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PEC 241-2016

Determinará um limite de gastos com políticas públicas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo prazo de 20 anos.

Esta proposta conhecida como PEC do Teto criará o Novo Regime Fiscal que deverá ser seguido pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judicial da União Federal, bem como pelos órgãos federais com autonomia administrativa e financeira. O Novo Regime Fiscal deverá ser observado por 20 anos.

Será estabelecido, para cada ano, um teto para despesas destinadas às políticas públicas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judicial da União Federal, inclusive para o Tribunal de Contas da União, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União.

Os limites dos gastos públicos deverão ser observados por todos os órgãos e entidades da Administração Pública federal, direta e indireta, pelos fundos e as fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público e pelas empresas estatais dependentes. A fixação da remuneração dos servidores públicos federais não poderão ser superiores aos limites de gastos públicos estabelecidos por esta lei.

Os limites com os gastos públicos será equivalente:

- para o ano de 2017, à despesa utilizada com políticas públicas do ano de 2016, devidamente atualizada pela variação do IPCA, publicado pelo IBGE, ou de outro índice que vier a substituí-lo, para o período de janeiro a dezembro de 2016; e

- nos anos seguintes, ao valor do limite referente ao ano imediatamente anterior, atualizada pela variação do IPCA, publicado pelo IBGE, ou de outro índice que vier a substituí-lo, para o período de janeiro a dezembro do imediatamente anterior.

Os limites com os gastos públicos previstos nesta lei deverão constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias dos respectivos anos.

A variação do IPCA será:

- para fins de elaboração e aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, a estimativa proposta pelo Poder Executivo, e suas atualizações; e

- para fins de execução orçamentária, aquela acumulada no período de janeiro a dezembro do ano anterior, devendo-se ajustar os valores dos limites previstos nesta lei.

Não deverão observar aos limites estabelecidos nesta lei as seguintes despesas:

- transferências realizadas pela União Federal aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como aos órgãos da Administração Púbica direta da União, previstas na Constituição Federal;

- créditos extraordinários previstos na Constituição Federal;

- despesas com a realização de eleições pela justiça eleitoral;

- outras transferências obrigatórias derivadas de lei que sejam apuradas em função de receita vinculadas; e

- despesas com aumento de capital de empresas estatais não dependentes.

O Presidente da República poderá propor ao Congresso Nacional, por meio de projeto de lei, a alteração no método de correção dos limites das despesas utilizadas com políticas públicas, para vigorar a partir do décimo ano, contado da entrada em vigor desta Emenda Constitucional. Esta alteração não poderá ser realizada por meio de Medida Provisória.

Para fins de verificação do cumprimento do limite previsto nesta lei, será considerada a soma das despesas que afetam o resultado primário no ano, incluídos os restos a pagar referentes às despesas com políticas públicas.

O Poder ou órgão que descumprir os limites com gastos públicos previstos nesta lei está proibido, no ano seguinte, a:

- conceder, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores públicos, exceto os aumentos decorrentes de sentença judicial ou de determinação legal decorrente de atos anteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional que instituiu o Novo Regime Fiscal;

- criar cargo, emprego ou função que aumente as despesas públicas;

- alterar estrutura de carreira que aumente as despesas públicas;

- admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vagas de cargos efetivos; e

- realizar concurso público.

Além disso, o Poder ou órgão que descumprir os limites previstos nesta lei estarão sujeitos às seguintes regras:

- a despesa nominal com subsídios e subvenções econômicas não poderá superar aquela realizada no ano anterior; e

- não poderá conceder ou ampliar incentivo ou benefício de natureza tributária que diminua a arrecadação de receita aos cofres públicos.

A partir do de 2017, as aplicações mínimas de recursos federais com saúde e educação previstas na Constituição Federal corresponderão, em cada ano, às aplicações mínimas referentes ao ano anterior atualizadas na forma prevista nesta emenda constitucional.

 As proibições estabelecidas pelo Novo Regime Fiscal não constituirão obrigação de pagamento futuro pela União ou direitos de outra pessoa sobre seu patrimônio.

