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PEC 36-2016

Criará cláusula de barreira para proibir que partidos políticos com pouca representação nacional tenham direito ao funcionamento parlamentar, isto é, direito à formação de bancadas, indicação de líderes de comissões, entre outros direitos.

Esta proposta de emenda à Constituição concederá autonomia aos partidos políticos para definir sua estrutura interna, de acordo com os seus interesses, podendo estabelecer regras sobre escolha e formação de órgãos definitivos e provisórios, organização e funcionamento de acordo com o seu estatuto. Os partidos políticos poderão, ainda, definir critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, que serão permitidas para o sistema proporcional até as eleições de 2020, que não estarão obrigadas a vincular as candidaturas nacionais, estaduais, municipal ou distrital. Além disso, os partidos políticos deverão estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

Os partidos políticos somente terão funcionamento parlamentar (poderão formar bancadas e atuar em todas as instâncias do Poder Legislativo, indicação de líderes às comissões etc.) na Câmara dos Deputados, Senado, Assembleia Legislativa e na Câmara Municipal, se cumprirem os seguintes requisitos:

- a partir das eleições de 2018, se obtiverem um mínimo de 2% dos votos válidos apurados nacionalmente, distribuídos em, pelo menos, 14 estados, sendo que, no mínimo, 2% de votos válidos em cada um dos estados;

- a partir das eleições de 2022, se obtiverem um mínimo de 3% dos votos válidos apurados nacionalmente, distribuídos em, pelo menos, 14 estados, sendo que, no mínimo, 2% de votos válidos em cada um dos estados.

Somente os partidos políticos com funcionamento parlamentar terão direito à:

- propor ação de controle de constitucionalidade;

- estrutura própria e funcional nas casas legislativas;

- participação na distribuição dos recursos do fundo partidário;

- acesso gratuito ao rádio e à televisão.

Os políticos eleitos, inclusive os suplentes, que se desfiliarem dos partidos que os elegeram perderão o mandato, com exceção dos políticos eleitos que por partidos que não têm direito ao funcionamento parlamentar; ou nos casos em que o partido mudar ou desviar reiteradamente de seu programa partidário ou de grave discriminação política pessoal.

Os políticos eleitos por partidos que não conseguiram o direito ao funcionamento parlamentar terão o direito de participar de todos os atos inerentes ao exercício do mandato.

Os políticos eleitos por partidos que não conseguiram o direito ao funcionamento parlamentar que mudarem de partido não obterão representatividade para fins de distribuição dos recursos do Fundo Partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e televisão.

De acordo com os senadores, esta proposta de emenda à Constituição tem a finalidade de consolidar o sistema partidário nacional, pois irá assegurar a governabilidade e racionalidade à cena política brasileira. 


Votos dos cidadãos

1.693 votos, 428 sim, 1.265 não

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Classificação do cidadão para este projeto

46 classificações
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47 comentários

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Natália A.Não

Todos devem ter direito. Isonomia sempre.

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Rosangela RosaNão

Todos tem direito.

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Julio BritoNão

todos tem direito de se locupletar.

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Marli Silva OliveiraNão

Absurdo !!

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Miriam AlbertNão

Olha o partido desse vagal esperar o que

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Filipe BicudoNão

LOUCO! isso jamais deve prosseguir! todo cidadão deve ter direito dentro da política

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Jose luisNão

Só vem CENSURA desse senador,INCRIVEL

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Sérgio MartinsNão

Votei não, porque sinceramente acho que precisamos acabar com partido político. Precisamos de pessoas nos representando e não partidos que só fazem atrapalhar e não deixar que nossos representantes votem de acordo com suas convicções!

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Lucas RedNão

deve ser por causa do partido novo do bolsonaro

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Guilherme José VieiraNão

E isso impede o surgimento de novos partidos, com ideais diferenciados. Sendo assim, mantendo essa polarização PMDB-PT-PSDB. Claramente contrário.

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Carlos PaulinoNão

aecio neves, ta com medo de partidos pequenos pq?

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Evacir FilhoSim

Chega de criar partidos para "vender" horário eleitoral para outros, e de quebra ganhar uma mesada sem fazer p**** nenhuma!

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Almiro FerreiraNão

Direitos iguais para todos, chega de pensar somente em si.

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Thed Hallens HoazzennNão

Deveria ter barreira pra partidos grandes como os vossos. Os pequenos vão eleger BOLSONARO e vcs serão presos.

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Erik Galvão PedroNão

Piada.

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Ary EstevesNão

Tem que acabar com os partidos políticos.

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Ramón BotelhoNão

O que???

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ricardo meloNão

helicoca!

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DANILO PEREIRA SILVANão

Os partidos políticos com muita representação se perderam na corrupção, que venham os novos menores.

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Bruno Chiuratto SalamoneNão

medo dos novos menores...

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