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PEC 36-2016

Criará cláusula de barreira para proibir que partidos políticos com pouca representação nacional tenham direito ao funcionamento parlamentar, isto é, direito à formação de bancadas, indicação de líderes de comissões, entre outros direitos.

Esta proposta de emenda à Constituição concederá autonomia aos partidos políticos para definir sua estrutura interna, de acordo com os seus interesses, podendo estabelecer regras sobre escolha e formação de órgãos definitivos e provisórios, organização e funcionamento de acordo com o seu estatuto. Os partidos políticos poderão, ainda, definir critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, que serão permitidas para o sistema proporcional até as eleições de 2020, que não estarão obrigadas a vincular as candidaturas nacionais, estaduais, municipal ou distrital. Além disso, os partidos políticos deverão estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

Os partidos políticos somente terão funcionamento parlamentar (poderão formar bancadas e atuar em todas as instâncias do Poder Legislativo, indicação de líderes às comissões etc.) na Câmara dos Deputados, Senado, Assembleia Legislativa e na Câmara Municipal, se cumprirem os seguintes requisitos:

- a partir das eleições de 2018, se obtiverem um mínimo de 2% dos votos válidos apurados nacionalmente, distribuídos em, pelo menos, 14 estados, sendo que, no mínimo, 2% de votos válidos em cada um dos estados;

- a partir das eleições de 2022, se obtiverem um mínimo de 3% dos votos válidos apurados nacionalmente, distribuídos em, pelo menos, 14 estados, sendo que, no mínimo, 2% de votos válidos em cada um dos estados.

Somente os partidos políticos com funcionamento parlamentar terão direito à:

- propor ação de controle de constitucionalidade;

- estrutura própria e funcional nas casas legislativas;

- participação na distribuição dos recursos do fundo partidário;

- acesso gratuito ao rádio e à televisão.

Os políticos eleitos, inclusive os suplentes, que se desfiliarem dos partidos que os elegeram perderão o mandato, com exceção dos políticos eleitos que por partidos que não têm direito ao funcionamento parlamentar; ou nos casos em que o partido mudar ou desviar reiteradamente de seu programa partidário ou de grave discriminação política pessoal.

Os políticos eleitos por partidos que não conseguiram o direito ao funcionamento parlamentar terão o direito de participar de todos os atos inerentes ao exercício do mandato.

Os políticos eleitos por partidos que não conseguiram o direito ao funcionamento parlamentar que mudarem de partido não obterão representatividade para fins de distribuição dos recursos do Fundo Partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e televisão.

De acordo com os senadores, esta proposta de emenda à Constituição tem a finalidade de consolidar o sistema partidário nacional, pois irá assegurar a governabilidade e racionalidade à cena política brasileira. 


Votos dos cidadãos

1.028 votos, 299 sim, 729 não

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27 classificações
7%
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63%

30 comentários

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ricardo meloNão

helicoca!

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DANILO PEREIRA SILVANão

Os partidos políticos com muita representação se perderam na corrupção, que venham os novos menores.

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Bruno Chiuratto SalamoneNão

medo dos novos menores...

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Cleyton SouzaNão

Esse Aécio só decepciona

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Malise Dias KrothNão

Chega de partidos

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Silvia Maria Mendes da SilvaNão

deputados tem que ser eleitos pelo povo, por fim nessa de coeficiente elitoral.

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Cassio Alves FernandesSim

Chega de partidos.

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RONILTON LOPESSim

Gente a democracia continua, mas hj o que temos é uma "bagunçocracia", o que só facilita a proliferação de fraudes e manipulação vamos reverter esta votação porque é isto que eles querem. Vamos diminuir o numero de partidos seja de que maneira for, o importante é que para o povo MENOS É MAIS, vote não PELAMORDEDEUS!!!

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Lucas Pierre Domingos FernandesSim

É isso aí! Chega de tantos partidos! Cláusula de barreira já!

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Jairo DiasNão

Cadê a democracia? Ou 8, ou 80!

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Ronaldo FerreiraNão

tem que acabar com as verbas absurdas a todos os partidos, mas não lesar partidos pequenos e beneficiar os maiores

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Pereira ThiagoSim

Chega de linhas auxiliares

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Anonimvs AnonimatvmNão

A Cláusula de Barreira significa inviabilizar partidos novos, e eternizar essa praga parasitária que assola nossa política. Primeiro proíbem doações de empresas, solapam o financiamento privado de campanha, estabelecem a dominância quase absoluta do nefasto Fundo Partidário, e agora querem sufocar qualquer futura concorrência.

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Fernando NunesSim

O partido NOVO numero 30 nao usa fundo partidario ....tem q acabar com verbas publicas aos partidos ... se ele na tem como se sustentar q nao exista

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Pedro LopesSim

É uma ilusão (ou, em certos casos, mau-caratismo mesmo) achar que número de partidos tem a ver com pluralidade. Muito menos representação.

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Carlos FonsecaSim

Acredito que muitos partidos que são criados só para compor bancadas, tomando tempo e verba partidária

Se a clausula de barreira é baseada em partidos com candidatos eleitos não vejo perda de representatividade, ou corte a democracia

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Rodrigo RandiSim

Ótimo! Em paises desenvolvidos há apenas 2 partidos. Não precisa mais do que isso

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César JansenNão

Isso é castrar ainda mais a democracia!!!

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João Fernando Corio Di Buriasco

Deveriam ser no máximo cinco partidos: Direita, Centro, Esquerda, Centro-Direita e Centro-Esquerda.

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Paulo Henrique

Isso é apenas o aspecto econômico (o quanto o estado interfere na economia), quanto mais esquerda mais fodido é sua economia graças ao estado se metendo onde não devia. Existe ainda conservadorismo, liberalismo, nacionalistas, globalistas, anarquistas... e vários movimentos sociais na sociedade. EUA tem dois partidos dominantes que representam vários aspectos sociais, Democratas: além de serem centro caminhando para a esquerda, são liberais e globalistas, logo os Republicanos representam conservadorismo e os nacionalistas, e são de direita. Menos estado metendo a mão no dinheiro da sociedade, gera sociedades fortes.

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