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PEC 51-2013

Acabará com a Polícia Militar, unificando a segurança pública dos estados em uma só polícia de caráter civil.

O projeto modificará a segurança pública na Constituição, de modo que desmilitarizará a Polícia Militar, unificando a segurança pública dos estados em uma ou várias polícias de caráter civil, sempre realizando o policiamento ostensivo e preventivo.

Hoje, a polícia estadual tem atribuições divididas entre a Polícia Militar (que faz a parte direta da segurança, chamado de combate ostensivo) e a Polícia Civil (responsável pelas investigações e encaminhamento dos atos criminosos).

A proposta desmilitarizará as PMs e dará autonomia aos Estados da Federação em unificar as polícias em uma só, com mesmos órgãos e hierarquias ou a possibilidade de criar mais polícias estaduais e até municipais ou metropolitanas, todas de caráter não-militar e de Ciclo Completo (que realiza policiamento ostensivo e preventivo e ainda o policiamento repressivo e investigativo).

A possibilidade de existir mais de uma polícia por estado deverá seguir o critério de organizá-las a partir da definição de responsabilidades sobre territórios ou sobre infrações penais. Por exemplo, um estado poderá ter duas polícias estaduais, que atuam em circunscrições diferentes, dentro do mesmo estado, ou duas polícias, com especializações em crimes distintos, por exemplo, uma polícia especializada apenas em combate ao crime organizado.

Cada estado terá autonomia para regular suas polícias, e os municípios poderão transformar a guarda municipal em polícia municipal.

De acordo com o autor do projeto, o sistema fracionado de polícia no Brasil é ruim e mantem estruturas arcaicas que acabam favorecendo atos ilegais ao Direito, como a tortura. É necessário unificar a segurança, como ocorre em outros países, além de dar mais autonomia aos municípios no poder de controle da segurança pública.

Votos dos cidadãos

7.325 votos, 3.922 sim, 3.403 não

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Classificação do cidadão para este projeto

5.131 classificações
42%
3%
11%
5%
3%
36%

1.905 comentários

Eugenio Inacio Dos Santos Não

Meu voto é não por que não quero ver o Brasil sendo ocupado com centenas de milhares de militares travestidos de terroristas comandado pelo PT. E ainda mais, é um golpe militar em formato de lei para transformar o Brasil numa ditadura petista.

André Aranha Não

Isso é um golpe militar travestido! É muito sério e precisa ser arquivado urgentemente.

Bruno Estefano Não

só podia ser pt msm, vai pra cuba desocupado!!!

Antenor Neto Sim

Militarismo é para GUERRA! Polícia eficiente é aquela de ciclo completo, sem animosidades entre as instituições, visando essencialmente o bem estar da sociedade e não de encontro com esta. Desmilitarizar nada mais é que DESBUROCRATIZAR esse sistema arcaico, priorizando o princípio da EFICIÊNCIA.

Adilson Lamim Sim

Está na hora de sair da idade média

Daniel Sales da Silva Não

Muito bem PT. Rumo à ditadura. Desarma a população depois acaba com a polícia militar. NÃO!!!

João Marques Não

Polícia civil já é a guarda municipal. Isso é uma clara fantasia dos partidos comunistas em acabar com o militarismo a fim de facilitar um golpe.

Silas Thomaz Mendes Não

Isso facilitaria um possível golpe pois só teria que dominar um poder policial.

Luix Mencosta Não

E assim deixar que os criminosos tomem conta de tudo e assasinem o povo que trabalha.

Andréa Castellano Mostaço Sim

PM assassina e truculenta! O próximo passo é uma formação muito mais rigorosa para que o sujeito seja um PM.

Fábio Lourenço Não

Em lugar da PM virá a Guarda Nacional Lullo-bolivariana, a serviço da ditadura petista e não da constituição... igual à "SS"de Adolf Hitler ....

Rodrigo Melo Sim

Desmilitarize já !

Beth Ramos Não

Desse aí é tudo não.

Claudio Luís Não

Nunca. O que precisa acabar é o financiamento de invasões de propriedades públicas ou privadas cometidas pelo MST, MTST e outros grupelhos que são patrocinados pelo PT. E Lindbergh farias na cadeia.

Ze Soares Não

Corrupto nojento

Elenice Abreu Não

O que vai ter de greve... ein?

Andrea Andrade Não

Concentração de poder!

Alessandro Corrêa Sim

Militar tem que ser só das forças armadas e a polícia tem que ser de caráter civil assim como nos EUA.

Wagner Nascimento Não

não funciona

Dimitrios Araujo Sim

Sim! A PM já era pra ter sido extinta desde a criação da atual Constituição!

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