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PEC 51-2013

Acabará com a Polícia Militar, unificando a segurança pública dos estados em uma só polícia de caráter civil.

O projeto modificará a segurança pública na Constituição, de modo que desmilitarizará a Polícia Militar, unificando a segurança pública dos estados em uma ou várias polícias de caráter civil, sempre realizando o policiamento ostensivo e preventivo.

Hoje, a polícia estadual tem atribuições divididas entre a Polícia Militar (que faz a parte direta da segurança, chamado de combate ostensivo) e a Polícia Civil (responsável pelas investigações e encaminhamento dos atos criminosos).

A proposta desmilitarizará as PMs e dará autonomia aos Estados da Federação em unificar as polícias em uma só, com mesmos órgãos e hierarquias ou a possibilidade de criar mais polícias estaduais e até municipais ou metropolitanas, todas de caráter não-militar e de Ciclo Completo (que realiza policiamento ostensivo e preventivo e ainda o policiamento repressivo e investigativo).

A possibilidade de existir mais de uma polícia por estado deverá seguir o critério de organizá-las a partir da definição de responsabilidades sobre territórios ou sobre infrações penais. Por exemplo, um estado poderá ter duas polícias estaduais, que atuam em circunscrições diferentes, dentro do mesmo estado, ou duas polícias, com especializações em crimes distintos, por exemplo, uma polícia especializada apenas em combate ao crime organizado.

Cada estado terá autonomia para regular suas polícias, e os municípios poderão transformar a guarda municipal em polícia municipal.

De acordo com o autor do projeto, o sistema fracionado de polícia no Brasil é ruim e mantem estruturas arcaicas que acabam favorecendo atos ilegais ao Direito, como a tortura. É necessário unificar a segurança, como ocorre em outros países, além de dar mais autonomia aos municípios no poder de controle da segurança pública.

Votos dos cidadãos

6.024 votos, 3.184 sim, 2.840 não

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Classificação do cidadão para este projeto

4.773 classificações
41%
2%
10%
5%
3%
36%

1.682 comentários

Pedro Fiuza Sim

Até a ONU já recomendou ao Brasil a abolição da PM.

Eder Freitas

Sou a favor, acredito com uma policia, estilo americana seria muito melhor. Soldado, sargento, tenente e capitão. Carreira única. Hoje sistema tem muito chefe. Para pouco índio. Com isso a valorização do trabalho policial, sera melhor reconhecida pela comunidade.

Natália Abitbol Não

CLARO QUE NÃO! O Brasil precisa da polícia militar. Futuramente haverá uma terceira guerra mundial em busca da água ou guerra por petróleo. Devemos estar preparados. Lembrem-se que o Brasil é um dos países com a maior quantidade de água disponível e se vacilarmos estaremos perdidos. Especialmente aqui na Região Norte que há rio pra dar e vender!

Nelson W. Korb

Vinda do PT então deveria terminar com o MST e FARC

Andrei Maschio Sim

Meu único problema com essa PEC é o parágrafo único do Art 144-B "A Ouvidoria Externa será dirigida por Ouvidor-Geral, nomeado, entre cidadãos de reputação ilibada e notória atuação na área de segurança pública, não integrante de carreira policial, para mandato de 02 (dois) anos, vedada qualquer recondução, pelo Governador do Estado ou do Distrito Federal, ou pelo Prefeito do município, conforme o caso, a partir de consulta pública, garantida a participação da sociedade civil inclusive na apresentação de candidaturas, nos termos da lei" . pra mim isso é complicado, pois esse cargo não demanda empatia do povo para ser eleito, mas absoluto conhecimento em legislação, seria o cargo para um concurso público perfeito para advogados (os mesmos que prestariam concurso para serem juízes)

Elton Ferreira Sim

ORGANIZAÇÕES DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) recomenda que o Brasil Desmilitarize a PM: Cineasta José Padilha Diretor de Tropa de Elite em entrevista no Roda Viva aborda desmilitarização da PM: https://www.youtube.com/watch?v=kUDzQuXncds&index=2&list=PLK6f1WGJG3KC94RwYCvGmZYj3LbBK90zl

ALESSANDRO MELO Não

Com que intenção, um deputado PETISTA quer acabar com a Polícias Militares senão a de criar uma "Polícia Nacional" nos moldes de como é hoje na Venezuela, com a Polícia Nacional Bolivariana ?. Se é proposta de deputado PETISTA jámais é coisa boa. Pensem!

franklin anderson Não

esse deputado só faz merda esta maluco pense no que vc esta fazendo seu animal

Charles Snow Não

Só serve para BANDIDO.

Thales Araújo Santos Não

O que torna a PM o unico serviço publico que funciona é a hierarquia e disciplina que são a base do militarismo. Apesar de não gostar muito desse sistema, por ser inflexível, ele é indispensável para o bom funcionamento da instituição. Se o povo acha ruim os serviços prestados pela PM imagine se ela vier a ser civil??

Julio Auler Não

O "Lindinho de Nova Iguaçu" esta altamente empenhado junto com o PSOL e PSTU nesta PEC. Usam os anarcotontos e black bostas, com a bandeira A.C.A.B. A intenção é a promção da desordem para promover este outro golpe planejado pelo petismo... Inclusive existe um marketeiro contratado pelo esquema chamado Carlos Alberto. Os vídeos deste cara podem ser vistos em https://www.youtube.com/channel/UCYj63LRaN0KgLorBCUODTLA

Amancio De Souza Lima Não

Este projeto d emenda constitucional vai dar poder ao governo federal, sobre a futura policia civil, se nas eleições de 2014 os governos estaduais não forem do pt, o governo federal se for do pt , pode fazer n manobras com o governo estadual, como o pt é sujo, VOTO NÃO.

André Vinte Não

A sociedade brasileira como um todo não está preparada para ter uma polícia de patrulhamento ostensivo de carácter civil, tão pouco formar uma, ou ainda dissolver uma instituição militar! Um crime na justiça comum perdura por anos e anos, em média a justiça militar é 10 vezes mais efetiva e mais rápida. Além do Código Penal Militar ser MUITO mais pesado que o código penal comum. SENHOR, PERDOEM ELES, NEM IMAGINAM O QUE FALAM... Se desmilitarizar vai ser um caos total! Anota ai e depois me fala! (Realmente espero que não seja necessário)

DjMarcio M-Silva Sim

que se vote o mais rapido possivel,militarismo so para o exercito marinha e aeronautica.

franklin anderson Não

vc sabe o que significa essa pec :???? poderia me explicar

Takeo Nishimuta Sim

PRF nao é militar e funciona muito melhor. Vamos acordar, policia boa é a que vive a democracia, militarismo não é o que vivemos.

Joao Caribe Sim

Policia Militar nao e compativel com Democracia

Joao Caribe Sim

Vamos votar sim pessoal!

Will S. Sim

Necessitamos de mais direitos, algo que o militarismo não nos proporciona.

Meu Nome Sim

sim, pois vai permitir q eles facam greves e vai acabar com a prisao militar pra policiais q corruptos, eles vao pra cadeia normal

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