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PEC 51-2013

Acabará com a Polícia Militar, unificando a segurança pública dos estados em uma só polícia de caráter civil.

O projeto modificará a segurança pública na Constituição, de modo que desmilitarizará a Polícia Militar, unificando a segurança pública dos estados em uma ou várias polícias de caráter civil, sempre realizando o policiamento ostensivo e preventivo.

Hoje, a polícia estadual tem atribuições divididas entre a Polícia Militar (que faz a parte direta da segurança, chamado de combate ostensivo) e a Polícia Civil (responsável pelas investigações e encaminhamento dos atos criminosos).

A proposta desmilitarizará as PMs e dará autonomia aos Estados da Federação em unificar as polícias em uma só, com mesmos órgãos e hierarquias ou a possibilidade de criar mais polícias estaduais e até municipais ou metropolitanas, todas de caráter não-militar e de Ciclo Completo (que realiza policiamento ostensivo e preventivo e ainda o policiamento repressivo e investigativo).

A possibilidade de existir mais de uma polícia por estado deverá seguir o critério de organizá-las a partir da definição de responsabilidades sobre territórios ou sobre infrações penais. Por exemplo, um estado poderá ter duas polícias estaduais, que atuam em circunscrições diferentes, dentro do mesmo estado, ou duas polícias, com especializações em crimes distintos, por exemplo, uma polícia especializada apenas em combate ao crime organizado.

Cada estado terá autonomia para regular suas polícias, e os municípios poderão transformar a guarda municipal em polícia municipal.

De acordo com o autor do projeto, o sistema fracionado de polícia no Brasil é ruim e mantem estruturas arcaicas que acabam favorecendo atos ilegais ao Direito, como a tortura. É necessário unificar a segurança, como ocorre em outros países, além de dar mais autonomia aos municípios no poder de controle da segurança pública.

Votos dos cidadãos

7.839 votos, 4.178 sim, 3.661 não

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Classificação do cidadão para este projeto

5.161 classificações
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1.976 comentários

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Itamar PraisNão

O PT quer acabar com a força militar pra impor seu comunismo anarquista.

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Paula GuimaraesNão

Petista com medo da força Militar!!!! Que isso hein Senador! O povo não é bobo!

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Johann HeyssSim

A PM é um flagelo, uma abominação que precisa acabar

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Jose Roberto Julia da SilvaNão

Assim fica mais fácil, para o Governo, controlar e impedir investigações que não seja de seu interesse; como fizeram com à PF! Para os pobres, primeiro é à PM, depois à civil e só depois o Judiciário; Para os ricos... se divulga, concede Habeas, intima e só depois... à PF é autorizada a buscar provas.

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forg forgottenumNão

Meu, é uma coisa fantástica, em um passe de mágica, sai o termo militar e entra civil, e acabam as milícias, a corrupção, a deficiência técnica e estrutural...mudar a cor do uniforme não muda o time..

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Caio PortasSim

Mas é um começo. Ou damos todos os passos de uma vez, ou não damos nenhum?

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Fernando Henrique da SilvaNão

Deixa eu ver se entendi: para vocês, os policiais estão ganhando muito, se beneficiando onde não deveriam se beneficiar, e o corte dessas "regalias" seria bom para a sociedade por ser um corte de gastos. Ok, mas então não seria transformar 38 ministérios em 10 e cortar metade dos cargos comissionados, ou qualquer outra das várias outras medidas cabíveis para economizar?

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Caio PortasSim

Não, para nós, cometeram um erro básico: colocaram militares pra lidar com a sociedade civil. Não se trata de um corte de gastos. Ninguém teria nada contra, por exemplo, esse contingente ser remanejado para as Forças Armadas, ou que mantivesse os benefícios já recebidos, fazendo que apenas policiais efetivados após a promulgação das leis tivessem o status de militar revisto. A nossa reivindicação, ao contrário da dos policiais, não é motivada por questão financeira ou trabalhista (note que não estou julgando a justeza das reivindicações deles.), e sim de apenas aplicar um modelo de polícia mais inteligente, que não se restrinja a um "o meu é maior que o seu", que governa a vida militar. Trata-se de fazer que civis lidem com civis. Que policiais deixem de sofrer os abusos característicos da vida militar. Que a "patente" deixe de ser uma indicação de valor das pessoas. Que simplesmente a polícia seja mais humana. Que o Exército cumpra a função dele, e que a polícia cumpra a função dela.

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Fernando Henrique da SilvaNão

Projeto 100 vezes melhor foi o que aumentou a punição para assassinos de policiais. Aquele sim foi um projeto benéfico para os policiais e para a sociedade.

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Paulo OliveiraNão

É GOLPE COMUNISTA PARA DESPROTEGER AINDA MAIS O CIDADÃO! ASSISTAM VIDEOS EXPLICATIVOS NO YOUTUBE, NÃO CAIAM NESSE GOLPE COMUNISTA!

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Caio PortasSim

Cite um único país comunista onde a polícia não seja militar.

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Fernando Henrique da SilvaNão

Nem existem polícias nos países comunistas. Existem milícias, pagas muito bem pelo governo para defenderem seus interesses a custo de quantas vidas forem necessárias.

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Caio PortasSim

Errado, fernando. Veja essas imagens: 1- http://upload.wikimedia.org/wikipedia/commons/e/e2/Pol%C3%ADcia_Nacional_Revolucion%C3%A1ria_-_Cuba.JPG ; e 2- http://pt.wikipedia.org/wiki/NKVD

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Tito Lívio FerreiraSim

Sim, mas com a devida valorização da carreira e da periculosidade da proteção. E claro, criar novos departamentos na Polícia Civil após a unificação.

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José Maria AlexandreSim

A polícia militar já não tem mais papel neste pais.

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Fernando Henrique da SilvaNão

Currículo da turma que desenvolveu o projeto: Lei da Palmada (aquela que proibiu o ato de amor contido na educação rígida e moral, pelo qual eu agradeço meus pais), Desarmamento, Rejeição aos projetos de redução da maioridade, nota de pêsames pelos traficantes fuzilados e o mais recentes, o Desfacamento (eufemismo é coisa de comuna, o nome do projeto é bem esse mesmo), que vai tirar as facas da população.

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Fernando Henrique da SilvaNão

O projeto já está bem definido para mim: vem de grupos anti-policiais, não tem apoio por parte de nossos policiais, busca infringir um caráter "humanista" para os homens cuja missão de vida é defender a sociedade do crime. Façam seus papeis de cidadãos, zelando pelo policial, pois não deve ser fácil sair de casa sem saber se ficará vivo até o final do dia.

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Caio PortasSim

O correto seria o policial zelar por nós, na verdade. Infelizmente, ele me vê como inimigo em potencial.

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Fernando Henrique da SilvaNão

Como assim? Você é um black-block!? Confesso que não entendi.

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Caio PortasSim

Ou eu estou com você ou contra?

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