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PEC 51-2013

Acabará com a Polícia Militar, unificando a segurança pública dos estados em uma só polícia de caráter civil.

O projeto modificará a segurança pública na Constituição, de modo que desmilitarizará a Polícia Militar, unificando a segurança pública dos estados em uma ou várias polícias de caráter civil, sempre realizando o policiamento ostensivo e preventivo.

Hoje, a polícia estadual tem atribuições divididas entre a Polícia Militar (que faz a parte direta da segurança, chamado de combate ostensivo) e a Polícia Civil (responsável pelas investigações e encaminhamento dos atos criminosos).

A proposta desmilitarizará as PMs e dará autonomia aos Estados da Federação em unificar as polícias em uma só, com mesmos órgãos e hierarquias ou a possibilidade de criar mais polícias estaduais e até municipais ou metropolitanas, todas de caráter não-militar e de Ciclo Completo (que realiza policiamento ostensivo e preventivo e ainda o policiamento repressivo e investigativo).

A possibilidade de existir mais de uma polícia por estado deverá seguir o critério de organizá-las a partir da definição de responsabilidades sobre territórios ou sobre infrações penais. Por exemplo, um estado poderá ter duas polícias estaduais, que atuam em circunscrições diferentes, dentro do mesmo estado, ou duas polícias, com especializações em crimes distintos, por exemplo, uma polícia especializada apenas em combate ao crime organizado.

Cada estado terá autonomia para regular suas polícias, e os municípios poderão transformar a guarda municipal em polícia municipal.

De acordo com o autor do projeto, o sistema fracionado de polícia no Brasil é ruim e mantem estruturas arcaicas que acabam favorecendo atos ilegais ao Direito, como a tortura. É necessário unificar a segurança, como ocorre em outros países, além de dar mais autonomia aos municípios no poder de controle da segurança pública.

Votos dos cidadãos

7.140 votos, 3.821 sim, 3.319 não

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Classificação do cidadão para este projeto

5.117 classificações
42%
3%
11%
5%
3%
36%

1.890 comentários

Elenice Abreu Não

O que vai ter de greve... ein?

Andrea Andrade Não

Concentração de poder!

Alessandro Corrêa Sim

Militar tem que ser só das forças armadas e a polícia tem que ser de caráter civil assim como nos EUA.

Wagner Nascimento Não

não funciona

Dimitrios Araujo Sim

Sim! A PM já era pra ter sido extinta desde a criação da atual Constituição!

João Pedro Peçanha Sim

Polícia Militar é - ou era, né-para ser usada em caso de Guerra Civil e Guerras Internacionais, visando se protejer de invasões.

Tiago Zini Não

Sucateiam a policia da PM e agora querem acabar com ela e botar a milicia da Dilma! DEVOLVE MEU PAIS! SEU PT LADRÃO!

João Figueiredo Não

Primeiro, um presidente da República não é cassado, é DESTITUÍDO (cassação é só para deputados, senadores e ministros). Segundo, mesmo se o Collor permanecesse no poder, o vice iria assumir de todo jeito, pelo menos nas prefeituras é assim, prefeito preso? O vice sempre assumiu. Olha aí lobão! Mais um pombo querendo jogar xadrez comigo!!!! (y)

Caio Portas Sim

cara, pelo menos se dá ao trabalho de entrar na wikipedia e ver como as coisas funcionam. Pelo menos isso.

João Figueiredo Não

Até onde eu lembro eu falei hipoteticamente: eu disse " Se criminalizarem". Apesar da hipótese, tenho quase certeza, uns 90% de certeza.

Caio Portas Sim

"Se". É brincadeira de faz de conta, agora? No mundo da fantasia vale tudo, sabe?

João Figueiredo Não

Por tudo o que há de mais sagrado no mundo. Se criminalizarem o direito à Legítima Defesa eu vou pra cadeia, lá terão multidões superlotadas de cidadãos que fizeram o mesmo que eu vou fazer: Me defender.

Caio Portas Sim

e onde foi dito que querem criminalizar o direito a autodefesa?

Lucas da Silva Sim

com certeza evitaria a burocracia nas delegacias e permitiria um efetivo mais autônomo e uma polícia mais unida no Brasil, favorecendo a confiança da população e a atuação da polícia.

VEM PRA DIREITA! Não

PT FOBIA, JÁ!!!

VEM PRA DIREITA! Não

TIRAR A PM É CONSOLIDAR O GOLPE DO PT!!!... IMPEACHMENT JÁ!!

João Figueiredo Não

Discordo. O Impeachment só vai favorecer Michel Temer. Lembram de quando Collor foi destituído? Itamar Franco, o vice assumiu a Presidência. O correto é clamar pela INTERVENÇÃO.

Caio Portas Sim

O Itamar assumiu porquê o Collor renunciou antes de ser cassado.

VEM PRA DIREITA! Não

SEM A PM, O PT VAI FAZER A POLÍCIA DELES, QUE VAI BATER NA NOSSA CABEÇA, POR XINGAR A DILMA!!

VEM PRA DIREITA! Não

SÓ FALTA 2 COISAS PARA O PT FAZER AQUI, O QUE O CHAVEZ FEZ NA VENEZUELA!..... ACABAR COM A PM E CONTROLAR AS FORÇAS ARMADAS!!!

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