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PEC - 37 / 2011

Proibirá o Ministério Público de investigar e apurar crimes, estabelecendo que apenas a polícia federal e a polícia civil poderão investigar.

Esta proposta de emenda à Constituição estabelece que apenas a polícia federal e as polícias civis dos Estados e do Distrito Federal poderão:

- investigar crimes contra a ordem política e social ou em prejuízo de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades públicas, assim como outros crimes que tenham repercussão interestadual ou internacional;

- prevenir e reprimir o tráfico ilícito de drogas, o contrabando e o descaminho;

- exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;

- exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União;

- exercer funções de polícia judiciária, além de investigar e apurar crimes, desde que não sejam crimes militares. Dessa forma, o Ministério Público não poderá investigar e apurar estes crimes.

Segundo o deputado, a investigação realizada pela policia (inquérito policial) é o único instrumento capaz de obter todos os elementos e indícios necessários para a realização da justiça, além de sofrer o controle do juiz e do Ministério Público, gerando segurança na investigação. Já as investigações realizadas por outros órgãos causam muitos problemas, pois são procedimentos informais, sem prazo, sem forma e sem controle. Sendo assim, é necessário restringir o poder de investigação de crimes apenas às polícias federal e civil.

Votos dos cidadãos

5.210 votos, 378 sim, 4.832 não

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Votos dos políticos

399 votos, 8 sim, 391 não

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Classificação do cidadão para este projeto

1.961 classificações
8%
2%
3%
7%
3%
74%

1.011 comentários

Watila Costa Não

Fala sério deputado!

Caio Portas Não

cara de pau tem limite, deputado.

Jéferson Do Amor Divino Não

Não é sem noção: É ridícula!

josue da silva oliveira Não

TÁ COM MEDO DO QUE DEPUTADO !?

Vinícius Aires Bridi Não

Esse cara fico doido kkkkkk

Ruben Neto Não

Dep. Lourival, acorda, vc vai ser abduzido, nas proximas eleições!!

Pedro Greco Não

Essa PEC já foi rejeitada em meados de 2013.

Rogerio Correa Não

mais um projeto de lei indecente desse senhor!!!!

Paulo Renato Lopes

autoridade policial é bem instruida para investigar e é preparada para essa função

Bruno Andrade Não

e quem manda na policia federal é o Ministro da Justiça que é nomeado pelo Presidente da República (DILMA do PT)

Elson Ramos Não

A proposta do deputado é legalmente correta, porém, considerando a quantidade de agentes policiais e a qualidade do serviço das forças policiais estaduais, faz-se necessário ainda a intervenção direta do MP para muitos crimes não fiquem impunes, ou pelo menos para desarticuar quadrilhas que se apossam do poder público.

Leonardo Vieira Xavier Não

O MP não faz muita coisa, mas é melhor do que nada.

Candida Reis

Olha vai ter mais eleiçao por ai ou seu mandato e vitalicio.

Milton de Lucena Dantas Não

Para com isso. Transparência sempre é benvinda. Nada de cartel.

William Henry Mc Fadden Não

QUE ANIMAL QUER SE ESCONDER?

Lidian Godoi Sim

O MP engaveta muitos processos e julga apenas o que lhe é conveniente. Outra, o MP também iria ter o direito de requerer os processos e a policia tem uma corregedoria (um órgão independente), o MP não.

Elza Ruriko Não

Querem se ver livres de investigações mais aprofundadas.

Luiz Felipe Sim

Botar o povo contra a PEC 37 foi tudo uma jogada da globo ¬¬

César Koyama

mais inforcaçoes por favor

César Koyama

informaçoes*

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