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PEC 28-2008

Acabará com o voto obrigatório no Brasil, tornando o voto facultativo.

Esta proposta manterá obrigatoriedade do alistamento eleitoral, mas tornará o voto facultativo a todos os cidadãos alistados.

Segundo os autores desta proposta, nossa sociedade já possui maturidade para  conviver com o voto facultativo no processo eleitoral. Segundo os autores, o voto facultativo permite que o cidadão tenha motivação para escolher seus representantes de forma livre e consciente.

 

OBS: O resumo desta proposta de lei foi feito com a colaboração de Raphael.

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