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PEC 51-2013

Desmilitarizará a Polícia Militar, unificando a segurança pública dos estados em uma só polícia de caráter civil.

O projeto modificará a segurança pública na Constituição, de modo que desmilitarizará a Polícia Militar, unificando a segurança pública dos estados em uma ou várias polícias de caráter civil, sempre realizando o policiamento ostensivo e preventivo.

Hoje, a polícia estadual tem atribuições divididas entre a Polícia Militar (que faz a parte direta da segurança, chamado de combate ostensivo) e a Polícia Civil (responsável pelas investigações e encaminhamento dos atos criminosos).

A proposta desmilitarizará as PMs e dará autonomia aos Estados da Federação em unificar as polícias em uma só, com mesmos órgãos e hierarquias ou a possibilidade de criar mais polícias estaduais e até municipais ou metropolitanas, todas de caráter não-militar e de Ciclo Completo (que realiza policiamento ostensivo e preventivo e ainda o policiamento repressivo e investigativo).

A possibilidade de existir mais de uma polícia por estado deverá seguir o critério de organizá-las a partir da definição de responsabilidades sobre territórios ou sobre infrações penais. Por exemplo, um estado poderá ter duas polícias estaduais, que atuam em circunscrições diferentes, dentro do mesmo estado, ou duas polícias, com especializações em crimes distintos, por exemplo, uma polícia especializada apenas em combate ao crime organizado.

Cada estado terá autonomia para regular suas polícias, e os municípios poderão transformar a guarda municipal em polícia municipal.

De acordo com o autor do projeto, o sistema fracionado de polícia no Brasil é ruim e mantem estruturas arcaicas que acabam favorecendo atos ilegais ao Direito, como a tortura. É necessário unificar a segurança, como ocorre em outros países, além de dar mais autonomia aos municípios no poder de controle da segurança pública.

Votos dos cidadãos

12.432 votos, 5.925 sim, 6.507 não

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Classificação do cidadão para este projeto

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2.419 comentários

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alexandre augustusSim

Se for feito da forma correta sera menos burocrático e a população só tem a ganhar.

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Daniel GravinaNão

Não, burrice desmilitarizar a polícia militar, veja o que é um

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Marcelo PilonSim

Sim, que tenhamos uma força policial única e civil, esse resquício totalitário não dá mais, a policia militar não pode ser usada como força acéfala, deixando a polícia civil como uma mera força burocrática. É inacreditável ter duas forças com gastos absurdos e, fica claro, sem sucesso algum.

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Waldir AlvesSim

Sem uma ampla discussão e convencimento de parte da tropa militar e de policiais civis, haverá um debate interminavel. Delegado não vai querer ser subordinado a major da pm, tenente não vai querer dar satisfação a delegado , enquanto a policia ficar nessa toada, a sociedade vai ficar a esmo.

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Fernando Carvalho SantucciSim

Nenhum monopólio é eficiente por definição, muito menos sob a execução do Estado Federativo. A concorrência de um modelo de segurança privado de âmbito municipal e a revogação do estatuto do desarmamento são a única forma de fazermos frente aos índices de criminalidade comparados aos de países em guerra.

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Emmanuel RibeiroNão

A polícia civil é a polícia mais corrupta que tem. Unificar as duas polícias por melhor que possa parecer só aumentaria ainda mais a corrupção dentro da corporação.

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Fabio de MirandaSim

Pq a policia no Brasil é militar? Nos EUA são civis.

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Hamilton MaranhãoNão

E recebem da esquerda norte-americana o mesmo tratamento que a nossa esquerda dá aos policiais. São chamados de porcos fascistas, que precisam ser extintos e precisam ser mais humanos. Não importa a eficiência da polícia para a esquerda.

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Logan PortelaNão

Por mais que vc odeie amigo, a unificação da polícia no Brasil é uma manobra comunista sim e é proveniente de um plano de poder totalitário. Não é porque vc não aceita que isso deixa de ser verdade. Para entender melhor veja isso:

Aqui explica muito bem o caso
https://www.youtube.com/watch?v=5fhQzdbwi-0&feature=youtu.be

O PERIGO DA PEC 51 - DESMILITARIZAÇÃO DA PM
http://youtu.be/mt8Y3y8nkTM

O perigo e a falácia da desmilitarização da polícia http://veja.abril.com.br/blog/felipe-moura-brasil/o-perigo-e-a-falacia-da-desmilitarizacao-da-policia/

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José MedeirosNão

Coisa de petista desonesto.

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Bruno Gusmão EstevesSim

Leiam o texto completo antes de opinar. Não opinem meramente pelo título...

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Bruno Gusmão EstevesSim

Este projeto traz três grandes novidades: Carreira única, ciclo completo e desmilitarização. A carreira única valoriza o trabalho do policial e os transformam em iguais: somente ascende na carreira via meritocracia e concursos internos (chega de adolescente entrando na PM já como oficial e recém formado entrando na polícia como delegado). Todos terão que pisar na lama antes de mandar em alguém.
O ciclo completo de polícia torna o trabalho policial finalmente possível: O sistema atual demonstra-se completamente ineficaz.
A desmilitarização, por último, atualiza as nossas polícias para o séc xxi, em que praticamente nenhum país desenvolvido possuí questão de segurança pública nas mãos de militares.

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Leandro MarkesNão

a doutrina militar prega é a disciplina, seja através dos cuidados na apresentação pessoal, a pontualidade, respeito à hierarquia, patriotismo… Há algo de errado no culto a tais valores? Vê-se que não, o problema é a distorção que leva ao aproveitamento desse sistema para a prática de atos indevidos. A prática de certos abusos não se restringe ao ambiente militar, acontece também em muitas outras corporações civis

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angelica cSim

Leia o projeto, sua resposta nao condiz com o contexto.

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Gustavo Da Silva OliveiraSim

Seria ótimo, acabaria com um das grandes aliadas do PSDB

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Hermeson de MoraisSim

Eu não gosto do deputado mas essa PEC foi a melhor coisa dele!!! precisa urgente de aprovação!

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Filipe CarvalhoSim

Como tem gente sem conhecimento nenhum comentando aqui, inrivel

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Lucas GomesNão

Quando vocês forem assaltados liguem para os criminosos seus vagabundos.

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Alessandro Arantes

E quem está falando sobre acabar com a polícia? Ao contrário, isso AUMENTARÁ o efetivo.

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angelica cSim

Leu a proposta?

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