Esta emenda constitucional entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

De acordo com a justificativa apresentada ao projeto, esta proposta de emenda à Constituição tem a finalidade de reverter o desequilíbrio fiscal do Governo Federal.


Votos dos cidadãos

2.732 votos, 1.450 sim, 1.282 não

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Votos dos políticos

477 votos, 366 sim, 111 não

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Classificação do cidadão para este projeto

1.088 classificações
48%
2%
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37%

421 comentários

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Daniel DemartiniNão

Acabem com os privilégios de políticos e dinheiro não faltará.

Tixhr 1388634464

Mag ReggaeNão

Se a educação, a saúde não fossem atingidas seria ótimo.
Mas alienados ao governo Temer esquece de quanto dinheiro é gasto com futilidades para políticos!!!!
Querem economizar? Comecem pelas regalias políticas e não pela educação
ignorantes

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Leandro MarkesNão

A diferença entre retorno e perda é compreendida analisando onde os recursos foram investidos ou gastos, Caso as futuras gerações governistas gastem errado como todos dessa geração gastaram, Gostaria que aqueles que são favoráveis a PEC 241 ou 55 expliquem o que aconteceria com a Rolagem" da dívida, com a alta taxa de juros que o Brasil é obrigado a pagar sobre papeis emitidos e o efeito que isso causaria levando em consideração todos os itens do §6 e § 7º da PEC241 ? Tal entendimento é benéfico a quem? o Verdadeiro problema corrupção fica onde nisso tudo? debaixo do Tapete? Serão obrigados os corruptos a não serem mais corruptos? será obrigado o custo politico não ser mais oneroso? dependeremos ainda de inúmeras outras PECs? Horas, dizem que esse é o começo, sim esse é começo para quem tem dinheiro ter mais dinheiro, novamente os bancos ganharam liquides com juros altos..Lucros bilionários garantidos. ahh sim, vamos usar o superavit para pagar o juros e liquidar a divida? onde esta escrito isso na PEC? Superativ é o suor de cada brasileiro quem não voltou para ele em forma de beneficio, o que será feito com esse suor?

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Fernando Henrique da SilvaNão

A Constituição MANDA distribuir renda através dos serviços públicos, está escrito claramente. Tem que desenhar!?

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Fernando Henrique da SilvaNão

Cumpram a maldita Constituição, neoliberais! A Constituição MANDA, ela não pede, distribuir renda! A Constituição MANDA ter saúde e educação públicas. Se querem mudar isso, façam uma Assembleia Constituinte e convençam o povo a votar em neoliberais. Isso daqui não é uma terra sem lei.

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Scyl PimentaNão

Apenas façam uma pesquisa do poder de compra do salário mínimo há 10 anos e pense socialmente e não partidariamente.

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Anonimvs AnonimatvmSim

Um freio de vinte anos contra o crescimento do Leviatã. Contra o parasitismo, a defesa última do cidadão. Demoramos em demasia para adotá-lo. Uma pena. Poderiam ser cem anos, ao invés de vinte.

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Ana Karla Queiroz MeloSim

Não foi minha culpa o país ter caído nesse buraco, mas é certo que medidas precisam ser tomadas para sair dele, Então eu voto sim.

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ALBERTO OLIVEIRASim

VOTO SIM !!! O PROJETO É FUNDAMENTAL PARA QUE O BRASIL POSSA PASSAR UMA CONFIANÇA CLARA AO SETOR PRODUTIVO E SEUS INVESTIDORES DE TODO O MUNDO, QUE O TEMPO DE IRRESPONSABILIDADE FISCAL FICOU PARA TRÁS, NA QUAL TROUXE A SITUAÇÃO CAÓTICA AO TESOURO NACIONAL, GERANDO NO GOVERNO DILMA E LULA UMA DIVIDA PUBLICA NO PATAMAR DE 3 TRILHÕES DE REAIS . O ÚNICO CAMINHO PARA O PAÍS VOLTAR A CRESCER. SE FOSSE ADOTADO A ALGUNS ANOS ATRÁS O ESFORÇO SERIA MUITO MAIS FÁCIL. MAIS AINDA EXISTE UMA LUZ NO FIM DO TÚNEL.

