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PEC 287-2016

Reforma da Previdência: Criará novas regras para previdência, entre as quais idade mínima de 65 anos para aposentadoria.

Veja abaixo os principais pontos da Reforma da Previdência:

Contagem do tempo para aposentar:
A nova regra geral para a aposentadoria passará a exigir idade mínima de 65 anos e 25 anos de contribuição (na regra atual exige-se 15 anos de contribuição), sendo aplicada a homens e mulheres que, na data de promulgação da nova emenda à Constituição, tiverem, respectivamente, menos de 50 anos e menos 45 anos.

Homens e mulheres acima dessas idades serão enquadrados em regras de transição. Estas mudanças não vão atingir quem já adquiriu o direito de aposentadoria ou quem o terá até o início de vigência das novas regras.

Público e privado:
As novas regras previdenciárias irão equiparar os direitos e benefícios de trabalhadores do setor privado e do público.

Piso e teto da aposentadoria:
Trabalhadores dos setores público e privado receberão, como piso dos benefícios, o salário mínimo, atualmente R$ 880,00. O teto, para ambos, será equivalente ao valor máximo pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), hoje de R$ 5.189,82. Pela proposta, os benefícios serão corrigidos anualmente.

Aposentadoria dos policiais:
Policiais civis e federais serão enquadrados como servidores públicos e também entram na nova regra geral, mas com transição diferenciada. No caso de policiais e bombeiros militares, os estados deverão sugerir mudanças em legislação estadual. Integrantes das Forças Armadas ficaram de fora, mas podem ser objeto de outro projeto.

Revisão automática:
A PEC também passa a prever que a idade mínima poderá ser reajustada conforme a expectativa de sobrevida dos brasileiros após os 65 anos medida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Atualmente, em média, essa sobrevida é de 18 anos. 

Regras de transição:
Homens com mais de 50 anos e mulheres com mais de 45 anos serão submetidos a regras de transição, segundo as quais aplica-se um acréscimo de 50% sobre o tempo de contribuição que resta com base na regra antiga (contribuição por 35 anos homem e por 30 anos mulher).

Por exemplo, um homem com 50 anos que tenha 34 anos de contribuição, precisaria contribuir por mais um ano pela regra antiga. Aplicando-se 50% a mais, ele teria direito à aposentadoria após um ano e seis meses a mais de contribuição.

Valor dos benefícios:
A fórmula de cálculo dos benefícios tanto no RGPS quanto no regime próprio (servidores públicos) continua tomando como base a média dos salário de contribuição, mas deixa de seguir a fórmula 85/95. Com a aprovação da PEC, será aplicada uma taxa de 51% sobre a média histórica das contribuições, acrescentando-se um ponto percentual por ano contribuído.

Assim, um contribuinte com 65 anos que tenha 28 anos de contribuição receberá 79% do total da média de contribuições (51+28=79). Para receber integralmente o benefício, esse segurado precisará somar 49 anos de contribuição.

Pensão por morte:
O valor pago à viúva ou ao viúvo passará a ser de 50% do valor do benefício recebido pelo contribuinte que morreu, com um adicional de 10% para cada dependente do casal. As pensões também não serão mais vinculadas ao salário mínimo.

Uma viúva poderá receber 60% do benefício se o casal tiver um filho. O INSS pagará 100% do benefício apenas aos pensionistas que tiverem cinco filhos.

Além disso, o valor extra pago por conta do número de dependentes não será agregado à pensão no momento em que os filhos completarem 18 anos. Também não será possível acumular esse benefício com outra aposentadoria ou pensão, mas as acumulações existentes não serão revertidas.

Acúmulo de benefícios:
O texto também proíbe acumular a pensão com outra aposentadoria, devendo o beneficiário optar por uma delas.

Benefício de Prestação Continuada:
A PEC também traz regras novas para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), cuja idade para adquirir o direito passará de 65 anos para 70 anos ao longo de um período de dez anos após a promulgação – ou seja, a cada dois anos, a idade mínima para requerer o BPC aumentará em um ano.

O valor do benefício passará a ser definido em lei. Atualmente, o BPC equivale a um salário mínimo.

Condições especiais, pessoas com deficiência e aposentadoria por incapacidade:
Os trabalhadores submetidos a condições especiais de trabalho, prejudiciais à saúde, assim como as pessoas com algum tipo de deficiência, continuarão tendo "tratamento especial", mas não poderão ser aposentar com menos de 55 anos de idade e 20 anos de tempo de contribuição.

