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PEC 287-2016

Reforma da Previdência: Criará novas regras para previdência, entre as quais idade mínima de 65 anos para aposentadoria.

Veja abaixo os principais pontos da Reforma da Previdência:

Contagem do tempo para aposentar:
A nova regra geral para a aposentadoria passará a exigir idade mínima de 65 anos e 25 anos de contribuição (na regra atual exige-se 15 anos de contribuição), sendo aplicada a homens e mulheres que, na data de promulgação da nova emenda à Constituição, tiverem, respectivamente, menos de 50 anos e menos 45 anos.

Homens e mulheres acima dessas idades serão enquadrados em regras de transição. Estas mudanças não vão atingir quem já adquiriu o direito de aposentadoria ou quem o terá até o início de vigência das novas regras.

Público e privado:
As novas regras previdenciárias irão equiparar os direitos e benefícios de trabalhadores do setor privado e do público.

Piso e teto da aposentadoria:
Trabalhadores dos setores público e privado receberão, como piso dos benefícios, o salário mínimo, atualmente R$ 880,00. O teto, para ambos, será equivalente ao valor máximo pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), hoje de R$ 5.189,82. Pela proposta, os benefícios serão corrigidos anualmente.

Aposentadoria dos policiais:
Policiais civis e federais serão enquadrados como servidores públicos e também entram na nova regra geral, mas com transição diferenciada. No caso de policiais e bombeiros militares, os estados deverão sugerir mudanças em legislação estadual. Integrantes das Forças Armadas ficaram de fora, mas podem ser objeto de outro projeto.

Revisão automática:
A PEC também passa a prever que a idade mínima poderá ser reajustada conforme a expectativa de sobrevida dos brasileiros após os 65 anos medida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Atualmente, em média, essa sobrevida é de 18 anos. 

Regras de transição:
Homens com mais de 50 anos e mulheres com mais de 45 anos serão submetidos a regras de transição, segundo as quais aplica-se um acréscimo de 50% sobre o tempo de contribuição que resta com base na regra antiga (contribuição por 35 anos homem e por 30 anos mulher).

Por exemplo, um homem com 50 anos que tenha 34 anos de contribuição, precisaria contribuir por mais um ano pela regra antiga. Aplicando-se 50% a mais, ele teria direito à aposentadoria após um ano e seis meses a mais de contribuição.

Valor dos benefícios:
A fórmula de cálculo dos benefícios tanto no RGPS quanto no regime próprio (servidores públicos) continua tomando como base a média dos salário de contribuição, mas deixa de seguir a fórmula 85/95. Com a aprovação da PEC, será aplicada uma taxa de 51% sobre a média histórica das contribuições, acrescentando-se um ponto percentual por ano contribuído.

Assim, um contribuinte com 65 anos que tenha 28 anos de contribuição receberá 79% do total da média de contribuições (51+28=79). Para receber integralmente o benefício, esse segurado precisará somar 49 anos de contribuição.

Pensão por morte:
O valor pago à viúva ou ao viúvo passará a ser de 50% do valor do benefício recebido pelo contribuinte que morreu, com um adicional de 10% para cada dependente do casal. As pensões também não serão mais vinculadas ao salário mínimo.

Uma viúva poderá receber 60% do benefício se o casal tiver um filho. O INSS pagará 100% do benefício apenas aos pensionistas que tiverem cinco filhos.

Além disso, o valor extra pago por conta do número de dependentes não será agregado à pensão no momento em que os filhos completarem 18 anos. Também não será possível acumular esse benefício com outra aposentadoria ou pensão, mas as acumulações existentes não serão revertidas.

Acúmulo de benefícios:
O texto também proíbe acumular a pensão com outra aposentadoria, devendo o beneficiário optar por uma delas.

Benefício de Prestação Continuada:
A PEC também traz regras novas para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), cuja idade para adquirir o direito passará de 65 anos para 70 anos ao longo de um período de dez anos após a promulgação – ou seja, a cada dois anos, a idade mínima para requerer o BPC aumentará em um ano.

O valor do benefício passará a ser definido em lei. Atualmente, o BPC equivale a um salário mínimo.

Condições especiais, pessoas com deficiência e aposentadoria por incapacidade:
Os trabalhadores submetidos a condições especiais de trabalho, prejudiciais à saúde, assim como as pessoas com algum tipo de deficiência, continuarão tendo "tratamento especial", mas não poderão ser aposentar com menos de 55 anos de idade e 20 anos de tempo de contribuição.

