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PEC 6-2017

Transformará todas as polícias militares dos estados em uma única Polícia Militar da União.

Esta proposta de emenda à Constituição tornará federal a segurança pública.

Desse modo, as polícias militares dos Estados e do Distrito Federal serão transformadas na Polícia Militar da União.

O Corpo de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal será transformado no Corpo de Bombeiros Militares da União.

As patentes dos oficiais da Polícia Militar da União e do Corpo de Bombeiros Militares da União serão atribuídas pelo Presidente da República.

As pensões pagas aos dependentes dos policiais militares e dos bombeiros militares observarão o que for fixado em lei federal.

As polícias civis dos Estados e do Distrito Federal serão incorporadas à Polícia Federal.

A Polícia Federal terá as seguintes funções:

– apurar os crimes penais, exceto as militares;

– prevenir e combater o tráfico ilícito de drogas, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação da Fazenda Nacional e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de atuação;

– exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; e

– exercer as funções de polícia judiciária.

A Polícia Militar da União terá as seguintes funções:

 – o policiamento ostensivo, preferencialmente comunitário; e

– a preservação da ordem pública.

O Corpo de Bombeiros Militares da União terá as seguintes funções:

– prevenção e combate a incêndios;

– busca, resgate e salvamento;

– atendimento pré-hospitalar; e

– planejamento, coordenação e execução das atividades de defesa civil.

A Polícia Militar da União e o Corpo de Bombeiros Militares da União, forças auxiliares e reserva do Exército, serão subordinadas ao Presidente da República e podem ser utilizadas pelos Governadores dos Estados e do Distrito Federal nos termos de lei federal específica.

A lei federal específica estabelecerá como ocorrerá o aproveitamento, pela União, dos policiais civis, policiais militares e bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal.

Esta Emenda à Constituição entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

De acordo com os senadores, este proposta de emenda à Constituição tem a finalidade de valorizar os policiais civis, militares e bombeiros militares. Segundo os senadores, esta proposta de emenda à Constituição contribuirá para racionalizar, reduzir a burocracia, além de aperfeiçoar, uniformizar e padronizar as estruturas administrativas, procedimentos e equipamentos das polícias civis, militares e dos bombeiros militares. 


Votos dos cidadãos

1.508 votos, 319 sim, 1.189 não

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Classificação do cidadão para este projeto

82 classificações
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45 comentários

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Carolina RamosNão

Definitivamente NÃO

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Eduardo LopesNão

O Brasil precisa primeiro é ter políticos e STF sem rabo presos com criminosos

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OSORIO CHALEGRENão

Desmilitarização das polícias já!!! Temos que ter um modelo semelhante ao americano, com polícias civis fardadas, bem treinadas e bem remuneradas.

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Gladys WiezelNão

Chega de Polícia Militar. Queremos polícia civil bem reinada que preste contas aos cidadãos.

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Carlos Augusto Sá da SilvaNão

Unificação das polícias a cargo da União, representará mais e mais concentração nas mãos do executivo federal. Esta é uma atribuição estadual, concordo com a unificação dentro dos estados, mas em uma polícia estadual

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David RamosNão

nem pensar, cada unidade tem sua função, isso e coisa de comunista, vejam a venezuela

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Maxwell SilvaNão

Não é bem isso, devemos fundir a Policia Civil e a Policia Militar.

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Sebastião FerroSim

O projeto na verdade deveria extinguir as polícias civil e militar, criando a Gurda Nacional com um departamento de investigação e outro de repressão.

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Mario JuniorNão

que projeto ridiculo

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Alexandre AndrianiNão

As mulheres terão ainda mais dificuldades para arrumar um emprego.

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Kristian PasiniNão

A polícia precisando ser modernizada nas frentes investigativas e de inteligência e desmilitarizada, e quer escalar uma polícia nacional militar? Pirou?

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Tenorio FigueiredoSim

Não dá pra comparar com a Venezuela, olhem o Chile, lá tudo é unificado e a violência é muito menor. Temos que ter um só comandante de todas as polícias, só assim, a bandidagem não terá como se esconder.

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Alexsandro de Souza GonçalvesNão

A Venezuela está aí para dar o exemplo do que querem fazer com o Brasil, ditadura. Sou a favor inclusive, de policiais municipais, uma força policial extra para cada município como é mais ou menos nos Estados Unidos.

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Jose luisNão

Policia comandada pelo governo federal = DITADURA, olhem a venezuela

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Elizeu Elizeu dos santos Não

parece ate projeto de comunista

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Tiago AndradeNão

Tem é que desmilitarizar a polícia, isso sim.

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isaias callegari callegari

Ao invés de fazerem esta PEC, porque não fazerem uma PEC que tira dos GOVERNOS Estaduais o Comando das POLICIAS MILITARES. A POLICIA MILITAR seria independente, sendo o seu Comando totalmente livre para cumprir a Lei, e não mais SUBORDINADO aos Governadores, sendo que na maioria das vezes os Governadores fazem muita política com a PM, não deixando a PM trabalhar. Cito o CASO de Santo André, onde a PM queria agir e à época o Governador SERRA não deixou, foi aí que a vítima foi morta pelo seu namorado.

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Lucas RedNão

que viaje e essa kkk

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Gustavo Vieira SaNão

Um grande passo à uma tirania.

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Gustavo SilvaNão

Essa política seria absolutamente centralizada em Brasília. Existe a PF e a Gurda-Nacional, os estados merecem ter suas independências com base na constituição.

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