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CLOVIS TREPTOWNão

Lá vai o Zé povinho pagar a conta novamente. A pergunta que eu deixo é: por que não fazer primeiro a reforma política? Façam as contas: subsídio:R$33.400,00 (+ou-) + R$35.000,00 Auxílio moradia e alimentação; + 92.600,00 de verba de gabinete. Multipliquem tudo pelo nº de Dep + Sen e multiplique por 14 meses NO ANO. Vejam que daria uma boa economia. (passa muito de R$1bi). Fica aqui um ditado antigo: "palavras comovem, mas o exemplo arrasta."

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Leandro MarkesNão

Acredito que a PEC é uma visão simplista das complexidades que precisão ser resolvidas. FCH, Lula, Dilma e Michel Temer não tiveram vontade "Medo?" de mexer nessas complexidades. A terceira guerra mundial nunca esteve tão próxima e sabe o motivo? Esconder o verdadeiro poder por trás dos verdadeiros e grandes capitais que movimentam, controlam e ditam as regras para todos! Só para refletir a revista Forbes lança constantemente uma lista dos mais ricos do mundo, até um tempo atras acreditávamos que Eike Batista era o mestre dos magos no Brasil de acordo com esta revista ele era! E agora? ele não passa de um desacreditado. Quero dizer que o que sabemos é baseado em revistas e jornais que não nos revela nada sobre o quanto grande e verdadeiro é o poder controlador do capital. Trilhões? Quatrilhões?? Ja ouviram falar na guerra cibernética ? porque a informação tem tanto valor? Refletir nunca é demais!

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ALBERTO OLIVEIRASim

SIM!Tem haver sim, se não fosse a merda do PT da Dilma e do canalha do Lula o governo não e4staria com o abacaxi que está, a economia está a deriva e é preciso controlar os gastos !!!

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Allan PlaisSim

acho que o pessoal que vota não, não manja muito de macro economia.
TUDO social = imposto

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Edmar AlvesNão

Economizar é preciso, não há outro caminho para estabilizar as contas, mas o problema que vocês não entendem é quem vai pagar essa conta ou quem deveria pagar essa conta! É só comparar esse balanço com qualquer país desenvolvido que você terá uma resposta, inclusive nos Estados Unidos.

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Emmanuel RibeiroNão

Esse projeto vai causar um rombo no Brasil, econômico e social, que talvez o país jamais se recupere.

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Ely VidigalNão

Precisamos e de bons políticos honestos e preparados.
O povo precisa aprender a votar em pessoas formadas e preparadas.
Tudo isso de falar que o Brasil esta sem DINHEIRO, para os gastos públicos e pura mentira.
O Brasil e o pais que mais se arrecada impostos na America Latina, sem retornar para a população.
Veja o Exemplo do Canada, somente com os royalties do NIÓBIO e do Petróleo se paga a educação, saúde e a infra estrutura de ruas e estradas.
Temos de acabar e com os políticos corruptos e analfabetos.
O Brasil precisa exterminar o pensamento socialista comunista da politica.

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Alexandre TeixeiraNão

Como o Vote na Web o coloca como aprovado???? Até o dia de hoje, 23/10/16, foi somente aprovado em primeiro turno!!! Ainda vai para o Senado (comissões e votação). Devia colocar "Tramitando" ou algo similar.

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ALBERTO OLIVEIRASim

SIM !!!! O PROJETO É NECESSÁRIO, VAMOS SALVAR O NOSSO BRASIL QUEBRADO POR LULA E DILMA

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Fabrício AlvesNão

O que isso tem a ver com a votação da PEC 241? Você entendeu o que realmente ela propõe?

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ALBERTO OLIVEIRASim

SIM, E A MELHOR ALTERNATIVA ! OS PETISTAS ESTÃO ESPALHANDO MENTIRAS , MAIS JÁ NÃO TÊM CREDIBILIDADE PARA MENTIR , ENGANAR O POVO MAIS POBRE PRINCIPALMENTE QUE ESTÁ PAGANDO O ROUBO DE LULA E A INCOMPETÊNCIA DE DILMA !

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