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PEC 51-2013

Acabará com a Polícia Militar, unificando a segurança pública dos estados em uma só polícia de caráter civil.

O projeto modificará a segurança pública na Constituição, de modo que desmilitarizará a Polícia Militar, unificando a segurança pública dos estados em uma ou várias polícias de caráter civil, sempre realizando o policiamento ostensivo e preventivo.

Hoje, a polícia estadual tem atribuições divididas entre a Polícia Militar (que faz a parte direta da segurança, chamado de combate ostensivo) e a Polícia Civil (responsável pelas investigações e encaminhamento dos atos criminosos).

A proposta desmilitarizará as PMs e dará autonomia aos Estados da Federação em unificar as polícias em uma só, com mesmos órgãos e hierarquias ou a possibilidade de criar mais polícias estaduais e até municipais ou metropolitanas, todas de caráter não-militar e de Ciclo Completo (que realiza policiamento ostensivo e preventivo e ainda o policiamento repressivo e investigativo).

A possibilidade de existir mais de uma polícia por estado deverá seguir o critério de organizá-las a partir da definição de responsabilidades sobre territórios ou sobre infrações penais. Por exemplo, um estado poderá ter duas polícias estaduais, que atuam em circunscrições diferentes, dentro do mesmo estado, ou duas polícias, com especializações em crimes distintos, por exemplo, uma polícia especializada apenas em combate ao crime organizado.

Cada estado terá autonomia para regular suas polícias, e os municípios poderão transformar a guarda municipal em polícia municipal.

De acordo com o autor do projeto, o sistema fracionado de polícia no Brasil é ruim e mantem estruturas arcaicas que acabam favorecendo atos ilegais ao Direito, como a tortura. É necessário unificar a segurança, como ocorre em outros países, além de dar mais autonomia aos municípios no poder de controle da segurança pública.

Votos dos cidadãos

6.313 votos, 3.381 sim, 2.932 não

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Classificação do cidadão para este projeto

4.892 classificações
41%
2%
11%
5%
3%
36%

1.720 comentários

jurandir alves Não

Queremos duas policias. Uma ostensiva que terá como objetivo impedir com que o crime aconteça. E outra que investigará os crimes. Ambas de caráter civil porém em poderes separados.

Caio Portas Sim

porquê?

Paulo Antonio Silva Não

A polícia toda centralizada na mão de mensaleiros quadrilheiros do PT?

Pedro Moura Sim

Recomendo que você leia o projeto ao invés de repetir essa desinformação. Em parte nenhuma do texto é proposto a criação de uma única policia para todo o país e que responda ao presidente, o que é proposto é a criação de uma única policia de natureza civil nos estados e que ela continue respondendo ao governador. Na PEC 51/2013 estão expostas mudanças totalmente necessárias para reestruturar as forças policias de nossos estados e trazer mudanças significativas para a segurança pública, recomendo que estude um pouco mais sobre a carreira única, ciclo completo, a desmilitarização e que leia os projetos antes de comentar, para que não continue difundido falácias por ai.

Caio Portas Sim

bom, ela já é assim. Ambas as polícias respondem ao Governador.

Francimar Pereira Não

Malditos Comunistas! Não!

Josias Neto

Não. Nunca!

Renato Oliveira Não

Esse é o sonho de todo estado ditatorial comunista, desarmar a população e criar um exército particular de 500 mil homens sob ordens do PT. https://www.youtube.com/watch?v=dxFPOn_k9Mo

Paulo Henrique Sim

Imprescindível na sociedade atual, principalmente a PM que precisa ser desmilitarizada e humanizada. Não tem sentido uma polícia repressora em uma sociedade livre e democrática. Na forma do projeto, que claro, precisa valorizar o profissional de um modo geral como por exemplo, salário digno e aparelhamento por excelência do que há de melhor nas melhores polícias do mundo. Um fator positivo é a a autonomia aos Estados e Municípios para a criação de suas polícias.

Jefferson Soares de Morais Não

isso é desculpa pra emparelhar a policia com o estado

Pedro Moura Sim

Explique sua afirmação Jefferson, pois eu não vejo sentido algum nela, só consigo ver a mesma paranoia difundida por ai.

Layon Maciel da Silva Não

Antes de tudo falo: não compare a experiências de gendarmaria do Brasil com outros países. JEAN CHARLES MORREU NAS MÃOS DE UMA POLÍCIA DESMILITARIZADA; IDEM O JOVEM BRASILEIRO DEPOIS DO INCIDENTE DO PACOTE DE BISCOITOS! Acabar com a metade da reserva das forças armadas e tirar o comando das PMs do governador para as mãos de Brasília é um absurdo!!! Só retardado mental votaria neste projeto. Se isso ocorrer, o PT será uma força militar invencível e só restará três alternativas: fugir do país; ficar e abaixar a cabeça ou; pegar em armas e tirar esta corja do poder...

Caio Portas Sim

claro, afinal o caso de uma morte ocorrida no estrangeiro sob circunstâncias completamente diferentes das daqui realmente é um argumento definitivo. Onde eu estava com a cabeça?

Rolando Lero Sim

Ainda não votaram a U-NI-FI-CA-ÇÃO ? Minha nossa, mas estão esperando o que ainda?

Eduardo Malta Galvão Sim

Israel é o sexto exército mais poderoso do mundo e cada cicadão é um reservista deprimeira categoria , podendo ser convocado a qualquer momento. A policia deve ser desvinculada do R D E. pois não tem nada a Ver ,, sua função e a manutenção da ordem social

Elza De Lima Fernandes Não

Acabar com a Polícia Militar é acabar com 50% das Forças Armadas e faz parte das metas desse governo para consolidar a implantação do Regime Comunista no Brasil . essa é mais uma das formas de dominação ditatorial .

Agathe Fernandes Ferreira Sim

O Brasil é tão ditatorial que você tá falando isso tudo aí e não veio nenhuma Gestapo bater na sua porta. Papagaio.

Amauri Oliveira Não

imaginem uma operação de vistoria de veículos nas ruas, contando com apenas agentes não fardados? dará para diferenciar se são agentes do Estado ou bandidos aproveitando para realizar arrastão?

Eduardo Malta Galvão Sim

fardamentos e Uniformes se confeccionam em qual quer alfaiataria.... isso não impede em nada os bandidos de usá-los quando querem nos surpreender.

Pedro Moura Sim

Quem disse que policial civil não pode usar farda ou uniforme? Em vários países as policias são totalmente civis e somente os policias investigativos que não usam fardas. Vale a pena lembrar que desmilitarizar não é acabar com hierarquia, não é tirar a farda da policia, não é desarmar e nem acabar com a disciplina dentro das instituições, desmilitarizar é desvincular a policia das Forças Armadas, fazer com respondam somente a justiça civil assim como todo cidadão, dar direitos que os policias perdem como militares e acabar com a mentalidade e o treinamento repressor que é aplicado em instituições militares. O militarismo só serve para as Forças Armadas, a policia tem que ser humanitária, cidadã e comunitária, usando da força somente em ocasiões onde se faça necessário, não a todo momento como tem acontecido.

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