mesmo sentimento, mas é importante lembrar que, uma vez eleitos, os parlamentares são investidos do (maldito) Poder Legislativo.

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Carolina BarrosNão

Não terá destino definido? Mais uma PEC a favor da corrupção.

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Eduardo GuimarãesNão

Traduzindo para linguagem popular: "Prorrogará até 2015 o prazo para que o governo federal possa gastar 20% dos recursos obtidos com impostos para jatinhos particulares, castelos e dinheiro na cueca dos parlamentares".

Votenaweb 14 avatar estudo 01

Equipe_ Votenaweb

Oi Cleyton, nos ajude a reformular o sumário deste projeto. Mande a sua sugestão pra gente. Obrigada.

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Cleyton Soares AbreuNão

O resumo de projeto feito pelo Vote na Web pode ser um pouco mais neutro, ok?