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PEC 39-2013

Obrigará o repasse de 2% do Imposto de Renda e IPI aos municípios.

O projeto ampliará de 1% para 2% o valor do repasse que a União faz ao Fundo de Participação dos Municípios, referente ao dinheiro arrecadado com o IR (Imposto de Renda) e IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).

De acordo com o autor da proposta, o objetivo é diminuir o impacto da crise econômica mundial nos municípios, já que a desaceleração da economia atrapalha a arrecadação do IR e do IPI.

 

 

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Classificação do cidadão para este projeto

262 classificações
26%
54%
9%
4%
2%
5%