No caso da aposentadoria por incapacidade permanente por acidentes no trabalho, a proposta do governo é de que o valor corresponda a 100% da média das remunerações.


Fonte: Câmara Notícias

Votos dos cidadãos

1.305 votos, 225 sim, 1.080 não

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Classificação do cidadão para este projeto

158 classificações
25%
3%
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10%
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79 comentários

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Yuhzô Uchigasaki BreyerSim

A previdência está quebrada, é isso ou nada!

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Lucas Reis Não

Absurdo

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Wallace MirandaNão

Isso não passa de mais uma manobra do governo golpista para a repressão do povo brasileiro usando o argumento que a previdência está quebrada.

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Edilson AraújoNão

Pode reformar a previdência , que de nada vai adiantar . O brasil é um paìs corrupto , quanto mais dinheiro eles arrecadarem com a reforma , mais dinheiro serão desviados pro bolso desses políticos sem caráter .

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Edilson AraújoNão

Como um pais como o Brasil quer fazer uma reforma , sendo que os mais prejudicados são os mais pobres que recebem no máximo um salário minimo de aposentadoria ? Não temos empregos , não temos saúde pública . Como um senhor que tem hoje 50 anos de idade , e por ventura perde o seu emprego ? Quem vai da emprego a uma pessoa com essa idade ? O governo ?
Digamos , que eu tenho trabalhado 35 anos e tenho 47 anos de idade , e por ventura perco o emprego , terei que esperar até os 65 anos pra aposentar ?
SE NÃO HÁ EMPREGO PROS JOVENS , IMAGINA PRO OS MAIS VELHOS .

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Daniel FehrSim

A reforma está covarde; Não mexe com militares, com servidores estaduais. Mexe com os funcionários dá iniciativa privada, que já são os menos privilegiados.

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Silvia Maria Mendes da SilvaNão

o trabalhador tem direito a sua contribuição, em detrimento aos que nunca colaboraram, principalmente os que não completaram o tempo ex. os politicos.

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João Gabriel LimaNão

Reforma de governo ilegítimo não. Fora que esse texto é um tiro nos trabalhadores.

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Alberto ZamithSim

https://www.youtube.com/watch?v=JI2oeTHOu6U&t=122s

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Nelson KorbNão

Mandei projeto a senadores e deputados entre eles a criação do Banco da Previdencia, confisco de bens em favor da previdencia...Aposentados continuarem a contribuir mas terem aposentadoria melhor, loteria da previdencia, fundo de 3% sobre o salario de que recebe mais de 8 salarios....etc

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WESLEY CAIQUE E SILVANão

temer velho safado lixo liberal corno ladrão

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Virgilio AssunçãoNão

AUDITORIA DA PREVIDENCIA JÁ! E COM AUDITORES INTERNACIONAIS, INFELIZMENTE NÃO DÁ PRA CONFIAR EM AUDITORES DO BRASIL!

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Daniel FehrSim

A questão é a idade mínima. Antes disso temos outras mudanças. Unificar os modelos de aposentadoria é fundamental.

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Nelson KorbNão

1- Auditoria para ver a situação; Publicar a Receita e Despesa cada semestre...2 Confiscar os bens dos que roubaram e reverter esse dinheiro para O INSS, criação de um fundo de 3% para quem recebe mais de 8 salários., Destinar 1% da Receita Federal para a Previdência,e 2% da Super SENA Criar uma loteria para arrecadar fundos...Aumentar o valor da aposentadoria minima, e os aposentados continuarem a contribuir como é no IPERGS DO RS, não pode contribuir quem ganha o minimo atual se esse valor não for aumentado...Quem não quiser se aposentar com o minimo contribuir sobre maior valor desde ou pelos menos 10 anos antes da aposentadoria..Criar o Banco da Previdência, que poderá emprestar dinheiro a juros baixos para seus associados a fim de que o dinheiro arrecadado cresça...Proibir de pegar o $$$ da Previdência para outros fins como politica . Pena severa para quem fraudar a Previdência, de 20 anos de reclusão para quem fraudar a mesma sem progressão da pena....Diminuir a pena pela metade a quem devolver o que fraudou acrescido de correção monetária e 20% .A Cada Semestre mostrar a Receita e Despesa, para que não vire mentiras de politicagem....Políticos poderão se aposentar averbando o tempo de mandado, e não com os oito anos atuais...Deputados Estaduais contribuírem para a previdência dos estados IPE.. Assim terá $$ sobrando...Verificar fraudes na aposentadoria de pessoas sadias que se aposentaram...Que nunca mais se aposente quem nunca contribuiu como Terroristas, Índios, MST etc,,,Nunca destinar recurso do INSS para outros fins. E a minha sugestão...Obrigado;. PS...Cobrar as grandes empresas que estão inadimplentes com o INSS,em parcelas e fazer um acordo amigável. se não aceitarem entrar na Justiça...Isso bastaria para termos uma previdência forte, sem prejudicar ninguém...

