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PEC 287-2016

Reforma da Previdência: Criará novas regras para previdência, entre as quais idade mínima de 65 anos para aposentadoria.

Veja abaixo os principais pontos da Reforma da Previdência:

Contagem do tempo para aposentar:
A nova regra geral para a aposentadoria passará a exigir idade mínima de 65 anos e 25 anos de contribuição (na regra atual exige-se 15 anos de contribuição), sendo aplicada a homens e mulheres que, na data de promulgação da nova emenda à Constituição, tiverem, respectivamente, menos de 50 anos e menos 45 anos.

Homens e mulheres acima dessas idades serão enquadrados em regras de transição. Estas mudanças não vão atingir quem já adquiriu o direito de aposentadoria ou quem o terá até o início de vigência das novas regras.

Público e privado:
As novas regras previdenciárias irão equiparar os direitos e benefícios de trabalhadores do setor privado e do público.

Piso e teto da aposentadoria:
Trabalhadores dos setores público e privado receberão, como piso dos benefícios, o salário mínimo, atualmente R$ 880,00. O teto, para ambos, será equivalente ao valor máximo pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), hoje de R$ 5.189,82. Pela proposta, os benefícios serão corrigidos anualmente.

Aposentadoria dos policiais:
Policiais civis e federais serão enquadrados como servidores públicos e também entram na nova regra geral, mas com transição diferenciada. No caso de policiais e bombeiros militares, os estados deverão sugerir mudanças em legislação estadual. Integrantes das Forças Armadas ficaram de fora, mas podem ser objeto de outro projeto.

Revisão automática:
A PEC também passa a prever que a idade mínima poderá ser reajustada conforme a expectativa de sobrevida dos brasileiros após os 65 anos medida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Atualmente, em média, essa sobrevida é de 18 anos. 

Regras de transição:
Homens com mais de 50 anos e mulheres com mais de 45 anos serão submetidos a regras de transição, segundo as quais aplica-se um acréscimo de 50% sobre o tempo de contribuição que resta com base na regra antiga (contribuição por 35 anos homem e por 30 anos mulher).

Por exemplo, um homem com 50 anos que tenha 34 anos de contribuição, precisaria contribuir por mais um ano pela regra antiga. Aplicando-se 50% a mais, ele teria direito à aposentadoria após um ano e seis meses a mais de contribuição.

Valor dos benefícios:
A fórmula de cálculo dos benefícios tanto no RGPS quanto no regime próprio (servidores públicos) continua tomando como base a média dos salário de contribuição, mas deixa de seguir a fórmula 85/95. Com a aprovação da PEC, será aplicada uma taxa de 51% sobre a média histórica das contribuições, acrescentando-se um ponto percentual por ano contribuído.

Assim, um contribuinte com 65 anos que tenha 28 anos de contribuição receberá 79% do total da média de contribuições (51+28=79). Para receber integralmente o benefício, esse segurado precisará somar 49 anos de contribuição.

Pensão por morte:
O valor pago à viúva ou ao viúvo passará a ser de 50% do valor do benefício recebido pelo contribuinte que morreu, com um adicional de 10% para cada dependente do casal. As pensões também não serão mais vinculadas ao salário mínimo.

Uma viúva poderá receber 60% do benefício se o casal tiver um filho. O INSS pagará 100% do benefício apenas aos pensionistas que tiverem cinco filhos.

Além disso, o valor extra pago por conta do número de dependentes não será agregado à pensão no momento em que os filhos completarem 18 anos. Também não será possível acumular esse benefício com outra aposentadoria ou pensão, mas as acumulações existentes não serão revertidas.

Acúmulo de benefícios:
O texto também proíbe acumular a pensão com outra aposentadoria, devendo o beneficiário optar por uma delas.

Benefício de Prestação Continuada:
A PEC também traz regras novas para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), cuja idade para adquirir o direito passará de 65 anos para 70 anos ao longo de um período de dez anos após a promulgação – ou seja, a cada dois anos, a idade mínima para requerer o BPC aumentará em um ano.

O valor do benefício passará a ser definido em lei. Atualmente, o BPC equivale a um salário mínimo.

Condições especiais, pessoas com deficiência e aposentadoria por incapacidade:
Os trabalhadores submetidos a condições especiais de trabalho, prejudiciais à saúde, assim como as pessoas com algum tipo de deficiência, continuarão tendo "tratamento especial", mas não poderão ser aposentar com menos de 55 anos de idade e 20 anos de tempo de contribuição.

No caso da aposentadoria por incapacidade permanente por acidentes no trabalho, a proposta do governo é de que o valor corresponda a 100% da média das remunerações.


