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PEC 6-2017

Transformará todas as polícias militares dos estados em uma única Polícia Militar da União.

Esta proposta de emenda à Constituição tornará federal a segurança pública.

Desse modo, as polícias militares dos Estados e do Distrito Federal serão transformadas na Polícia Militar da União.

O Corpo de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal será transformado no Corpo de Bombeiros Militares da União.

As patentes dos oficiais da Polícia Militar da União e do Corpo de Bombeiros Militares da União serão atribuídas pelo Presidente da República.

As pensões pagas aos dependentes dos policiais militares e dos bombeiros militares observarão o que for fixado em lei federal.

As polícias civis dos Estados e do Distrito Federal serão incorporadas à Polícia Federal.

A Polícia Federal terá as seguintes funções:

– apurar os crimes penais, exceto as militares;

– prevenir e combater o tráfico ilícito de drogas, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação da Fazenda Nacional e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de atuação;

– exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; e

– exercer as funções de polícia judiciária.

A Polícia Militar da União terá as seguintes funções:

 – o policiamento ostensivo, preferencialmente comunitário; e

– a preservação da ordem pública.

O Corpo de Bombeiros Militares da União terá as seguintes funções:

– prevenção e combate a incêndios;

– busca, resgate e salvamento;

– atendimento pré-hospitalar; e

– planejamento, coordenação e execução das atividades de defesa civil.

A Polícia Militar da União e o Corpo de Bombeiros Militares da União, forças auxiliares e reserva do Exército, serão subordinadas ao Presidente da República e podem ser utilizadas pelos Governadores dos Estados e do Distrito Federal nos termos de lei federal específica.

A lei federal específica estabelecerá como ocorrerá o aproveitamento, pela União, dos policiais civis, policiais militares e bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal.

Esta Emenda à Constituição entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

De acordo com os senadores, este proposta de emenda à Constituição tem a finalidade de valorizar os policiais civis, militares e bombeiros militares. Segundo os senadores, esta proposta de emenda à Constituição contribuirá para racionalizar, reduzir a burocracia, além de aperfeiçoar, uniformizar e padronizar as estruturas administrativas, procedimentos e equipamentos das polícias civis, militares e dos bombeiros militares. 


Votos dos cidadãos

249 votos, 46 sim, 203 não

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Classificação do cidadão para este projeto

47 classificações
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24 comentários

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Glaucio ScheibelNão

Pra que existem estados então?

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Almiro FerreiraNão

Olhem só a ironia, esta proposta de emenda à Constituição tem a finalidade de valorizar os policiais civis, militares e bombeiros militares, kkkkkkkk! não valorizam nem as Forças Armadas, vai valorizar a Polícia que é uma Força Auxiliar?, kkkk! esse projeto parece até piada.

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Almiro FerreiraNão

Já destruíram com as Forças Armadas através da Medida Podre do FHC e agora não satisfeitos querem destruir as Polícias Militares, esse projeto visa sucatear a Polícia igual fazem com as Forças Armadas, lamentável mas fazer o que?, em país onde a soberania não é prioridade tudo pode acontecer, tinha que fazer leis mais duras pra bandidos! Desculpem, esqueci que tinha PT no meio desse projeto.

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Sergio ClostridiumNão

Aqui é uma federação!!! os Estados deve sim tem mais autonomia! Chega de ser centralizador!

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Silvia Maria Mendes da SilvaNão

nada na mão da união, que não oferece absolutamente nehuma confiança. façam leis para proibir armas para bandidos e melhorar as condições de nossos militares.

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Daniel FehrNão

Não faz sentido deixar na mão da União. Tem riscos contra a democracia e contra a eficiência.

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Thais HameisterNão

Policial tem que ser trabalhador, ter direitos como os outros tem. Eu queria o fim da polícia militar.

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Daniel ReccoNão

Não acabou, tem que acabar!

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Thais HameisterNão

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Samara Lima BragaSim

Imagine os policiais estaduais não tendo mais que se subordinarem aos governadores? Poderão investigar com maior autonomia Governadores, Deputados Estaduais, etc.

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Durval GrönholmSim

Eu acredito que seja uma forma de os policiais trabalharem com mais liberdade, além de tornar mais rígida a seleção de policiais, para que não haja abusos de autoridade.

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Luan HosfieldSim

Eu considero uma excelente proposta. A segurança pública finalmente possui uma esperança. Com isso, as polícias estaduais serão mais valorizadas e fortalecidas para o combate ao crime.

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José MedeirosSim

A segurança pública terá melhora significativa.

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Renato ConcilioNão

Tudo que é federal não funciona. Não!

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Danilo Valli LisbôaNão

O sonho de todo ditador é uma guarda pretoriana....

Polícia tem que ser municipal. Quanto mais capilaridade melhor

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Isaac Medeiros

Justamente é o tipo de Policia que tem na Venezuela

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Leonel MartinsNão

o brasil precisa de diminuir o poder concentrado em brasilia, não aumentá-lo

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Marcio BragaNão

Chega de Federal. Quanto menos Federal, melhor.

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Fábio Otero GonçalvesNão

Inconstitucional, sem noção, raso, imoral, vergonhoso, claramente a soldo da agenda esquerdopata de bolivarianos e globalistas da pior espécie.

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Miguel Pita

Não necessitamos de uma PM bolivariana no país. Já caímos no conto do "desarmamento". Confiabilidade zero para projetos como esse.

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