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almiro44 .Não

Essa cambada de ladrões comunistas do PT roubou o país, deu bolsa e casa com dinheiro da união pra tudo quanto é vagabundo, quebraram o país e agora querem jogar a conta em cima dos trabalhadores, não sabem o que é um trabalho braçal carregando um saco de cimento de 50 quilos nas costas no sol quente, eu quero que esse projeto aqui apresentado queime no inferno, faz o PT devolver tudo o que roubou e tudo o que mandou pra Cuba que resolve o problema. meu voto é não!

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Edilson AraújoNão

INFELIZMENTE , NÃO SÓ O PT ROUBARAM , MUITOS QUE ESTÃO LÁ NO GOVERNO , E QUE VÃO VOTAR A REFORMA TAMBÉM ESTÃO ENVOLVIDO , INCLUSIVE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA . 2018 VEM AI

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Nelson RibeiroNão

Deveria começar pelo aumento da eficácia dos sistemas de seguridade social. Equiparar as diversas aposentadorias como de senadores e deputados, trazendo para condições semelhantes a dos demais brasileiros. terminada essa etapa, dar-se-a uma prazo para analisar as contas e só então estabelecer novas regras, que considerem não só a idade, mas também a possibilidade de aquele profissional continuar exercendo a função. Por exemplo, é impensável um policial com 70 anos correndo atras de delinquentes de 23, um servente de pedreiro descarregando um caminhão de cimento depois dos 55, etc.

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Lara TapetyNão

Essa reforma da previdência é um absurdo! Sabemos que o déficit da previdência é uma falácia e querem jogar a conta da crise econômica para os trabalhadores. Não vamos aceitar!
A reforma previdenciária é um ataque cruel, principalmente à nós, mulheres, pois desconsidera nossa tripla jornada. É um desrespeito aos trabalhadores precarizados (que tendem a aumentar com a aprovação do projeto da terceirização). A reforma não leva em consideração as disparidades do tempo de vida laboral de diferentes categorias.
Por isso, temos que dizer: Auditoria da dívida pública, já! NENHUM DIREITO A MENOS! FORA TEMER! Fora todos que atacam nossos direitos!

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Eraldo SilvaNão

E a história do Brasil retrocede mais uma vez.

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Nelson KorbNão

assim como querem fazer é uma patifaria e não sei por que da pressa, essa ideia vem lá de trás Fator Previdenciário de Lula e FHC, Dilma também falava...Eu encaminhei uma sugestão para os senadores Caiado e Ana Amélia e para alguns deputados. bastante longa que não vou postar...Mas : Auditoria..Receita e Despesa a cada semestre...Cobrar os inadimplentes e fazer acordo podendo eles pagar em parcelas. Fraudadores terem seus bens confiscados e o $$ ir para o INSS..2% do IR destinado a Previdência, criar uma loteria para angariar fundos. Aumentar o valor do minimo e até os aposentados continuarem a contribuir como é em nosso IPERGS, Quem quiser aposentadoria de mais de 10 salários contribuir com 3% para um fundo como era aqui no RS a Lei Perachi TMPI....Quem quiser aposentadoria maior que o minimo deve contribuir sobre esse valor depois de 5 anos de previdência. Os recursos da previdência não poderão ser usados para outros fins. Criar o Banco da Previdência, para que o dinheiro arrecadado possa render...O Banco conceder empréstimos a juros baixos a seus associados..Assim terá $$ que sobra e ninguém será prejudicado,,,Por que fazer tudo pelo lado mais difícil? Que golpe é esse que querem dar...PS Funcionários Estaduais e militares sempre tiveram Institutos próprios e pagam desde que entram até sair, por que não nos quiseram. Sugiro que todos enviamos aos deputados e senadores a nossa sugestão...Quebrar, gritar não vai dar em nada....Vamos cobrar deles ou não receberão mais nosso voto....Pressionados eles vão agir...E não se esqueçam votem na WEB, telefonem ao Congresso....vamos se mexer

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