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PEC 36-2016

Criará cláusula de barreira para proibir que partidos políticos com pouca representação nacional tenham direito ao funcionamento parlamentar, isto é, direito à formação de bancadas, indicação de líderes de comissões, entre outros direitos.

Esta proposta de emenda à Constituição concederá autonomia aos partidos políticos para definir sua estrutura interna, de acordo com os seus interesses, podendo estabelecer regras sobre escolha e formação de órgãos definitivos e provisórios, organização e funcionamento de acordo com o seu estatuto. Os partidos políticos poderão, ainda, definir critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, que serão permitidas para o sistema proporcional até as eleições de 2020, que não estarão obrigadas a vincular as candidaturas nacionais, estaduais, municipal ou distrital. Além disso, os partidos políticos deverão estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

Os partidos políticos somente terão funcionamento parlamentar (poderão formar bancadas e atuar em todas as instâncias do Poder Legislativo, indicação de líderes às comissões etc.) na Câmara dos Deputados, Senado, Assembleia Legislativa e na Câmara Municipal, se cumprirem os seguintes requisitos:

- a partir das eleições de 2018, se obtiverem um mínimo de 2% dos votos válidos apurados nacionalmente, distribuídos em, pelo menos, 14 estados, sendo que, no mínimo, 2% de votos válidos em cada um dos estados;

- a partir das eleições de 2022, se obtiverem um mínimo de 3% dos votos válidos apurados nacionalmente, distribuídos em, pelo menos, 14 estados, sendo que, no mínimo, 2% de votos válidos em cada um dos estados.

Somente os partidos políticos com funcionamento parlamentar terão direito à:

- propor ação de controle de constitucionalidade;

- estrutura própria e funcional nas casas legislativas;

- participação na distribuição dos recursos do fundo partidário;

- acesso gratuito ao rádio e à televisão.

Os políticos eleitos, inclusive os suplentes, que se desfiliarem dos partidos que os elegeram perderão o mandato, com exceção dos políticos eleitos que por partidos que não têm direito ao funcionamento parlamentar; ou nos casos em que o partido mudar ou desviar reiteradamente de seu programa partidário ou de grave discriminação política pessoal.

Os políticos eleitos por partidos que não conseguiram o direito ao funcionamento parlamentar terão o direito de participar de todos os atos inerentes ao exercício do mandato.

Os políticos eleitos por partidos que não conseguiram o direito ao funcionamento parlamentar que mudarem de partido não obterão representatividade para fins de distribuição dos recursos do Fundo Partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e televisão.

De acordo com os senadores, esta proposta de emenda à Constituição tem a finalidade de consolidar o sistema partidário nacional, pois irá assegurar a governabilidade e racionalidade à cena política brasileira. 


Votos dos cidadãos

804 votos, 252 sim, 552 não

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17 comentários

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Anonimvs AnonimatvmNão

A Cláusula de Barreira significa inviabilizar partidos novos, e eternizar essa praga parasitária que assola nossa política. Primeiro proíbem doações de empresas, solapam o financiamento privado de campanha, estabelecem a dominância quase absoluta do nefasto Fundo Partidário, e agora querem sufocar qualquer futura concorrência.

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Pedro LopesSim

É uma ilusão (ou, em certos casos, mau-caratismo mesmo) achar que número de partidos tem a ver com pluralidade. Muito menos representação.

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Carlos FonsecaSim

Acredito que muitos partidos que são criados só para compor bancadas, tomando tempo e verba partidária

Se a clausula de barreira é baseada em partidos com candidatos eleitos não vejo perda de representatividade, ou corte a democracia

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Rodrigo RandiSim

Ótimo! Em paises desenvolvidos há apenas 2 partidos. Não precisa mais do que isso

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César JansenNão

Isso é castrar ainda mais a democracia!!!

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João Fernando Corio Di Buriasco

Deveriam ser no máximo cinco partidos: Direita, Centro, Esquerda, Centro-Direita e Centro-Esquerda.

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Paulo Henrique

Isso é apenas o aspecto econômico (o quanto o estado interfere na economia), quanto mais esquerda mais fodido é sua economia graças ao estado se metendo onde não devia. Existe ainda conservadorismo, liberalismo, nacionalistas, globalistas, anarquistas... e vários movimentos sociais na sociedade. EUA tem dois partidos dominantes que representam vários aspectos sociais, Democratas: além de serem centro caminhando para a esquerda, são liberais e globalistas, logo os Republicanos representam conservadorismo e os nacionalistas, e são de direita. Menos estado metendo a mão no dinheiro da sociedade, gera sociedades fortes.

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Bruno AguiarNão

Puro juízo de valor. Tanto esquerda como direita podem "foder" a economia. Tanto direita como esquerda podem alavancar a economia. Ter ideologia não pode significar ter intolerância política. Sem diálogo, não existe democracia.

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Moacir LinassiSim

Mais da metade das legendas são partidos de ALUGUEL.

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Igor CésarNão

Os "grandões" querem eliminar os novatos?

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Jose Roberto SantosNão

todos os partidos merecem o direito

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DANIEL ROMEIRONão

ANTIDEMOCRÁTICO! Descaradamente!!

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Daniel DemartiniNão

Aécio sempre querendo desfavorecer a minoria.

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Eduardo GuimarãesNão

Aécio apoiou junto com o Humberto Costa do PT, com o Agripino do Democratas, com Valdir Raupp do PMDB. Todos os grandes partidos defendem a cláusula de barreira, da esquerda a direita. Até o Randolfe, que era do PSOL, está apoiando.

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Silvana SantoliaNão

Num sistema democrático todos os partidos independente do número de deputados que possua em sua banca, tem direito de votarem e representarem os que lhe elegeram para tal.

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Fernando Henrique da SilvaSim

O ideal seriam 5 partidos: um de direita, um de centro-direita, um de centro, um de centro-esquerda e um de esquerda. O povo agradeceria porque saberia plenamente o projeto do seu candidato.

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Fernando Henrique da SilvaSim

Ótimo projeto para moralizar a nossa política. Não há como ser uma democracia consolidada e estável se há 35 partidos em funcionamento, sendo que, pelo menos, 20 desses são partidos de aluguel que só existem para que os donos deles ganhem dinheiro e negociem cargos.