Fonte: Câmara Notícias

Votos dos cidadãos

587 votos, 130 sim, 457 não

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Classificação do cidadão para este projeto

61 classificações
33%
5%
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8%
2%
48%

31 comentários

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Wesley Caique IINão

Temer lixo liberal safado ladrão putinha dos banqueiros e de Wall Sttret

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Rodrigo De OliveiraNão

Por que ele não diminui seu salário e se aposenta com oitenta anos???

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DANIEL ROMEIRONão

A manobra está no orçamento, que deveria ser 1 fiscal, 1 da seguridade social e 1 do investimento em estatais. Ao unir os 3 num só, além de inconstitucional, promiscui as fontes de recurso e mascara o superávit da seguridade e das estatais. A reforma da previdência é um verdadeiro e sinistro golpe.

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Ismael IsaiasNão

Não acho justo ter que sofrer as consequências pela má administração da previdência

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Inae SilvaNão

E o controle da sonegação? Um trabalhador rural vai se aposentar aos 70 anos, mas um grande empregador deve milhões ao INSS, é isso?

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Artur Alvim CuryNão

É incrível como tem gente que continua acreditando que tem rombo no INSS que tem rombo são os trabalhadores cada vez mais empobrecidos com perdas e mais perdas de direitos esse governo não eleito está detonando ainda mais os trabalhadores e vocês ficam aplaudindo os que as elites fazem!! acorda povo brasileiro saia da matrix e desligue a televisão!!!

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Marcelo CacimiroSim

Esperem o INSS quebrar em alguns anos. Aí veremos aposentados chorando em frente aos bancos, igual a Grécia.

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DANIEL ROMEIRONão

Inocente. Os recursos da previdência não são só do INSS, ele é só uma das várias fontes, por isso parece insuficiente.

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Renato NahasSim

Incrível como tem gente que não acredita que há um deficit monumental na Previdência, rombo atual, sem contar o potencial explosivo no longo prazo. Essa questão não é ideológica, ela é aritmetica

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Dimitri JessenNão

Incrível como tem gente que acredita nessa falácia. É só ler: https://alestrazzi.jusbrasil.com.br/artigos/364811617/o-rombo-da-previdencia-e-uma-mentira

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Renato NahasSim

Meu caro Dimitri, não é tirando dinheiro de um bolso e botando em outro que as contas públicas do país serão resolvidas. Truques contábeis não nos levam a nenhum lugar. Se for feito o que esse artigo propõe, saúde perderá recursos para "maquiar" o deficit previdenciário ("a la"Arno Augustin e Guido Mantega). É indefensável usar o argumento que a receita que serve para cobrir os gastos da saúde deveriam cobrir a previdência. O artigo é tão raso que se concentra no deficit atual, que é grave, mas não tece nenhum comentário sobre o potencial deficit futuro, dado o iminente e indiscutível envelhecimento da população. As contas públicas do país não suportam indivíduos se aposentando com 53 anos. Isso é injusto, principalmente porque apenas privilegiados se aposentam cedo. Os de baixa renda nào conseguem. Tempo de contribuição como critério, nas bases atuais é injusto e altamente danoso ao país. Por fim, esse argumento de que direitos sem que exista uma contrapartida não se sustentam e só servem para condenar o país ao atraso.

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DANIEL ROMEIRONão

Pesquise sobre o doutorado da professora Denise Gentil, isso se você for um dos raros brasileiros que leem.

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Artur Alvim CuryNão

Um aberração os pobres vão pagar pela crise e pelos desmandos dessa elite!!! não e não!!!

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Felipe LisbôaSim

O projeto é bem ruim, mas visto que é necessário uma reforma urgente da previdência social, apoio. Temos que começar de algum lugar e é melhor isso do que nada!

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Renato NahasSim

perfeito. Assino em baixo

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Henrique BezerraNão

Antes de qualquer reforma radical e instantânea na previdência, o Governo precisa provar para o Povo a real necessidade dela. Mas a maior injustiça mesmo, é nós não podermos nem morrer (muitas vezes por culpa do Estado) em Paz sem saber como nossa família irá sobreviver sem pensão!!!

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Renato NahasSim

Meu caro, com um rombo de R$ 85 Bi em 2015 e R$ 147 Bi na previdência em 2016, que argumento mais você precisa para se convencer que a reforma na previdência é mais que urgente ?

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Leonardo WernerSim

Em qualquer país desenvolvido, há idade mínima para a aposentadoria. O Brasil deve seguir o mesmo exemplo, senão o país quebra!

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Ayslan MeloNão

Não sei como as pessoas ainda se iludem com a teoria que o Brasil quebrou, cara, basta olhar as sanções que estão sendo dadas para as grandes empresas, e as dívidas sendo perdoadas, que sabemos que dinheiro temos até demais, só não está sendo bem gerido e administrado. Uma pena! Mas no final, é bom saber que aos 80 estarei aposentado!

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Artur Alvim CuryNão

Desculpa esfarrapada essa de crise o INSS tem muita grana e sobra pra todos!!!

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