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PEC - 37 / 2011

Proibirá o Ministério Público de investigar e apurar crimes, estabelecendo que apenas a polícia federal e a polícia civil poderão investigar.

Esta proposta de emenda à Constituição estabelece que apenas a polícia federal e as polícias civis dos Estados e do Distrito Federal poderão:

- investigar crimes contra a ordem política e social ou em prejuízo de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades públicas, assim como outros crimes que tenham repercussão interestadual ou internacional;

- prevenir e reprimir o tráfico ilícito de drogas, o contrabando e o descaminho;

- exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;

- exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União;

- exercer funções de polícia judiciária, além de investigar e apurar crimes, desde que não sejam crimes militares. Dessa forma, o Ministério Público não poderá investigar e apurar estes crimes.

Segundo o deputado, a investigação realizada pela policia (inquérito policial) é o único instrumento capaz de obter todos os elementos e indícios necessários para a realização da justiça, além de sofrer o controle do juiz e do Ministério Público, gerando segurança na investigação. Já as investigações realizadas por outros órgãos causam muitos problemas, pois são procedimentos informais, sem prazo, sem forma e sem controle. Sendo assim, é necessário restringir o poder de investigação de crimes apenas às polícias federal e civil.

Votos dos cidadãos

6.018 votos, 418 sim, 5.600 não

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Votos dos políticos

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Classificação do cidadão para este projeto

1.981 classificações
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1.026 comentários

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Leonardo H. AraújoSim

sem comentários..aff

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Ismael OliveiraNão

Vai trabalhar vagabundo!

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Fabricio Ferraz CbjrNão

Esse Deputado deve ser investigado .

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TARCISO TATO TAVARESNão

Que absurdo!!!

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Franklin Roosevelt Palácio JardimNão

porposta no minimo gasta de mais

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Orlando Bernini FilhoNão

ainda bem que foi reprovado.
Um camarada que apresenta uma proposta dessa deveria ser preso por atentado ao pudor. rsrsrsrsrsrsrsrs

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Juliano DiasNão

Proposta indecente!!!

Minha foto 3x4 reduzida

Ricardo CanalongaNão

Olha um corrupto agindo para proteger seus colegas..

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Fabio TrassiNão

SEM COMENTARIO COMO ALGUEM VOTA NESSE CARA

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Max MedeirosNão

Vc tem medo de que ?

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Watila CostaNão

Fala sério deputado!

Clint avatar

Caio PortasNão

cara de pau tem limite, deputado.

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Jéferson Do Amor DivinoNão

Não é sem noção: É ridícula!

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josue da silva oliveiraNão

TÁ COM MEDO DO QUE DEPUTADO !?

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Vinícius Aires BridiNão

Esse cara fico doido kkkkkk

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Ruben NetoNão

Dep. Lourival, acorda, vc vai ser abduzido, nas proximas eleições!!

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Pedro GrecoNão

Essa PEC já foi rejeitada em meados de 2013.

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Rogerio CorreaNão

mais um projeto de lei indecente desse senhor!!!!

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Paulo Renato Lopes

autoridade policial é bem instruida para investigar e é preparada para essa função

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Bruno AndradeNão

e quem manda na policia federal é o Ministro da Justiça que é nomeado pelo Presidente da República (DILMA do PT)

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