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PEC 51-2013

Acabará com a Polícia Militar, unificando a segurança pública dos estados em uma só polícia de caráter civil.

O projeto modificará a segurança pública na Constituição, de modo que desmilitarizará a Polícia Militar, unificando a segurança pública dos estados em uma ou várias polícias de caráter civil, sempre realizando o policiamento ostensivo e preventivo.

Hoje, a polícia estadual tem atribuições divididas entre a Polícia Militar (que faz a parte direta da segurança, chamado de combate ostensivo) e a Polícia Civil (responsável pelas investigações e encaminhamento dos atos criminosos).

A proposta desmilitarizará as PMs e dará autonomia aos Estados da Federação em unificar as polícias em uma só, com mesmos órgãos e hierarquias ou a possibilidade de criar mais polícias estaduais e até municipais ou metropolitanas, todas de caráter não-militar e de Ciclo Completo (que realiza policiamento ostensivo e preventivo e ainda o policiamento repressivo e investigativo).

A possibilidade de existir mais de uma polícia por estado deverá seguir o critério de organizá-las a partir da definição de responsabilidades sobre territórios ou sobre infrações penais. Por exemplo, um estado poderá ter duas polícias estaduais, que atuam em circunscrições diferentes, dentro do mesmo estado, ou duas polícias, com especializações em crimes distintos, por exemplo, uma polícia especializada apenas em combate ao crime organizado.

Cada estado terá autonomia para regular suas polícias, e os municípios poderão transformar a guarda municipal em polícia municipal.

De acordo com o autor do projeto, o sistema fracionado de polícia no Brasil é ruim e mantem estruturas arcaicas que acabam favorecendo atos ilegais ao Direito, como a tortura. É necessário unificar a segurança, como ocorre em outros países, além de dar mais autonomia aos municípios no poder de controle da segurança pública.

Votos dos cidadãos

6.367 votos, 3.415 sim, 2.952 não

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Classificação do cidadão para este projeto

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1.731 comentários

Roberto Freitas

O problema não está em a Polícia ser Militar, mas na sociaedade que quer ser libertina e sem fiscalização.

Felipe Santos Sim

Não acho que tinha que ser uma polícia só porém desmilitarização já

Lincoln de Parker Não

Não, isso dará autonomia para os estados, e o próximo passo seria a federação.

Caio Portas Sim

os Estados já são autônomos. É o Princípio Federativo que garante a autonomia dos Entes Federados. Polícia já é assunto estadual.

Caio Portas Sim

Há alguma confusão sobre o que significa ser "desmilitarizado". Tem pessoas achando que vão desarmar o policial. Gente, grupos táticos do mundo inteiro - como a SWAT- não são militares, e são muito bem treinados e armados.

Flavius José

É impressionante o nível de desinformação com que pessoas opinam sem saber nada sobre o assunto. Tudo fica por conta do achismo. Quem estuda sobre o assunto sabe da necessidade de uma reestruturação da Segurança Pública neste país. Esse modelo atual não consegue responder as demandas da sociedade, só não vê quem não quer.

João Silva Não

Eu concordo, mas não acredito que acabar com a PM seja a solução. Um esforço para uma cooperação entre as policias Civil, Militar, Federal, Rodoviária,.. é o ideal para melhorar o setor de segurança pública do país e de seus estados.

Caio Portas Sim

um "esforço de cooperação" dura até haver conflito de interesse. Não podemos mais ficar a mercê de corporativismos.

jurandir alves Não

Queremos duas policias. Uma ostensiva que terá como objetivo impedir com que o crime aconteça. E outra que investigará os crimes. Ambas de caráter civil porém em poderes separados.

Caio Portas Sim

porquê?

Paulo Antonio Silva Não

A polícia toda centralizada na mão de mensaleiros quadrilheiros do PT?

Pedro Moura Sim

Recomendo que você leia o projeto ao invés de repetir essa desinformação. Em parte nenhuma do texto é proposto a criação de uma única policia para todo o país e que responda ao presidente, o que é proposto é a criação de uma única policia de natureza civil nos estados e que ela continue respondendo ao governador. Na PEC 51/2013 estão expostas mudanças totalmente necessárias para reestruturar as forças policias de nossos estados e trazer mudanças significativas para a segurança pública, recomendo que estude um pouco mais sobre a carreira única, ciclo completo, a desmilitarização e que leia os projetos antes de comentar, para que não continue difundido falácias por ai.

Caio Portas Sim

bom, ela já é assim. Ambas as polícias respondem ao Governador.

Francimar Pereira Não

Malditos Comunistas! Não!

Josias Neto

Não. Nunca!

Renato Oliveira Não

Esse é o sonho de todo estado ditatorial comunista, desarmar a população e criar um exército particular de 500 mil homens sob ordens do PT. https://www.youtube.com/watch?v=dxFPOn_k9Mo

Paulo Henrique Sim

Imprescindível na sociedade atual, principalmente a PM que precisa ser desmilitarizada e humanizada. Não tem sentido uma polícia repressora em uma sociedade livre e democrática. Na forma do projeto, que claro, precisa valorizar o profissional de um modo geral como por exemplo, salário digno e aparelhamento por excelência do que há de melhor nas melhores polícias do mundo. Um fator positivo é a a autonomia aos Estados e Municípios para a criação de suas polícias.

Jefferson Soares de Morais Não

isso é desculpa pra emparelhar a policia com o estado

Pedro Moura Sim

Explique sua afirmação Jefferson, pois eu não vejo sentido algum nela, só consigo ver a mesma paranoia difundida por ai.

João Silva Não

Demilitarizada? Cara, com todo o respeito, eu não sou policial, mas caso eu trabalhasse como policial não gostaria de ter que enfrentar bandido (que tem metralhadora, revólver, ...) com uma arminha de choque ou spray de pimenta. Desmilitarizar a polícia militar não é o caminho para melhorar a segurança do Brasil, vai por mim...

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