No caso da aposentadoria por incapacidade permanente por acidentes no trabalho, a proposta do governo é de que o valor corresponda a 100% da média das remunerações.


Fonte: Câmara Notícias

Votos dos cidadãos

2.500 votos, 404 sim, 2.096 não

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Classificação do cidadão para este projeto

207 classificações
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105 comentários

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christine fofa

Texto muito vago, não posso votar nem sim nem não.

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Marcos RossaneziNão

O texto deixa de fora, pelo que pude perceber, a classe politica e os militares, e fala de proibição de acumulo de pensão e aposentadoria, que na grande maioria vai prejudicar quem mais sofre viúvas e viúvos que contribuíram durante toda a vida recebem o mínimo e vão ter que viver somente com a metade da renda, isso é desumano.

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João Gilberto Sant'anna

O QUE ESTÁ SANGRANDO É PAGTO DE DIVIDA PUBLICA E NÃO A PREVIDÊNCIA - MAS EMPURRAM ESTA MENTIRA PRA GERAL E NADA FAZEM CONTRA OS BANQUEIROS SANGRANDO O PIB

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Gladys WiezelNão

Isso é inaceitável em qualquer nação civilizada. Muita cara de pau desse partido apresentar tamanho absurdo!

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Rui CunhaNão

VOTARIA SIM PELA UNIFICAÇÃO DA PREVIDÊNCIA DO REGIME GERAL COM A DO CONGRESSO NACIONAL .

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elias silvaNão

Golpista safado

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Joao Motta IINão

Vocês são funcionários do povo, o salário e as regalias saem de nossos bolsos. E ainda insistem em querer aprovar projetos e emendas que o patrão de vocês ( povo ) é contra?

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Anonimvs AnonimatvmSim

É triste ver a disposição de parcelas da população honesta em levar o país à ruína econômica. Eu entendendo a oposição dos parasitas públicos (aka: funças) que querem manter seus privilégios às nossas custas. Mas é difícil entender a opinião de quem arca com o prejuízo, mas quer maximiza-lo até o extremo.

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Tenorio FigueiredoNão

A maioria esmagadora do povo brasileiro é contra e o presidente insiste em fazer esse projeto. Nos trata como crianças, quando o pai diz que vai fazer algo e a criança insiste não querer, mas ele faz de qualquer jeito. Esse projeto não acaba com os privilégios dos poderosos, só incide praticamente sobre a parcela mais esmagadas e/ou carentes da população.

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Rosane RochaNão

Somos à favor desde que os privilégios do alto escalão da política e do judiciário sejam retirados.

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Ana Julia RiosSim

Sou a favor da reforma da previdência, vamos dá um fim nos privilégios!

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Janaina BorottoNão

NÃO! NÃO! NÃO! Que tal a reforma começar pelos salários dos deputados e senadores que ganham uma fortuna para fazer projetos contra o povo. É uma vergonha os gastos mensais com os salários e benefícios de vocês enquanto a população fica na merda sem saúde e tendo que se virar pra ter saúde e educação.

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Thais HameisterNão

Votam contra o povo!!!

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José ConterNão

Reforma exclui os maiores gastadores - NÃO

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Irani Luiz SartoriSim

Mas, para todos. Respeitar o teto da previdência para TODOS.

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Alba Lucia CunhaNão

Boa noite, por gentileza, quem souber me esclareça uma duvida: A reforma da previdencia englobará TODA classe política? E pessoalmente não sei como ficam os salarios desses servidores, se integrais ou menos ?
Pois os casos de aposentadorias integrais com OITO anos no governo chega a ser vergonhosa.
Grata,

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Albino Manoel Barboza RodriguesNão

Deveria ser feita reforma nos 3 poderes e cobrar os devedores da Previdência. Pronto problema resolvido...!

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gilberto luiz dos anjos ferreiraNão

pilantragem!

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Cristina Vargem Robson Porto

Aburdo, inversao de valores total...

O trabalhador é penalizado pelas falcatruas desse governo sujo.

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Osvald Csan

E porque não mexem na aposentadoria daqueles que se dizem parlamentares? Mas que sabemos ser especialistas em massificar o POVO GADO.

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