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PEC 51-2013

Acabará com a Polícia Militar, unificando a segurança pública dos estados em uma só polícia de caráter civil.

O projeto modificará a segurança pública na Constituição, de modo que desmilitarizará a Polícia Militar, unificando a segurança pública dos estados em uma ou várias polícias de caráter civil, sempre realizando o policiamento ostensivo e preventivo.

Hoje, a polícia estadual tem atribuições divididas entre a Polícia Militar (que faz a parte direta da segurança, chamado de combate ostensivo) e a Polícia Civil (responsável pelas investigações e encaminhamento dos atos criminosos).

A proposta desmilitarizará as PMs e dará autonomia aos Estados da Federação em unificar as polícias em uma só, com mesmos órgãos e hierarquias ou a possibilidade de criar mais polícias estaduais e até municipais ou metropolitanas, todas de caráter não-militar e de Ciclo Completo (que realiza policiamento ostensivo e preventivo e ainda o policiamento repressivo e investigativo).

A possibilidade de existir mais de uma polícia por estado deverá seguir o critério de organizá-las a partir da definição de responsabilidades sobre territórios ou sobre infrações penais. Por exemplo, um estado poderá ter duas polícias estaduais, que atuam em circunscrições diferentes, dentro do mesmo estado, ou duas polícias, com especializações em crimes distintos, por exemplo, uma polícia especializada apenas em combate ao crime organizado.

Cada estado terá autonomia para regular suas polícias, e os municípios poderão transformar a guarda municipal em polícia municipal.

De acordo com o autor do projeto, o sistema fracionado de polícia no Brasil é ruim e mantem estruturas arcaicas que acabam favorecendo atos ilegais ao Direito, como a tortura. É necessário unificar a segurança, como ocorre em outros países, além de dar mais autonomia aos municípios no poder de controle da segurança pública.

Votos dos cidadãos

8.476 votos, 4.424 sim, 4.052 não

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Classificação do cidadão para este projeto

5.196 classificações
42%
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2.006 comentários

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Nodgi BarretoNão

Votei não só porque foi o Lindbergh que deu a idéia... tudo que vem dele não presta !

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Veri VffNão

Só podia ser proposta desse salafrário

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Danilo Silva AssisNão

Jamais!!!

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Ismael OliveiraNão

Nem a pau!

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Fernanda LopesNão

Jamais!

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Douglas MartineliNão

NEM A PAU!!!! NEM A PAU!!! NEM A PAU!!!

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Lucas Morando

subordinada à soberana búlgara, essa é uma das principais metas do FORO DE SÃO
PAULO.

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DANIEL ROMEIRONão

Unicamente civil? Não cheira bem, mas nem entro no mérito da proposta, basta considerar que a corrupção está entranhada nas polícias e que a unificação da gerência representa risco de aumento da influência no meio dos criminosos, dos parlamentares e dos membros do judiciário (rafameia difícil de separar hoje em dia).

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jucie queirozNão

policia de caráter civil? só quem conhece a policia civil sabe como ela é corrupta, meu Deus, se essa lei for aprovada nos estamos ainda mais fudidos

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Hamilton MaranhãoNão

Tira-se da polícia o caráter militar mas atribui-se a mesma polícia a responsabilidade jurídica da repressão por meio de uma política que deve primar pela prevenção. Agora só falta combinar com os criminosos para eles não usarem fuzis contra os policiais, para eles serem mais éticos com a população que não pode pagar por segurança como acontece com os nobres deputados que propõe essa insanidade; para dialogar com a sociedade mesmo que ele nunca tenha pretendido isso. Em suma, basta pedir para o criminoso deixar de ser criminoso. Complementando esse PL com essas orientações, eu acho que eu votaria sim. Hoje é NÃO.

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Julio Cesar OlynthoNão

Só podia ser do PT este acéfalo traidor.

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Carla BustamanteNão

Perai, mas ja nao existe a Policia Federal? seus tolos! #foradilma #forapt #governomilitarja

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Iran FreitasSim

Isso vai acabar com a corrupção dentro dessas instituições , que a meu modo de ver virou um clubinho....

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DANIEL ROMEIRONão

A corrupção acaba quando se nomeia um só chefe?

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Carlos André PurasNão

QUEREM EXTERMINAR O EXÉRCITO INIMIGO ATRAVÉS DA OPINIÃO PÚBLICA , JAMAIS VÃO CONSEGUIR ! PETRALHAS LOUCOS . . .

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Piero DarivaNão

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Henrique CaetanoNão

A galera acha que o problema é a militarização da policia porém esquecem que a PM segue ordens do estado, que existe uma hierarquia de cargos políticos entre militares, onde os políticos tem graus equivalentes ou superiores aos militares. Acham também que a PM é truculenta, mas esquecem que a abordagem da policia civil é igual ou pior, o desrespeito é mt maior, eu duvido alguem bater boca com um policial civil como acontece com os militares, a corrupção é mt maior tbm, a unica coisa que vai acontecer é enfraquecer a proteção da população!!

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Zoraide GesteiraNão

esse projeto só é bom para os criminosos!

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Alfredo BerndtNão

Acabar com a Polícia Militar Para que, unificar para que, ora bolas.........

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Letícia Belmiro NogueiraSim

NÃO ACABOU, TEM QUE ACABAR!!!! EU QUERO O FIM DA POLÍCIA MILITAR!

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