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PEC 51-2013

Acabará com a Polícia Militar, unificando a segurança pública dos estados em uma só polícia de caráter civil.

O projeto modificará a segurança pública na Constituição, de modo que desmilitarizará a Polícia Militar, unificando a segurança pública dos estados em uma ou várias polícias de caráter civil, sempre realizando o policiamento ostensivo e preventivo.

Hoje, a polícia estadual tem atribuições divididas entre a Polícia Militar (que faz a parte direta da segurança, chamado de combate ostensivo) e a Polícia Civil (responsável pelas investigações e encaminhamento dos atos criminosos).

A proposta desmilitarizará as PMs e dará autonomia aos Estados da Federação em unificar as polícias em uma só, com mesmos órgãos e hierarquias ou a possibilidade de criar mais polícias estaduais e até municipais ou metropolitanas, todas de caráter não-militar e de Ciclo Completo (que realiza policiamento ostensivo e preventivo e ainda o policiamento repressivo e investigativo).

A possibilidade de existir mais de uma polícia por estado deverá seguir o critério de organizá-las a partir da definição de responsabilidades sobre territórios ou sobre infrações penais. Por exemplo, um estado poderá ter duas polícias estaduais, que atuam em circunscrições diferentes, dentro do mesmo estado, ou duas polícias, com especializações em crimes distintos, por exemplo, uma polícia especializada apenas em combate ao crime organizado.

Cada estado terá autonomia para regular suas polícias, e os municípios poderão transformar a guarda municipal em polícia municipal.

De acordo com o autor do projeto, o sistema fracionado de polícia no Brasil é ruim e mantem estruturas arcaicas que acabam favorecendo atos ilegais ao Direito, como a tortura. É necessário unificar a segurança, como ocorre em outros países, além de dar mais autonomia aos municípios no poder de controle da segurança pública.

Votos dos cidadãos

8.579 votos, 4.456 sim, 4.123 não

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Classificação do cidadão para este projeto

5.204 classificações
42%
3%
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5%
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36%

2.018 comentários

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Robson BarretoSim

Polícia de Segurança pública não pode ter caráter militar ... desmilitarização da polícia de segurança pública já ...

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Dennis Silva

Coisa de fdp comunista! NÃO!
SALVE A POLÍCIA MILITAR! VERDADEIROS HERÓIS DESTE PAÍS!
#VOLTACCC

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Giovana DemartiniNão

É brincadeira um projeto ridículo desses!

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Roberto FreitasNão

Precisa acabar com os integrantes do PT.

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carlos reisNão

é o pt aí, armando para dominar a policia como foi na venezuela.

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The-Strategist WL LucasNão

Lindbergh Farias é do PT RJ! E TEM LIGAÇÕES COMPROVADAS COM NARCOTRAFICANTES,VOTAR SIM È PRA QUEM TEM DEMÊNCIA!

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Wagner TeixeiraNão

isso é um animal...

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TARCISIO BARROSSim

1)Quais os países do mundo em que existem duas policias? Brasil e quem?
2)Quem votou SIm e é de AL, PE ou PB?

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Olavo Lemes

se for projeto do pt!!!!!nao presta!!!vote contra!!!!

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Olavo Lemes

acima de 45 anos a maioria e nao!! pq sera???e que ja conhecem bem p dizer a
respeito!!!

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Fabio Martins

É um assunto que tem de ser bem estudado mas tudo indica que seria bem melhor ter apenas uma policia.Afinal hoje está uma zona ....fora que devia se exigir a condição física de policiais pois o que se ve de gordinho de colete..chega a ser humilhante.Como um cidadão desse correra atras ou fugirá de criminosos?

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The-Strategist WL LucasNão

porque essas antas tao caindo no conto do PT de novo votando contra a policia? se a policia é desmilitarizada ela fica a cargo do pt e nao dos Estados, mds.

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Nodgi BarretoNão

Votei não só porque foi o Lindbergh que deu a idéia... tudo que vem dele não presta !

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Veri VffNão

Só podia ser proposta desse salafrário

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Danilo Silva AssisNão

Jamais!!!

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Ismael OliveiraNão

Nem a pau!

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Fernanda LopesNão

Jamais!

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Douglas MartineliNão

NEM A PAU!!!! NEM A PAU!!! NEM A PAU!!!

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Lucas Morando

subordinada à soberana búlgara, essa é uma das principais metas do FORO DE SÃO
PAULO.

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DANIEL ROMEIRONão

Unicamente civil? Não cheira bem, mas nem entro no mérito da proposta, basta considerar que a corrupção está entranhada nas polícias e que a unificação da gerência representa risco de aumento da influência no meio dos criminosos, dos parlamentares e dos membros do judiciário (rafameia difícil de separar hoje em dia).

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