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PEC 51-2013

Acabará com a Polícia Militar, unificando a segurança pública dos estados em uma só polícia de caráter civil.

O projeto modificará a segurança pública na Constituição, de modo que desmilitarizará a Polícia Militar, unificando a segurança pública dos estados em uma ou várias polícias de caráter civil, sempre realizando o policiamento ostensivo e preventivo.

Hoje, a polícia estadual tem atribuições divididas entre a Polícia Militar (que faz a parte direta da segurança, chamado de combate ostensivo) e a Polícia Civil (responsável pelas investigações e encaminhamento dos atos criminosos).

A proposta desmilitarizará as PMs e dará autonomia aos Estados da Federação em unificar as polícias em uma só, com mesmos órgãos e hierarquias ou a possibilidade de criar mais polícias estaduais e até municipais ou metropolitanas, todas de caráter não-militar e de Ciclo Completo (que realiza policiamento ostensivo e preventivo e ainda o policiamento repressivo e investigativo).

A possibilidade de existir mais de uma polícia por estado deverá seguir o critério de organizá-las a partir da definição de responsabilidades sobre territórios ou sobre infrações penais. Por exemplo, um estado poderá ter duas polícias estaduais, que atuam em circunscrições diferentes, dentro do mesmo estado, ou duas polícias, com especializações em crimes distintos, por exemplo, uma polícia especializada apenas em combate ao crime organizado.

Cada estado terá autonomia para regular suas polícias, e os municípios poderão transformar a guarda municipal em polícia municipal.

De acordo com o autor do projeto, o sistema fracionado de polícia no Brasil é ruim e mantem estruturas arcaicas que acabam favorecendo atos ilegais ao Direito, como a tortura. É necessário unificar a segurança, como ocorre em outros países, além de dar mais autonomia aos municípios no poder de controle da segurança pública.

Votos dos cidadãos

7.063 votos, 3.784 sim, 3.279 não

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Classificação do cidadão para este projeto

5.111 classificações
42%
3%
11%
5%
3%
36%

1.883 comentários

João Figueiredo Não

Primeiro, um presidente da República não é cassado, é DESTITUÍDO (cassação é só para deputados, senadores e ministros). Segundo, mesmo se o Collor permanecesse no poder, o vice iria assumir de todo jeito, pelo menos nas prefeituras é assim, prefeito preso? O vice sempre assumiu. Olha aí lobão! Mais um pombo querendo jogar xadrez comigo!!!! (y)

Caio Portas Sim

cara, pelo menos se dá ao trabalho de entrar na wikipedia e ver como as coisas funcionam. Pelo menos isso.

João Figueiredo Não

Até onde eu lembro eu falei hipoteticamente: eu disse " Se criminalizarem". Apesar da hipótese, tenho quase certeza, uns 90% de certeza.

Caio Portas Sim

"Se". É brincadeira de faz de conta, agora? No mundo da fantasia vale tudo, sabe?

João Figueiredo Não

Por tudo o que há de mais sagrado no mundo. Se criminalizarem o direito à Legítima Defesa eu vou pra cadeia, lá terão multidões superlotadas de cidadãos que fizeram o mesmo que eu vou fazer: Me defender.

Caio Portas Sim

e onde foi dito que querem criminalizar o direito a autodefesa?

Lucas da Silva Sim

com certeza evitaria a burocracia nas delegacias e permitiria um efetivo mais autônomo e uma polícia mais unida no Brasil, favorecendo a confiança da população e a atuação da polícia.

VEM PRA DIREITA! Não

PT FOBIA, JÁ!!!

VEM PRA DIREITA! Não

TIRAR A PM É CONSOLIDAR O GOLPE DO PT!!!... IMPEACHMENT JÁ!!

João Figueiredo Não

Discordo. O Impeachment só vai favorecer Michel Temer. Lembram de quando Collor foi destituído? Itamar Franco, o vice assumiu a Presidência. O correto é clamar pela INTERVENÇÃO.

Caio Portas Sim

O Itamar assumiu porquê o Collor renunciou antes de ser cassado.

VEM PRA DIREITA! Não

SEM A PM, O PT VAI FAZER A POLÍCIA DELES, QUE VAI BATER NA NOSSA CABEÇA, POR XINGAR A DILMA!!

VEM PRA DIREITA! Não

SÓ FALTA 2 COISAS PARA O PT FAZER AQUI, O QUE O CHAVEZ FEZ NA VENEZUELA!..... ACABAR COM A PM E CONTROLAR AS FORÇAS ARMADAS!!!

Sergio Tozzo Sim

As PMs são braços do Exercito e, militares cuidando da Segurança Pública, só em países muito atrasados... Nada contra as Valorosas Forças Armadas mas a função delas é outra. Desmilitarizar não é tirar as armas da policia, nos EUA, por exemplo, as policias são todas de natureza civil, são extremamente técnicas, eficientes e armadas "até os dentes".

Elizabeth Leme Não

Policia desarmada é golpe

Caio Portas Sim

E onde você leu que a polícia vai ser desarmada?

Nelson W. Korb Não

Golpe dos comunistas: PM são FORÇA AUXILIAR DO EXÉRCITO E SUA RESERVA E POR ELE FISCALIZADO PELA SUPERINTENDENCIA DAS POLICIAS MILITARES. Sendo civil o EB não terá mais o controle das GENDARMERIAS ESTADUAIS....Dilma quer o controle total sobre a PF, PRF e Policia dos Estados, tendo então junto do MST treinado por ativistas comunistas uma força maior que as FFAA....FORA COMUNISTAS....DEVEM É DAR MELHOR SALÁRIO AOS PM E UMA INTEGRAÇÃO MAIOR COM A POLICIA CIVIL.... SE FOSSE NUM PAIS SÉRIO SEM PERIGO COMUNISTA EU APOIARIA, COMO SEMPRE APOIEI A MAIS DE 35 ANOS UMA POLICIA SÓ...GUARDA CIVIL AGINDO JUNTO DA PC COMO ERA ANTES DE 67...mas agora a vespera de uma guerra bolivariana NÃO...É GOLPE DA DILMA E SEUS TERRORISTAS....

Lucas Pingret Não

acompanhe os projetos que estão no congresso.....

Caio Portas Sim

Willian Castro, eu vi que você tentou de fato evitar atropelos e mal entendidos, mas o formato desse fórum dificulta um pouco a leitura e a separação dos argumentos em blocos de texto muito grandes. Porém, acho que você realmente tem algo a acrescentar mesmo. Posso te pedir um favor? Pra facilitar a vida do seu colega vesgo aqui, será que você se incomodaria em dividir a sua argumentação em várias postagens? Pode ser respondendo aqui mesmo ou fazendo outros posts separados, como você achar melhor. Só pra facilitar o meu lado em entender melhor a sua argumentação. Desculpa ae o incômodo.

Josué Abreu Sim

Vamos criar a Polícia Cubana! Aí vai ficar bom!

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