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PEC 39-2013

Obrigará o repasse de 2% do Imposto de Renda e IPI aos municípios.

O projeto ampliará de 1% para 2% o valor do repasse que a União faz ao Fundo de Participação dos Municípios, referente ao dinheiro arrecadado com o IR (Imposto de Renda) e IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).

De acordo com o autor da proposta, o objetivo é diminuir o impacto da crise econômica mundial nos municípios, já que a desaceleração da economia atrapalha a arrecadação do IR e do IPI.

 

 

Votos dos cidadãos

9.659 votos, 8.575 sim, 1.084 não

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Votos dos políticos

45 votos, 45 sim, 0 não

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Classificação do cidadão para este projeto

262 classificações
26%
54%
9%
4%
2%
5%

144 comentários

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Glaucio ScheibelNão

Essas obrigações só engessam a economia.

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Valterli Leite Guedes Filho

Fim do imposto de renda

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Lilly GomesNão

Não mesmo. Os prefeitos que não sabem trabalhar com administração do tempo e do dinheiro público, não tem porque desviar dinheiro público que o governo federal envia. Ou seja, deve existir transparência em seus relatórios para os cidadãos de cada município divulgando nos jornais locais tudo sobre a vida financeira da prefeitura de cada município subsequente. Querem isenção e repasses de todos os lados, acham que a população é idiota. Chega!! Golpistas escrotos!

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Claudio FrancoNão

Fixar gastos no orçamento engessa a economia.

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Francklin MacedoSim

TEM DE TUDO EM BRASILIA!!!SE GRITAR PEGA LADRAO, MEU DEUS FICAM POUCOS!!

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Francklin MacedoSim

PERRELLA TRAFICANTE???? É ELE???

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Renato SilvaNão

O Lula ficou 20 anos falando em reforma tributária. Quando se elegeu, colocou o boi na sombra e, quando era uma quase unanimidade, o que ele fez estamos vendo agora em 2015! Que PL mais sem vergonha e cretino!!!

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Arthur BermannSim

PEC*

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Tatiana ReisNão

ihhhh isso vai dar em helicoptero

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Mario JuniorSim

sim afinal devemos ter retorno dos nossos impostos e nao enviados a cuba ou outras regioes mal admistradas

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Mateus SantosSim

Quanto menos tiver na mão da União melhor, O Brasil tem entrar na cultura da descentralização dos países que se desenvolverem. Quanto mais na mão do prefeito, melhor.

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Alexandre AlmeidaNão

Pena que foi aprovado. O IPI é um imposto absurdo.

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Lucas DalcolSim

O município devia arrecadar os impostos e repassar a parte necessária para os Estados e a União. Com certeza, aí a União fiscalizaria muito bem os Municípios.

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Walace HoelzleNão

COM A POUCA VERBA OS PREFEITOS JÁ ROUBAM MUITO, IMAGINE COM MAIS VERBA!!

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Usuário excluídoSim

Nada mais justo, sendo que a coisa acontece de verdade é nos municípios. E no município que o povo está e é no município que o dinheiro deve ficar. O Estado tem que fazer uma reforma tributaria e repassar mais dinheiro aos municípios e também regulamenta o imposto sobre grandes fortunas. Agora grande parte da arrecadação fica concentrada no governo federal e dai que gera o grande mau. O dinheiro do povo tem que vir para mais perto do povo. Essa PEC já deveria está ai, uma reforma no sistema tributário tinha que ser feita e com urgência, adequando a realidade social.

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Pimenta BuenoNão

90% dos municipios brasileiros não deveriam ser município, precisamos de menos municípios e não mais recursos para sustentar municípios que são apenas currais eleitorais.

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Usuário excluídoSim

Precisa sim. Os municípios estão pedindo socorro!

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Carlos Henrique IsmerioNão

Ao invés de debater sobre repasse de tributos federais aos municípios, os legisladores deveriam se empenhar mais nos temas e debates sobre a "tão necessária", reforma fiscal... Simplicidade e transparência fiscal JÁ

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Juni OrNão

Cade o helipóptero?

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Ricardo M. P. FrotaSim

Na verdade precisamos é de um novo pacto federativo!

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