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PEC - 37 / 2011

Proibirá o Ministério Público de investigar e apurar crimes, estabelecendo que apenas a polícia federal e a polícia civil poderão investigar.

Esta proposta de emenda à Constituição estabelece que apenas a polícia federal e as polícias civis dos Estados e do Distrito Federal poderão:

- investigar crimes contra a ordem política e social ou em prejuízo de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades públicas, assim como outros crimes que tenham repercussão interestadual ou internacional;

- prevenir e reprimir o tráfico ilícito de drogas, o contrabando e o descaminho;

- exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;

- exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União;

- exercer funções de polícia judiciária, além de investigar e apurar crimes, desde que não sejam crimes militares. Dessa forma, o Ministério Público não poderá investigar e apurar estes crimes.

Segundo o deputado, a investigação realizada pela policia (inquérito policial) é o único instrumento capaz de obter todos os elementos e indícios necessários para a realização da justiça, além de sofrer o controle do juiz e do Ministério Público, gerando segurança na investigação. Já as investigações realizadas por outros órgãos causam muitos problemas, pois são procedimentos informais, sem prazo, sem forma e sem controle. Sendo assim, é necessário restringir o poder de investigação de crimes apenas às polícias federal e civil.

Votos dos cidadãos

4.993 votos, 371 sim, 4.622 não

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Votos dos políticos

399 votos, 8 sim, 391 não

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Classificação do cidadão para este projeto

1.951 classificações
8%
2%
3%
7%
3%
74%

1.008 comentários

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josue da silva oliveiraNão

TÁ COM MEDO DO QUE DEPUTADO !?

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Vinícius Aires BridiNão

Esse cara fico doido kkkkkk

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Ruben NetoNão

Dep. Lourival, acorda, vc vai ser abduzido, nas proximas eleições!!

Square user masculino

Pedro GrecoNão

Essa PEC já foi rejeitada em meados de 2013.

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Rogerio CorreaNão

mais um projeto de lei indecente desse senhor!!!!

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Paulo Renato LopesMinimizar

autoridade policial é bem instruida para investigar e é preparada para essa função

Square user masculino

Bruno AndradeNãoPaulo Renato Lopes

e quem manda na policia federal é o Ministro da Justiça que é nomeado pelo Presidente da República (DILMA do PT)

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Elson RamosNão

A proposta do deputado é legalmente correta, porém, considerando a quantidade de agentes policiais e a qualidade do serviço das forças policiais estaduais, faz-se necessário ainda a intervenção direta do MP para muitos crimes não fiquem impunes, ou pelo menos para desarticuar quadrilhas que se apossam do poder público.

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Leonardo Vieira XavierNão

O MP não faz muita coisa, mas é melhor do que nada.

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Candida Reis

Olha vai ter mais eleiçao por ai ou seu mandato e vitalicio.

Square user masculino

Milton de Lucena DantasNão

Para com isso. Transparência sempre é benvinda. Nada de cartel.

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William Henry Mc FaddenNão

QUE ANIMAL QUER SE ESCONDER?

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Lidian GodoiSim

O MP engaveta muitos processos e julga apenas o que lhe é conveniente. Outra, o MP também iria ter o direito de requerer os processos e a policia tem uma corregedoria (um órgão independente), o MP não.

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Elza RurikoNão

Querem se ver livres de investigações mais aprofundadas.

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Luiz FelipeSimMinimizar

Botar o povo contra a PEC 37 foi tudo uma jogada da globo ¬¬

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César KoyamaLuiz Felipe

informaçoes*

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César KoyamaLuiz Felipe

mais inforcaçoes por favor

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Luiz FelipeSim

http://www.brasil247.com/pt/247/midiatech/106286/

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Igor VerissimoNão

cretino esse projeto, já imaginou pra aonde iria esse pais com os políticos livres para roubar?

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Thiago AdammNão

Grave bem o rosto de cidadão!

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José Eufrásio SiqueiraNão

Ainda não levaram esse ladrão pra cadeia????????

Square user masculino

Felipe AppolonioNão

Só um bandido pra criar um projeto desses.

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Augusto MarquesNão

Como algum retardado cria uma lei dessas?

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