Google– ou –

PEC 241-2016

Determinará um limite de gastos com políticas públicas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo prazo de 20 anos.

Esta proposta conhecida como PEC do Teto criará o Novo Regime Fiscal que deverá ser seguido pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judicial da União Federal, bem como pelos órgãos federais com autonomia administrativa e financeira. O Novo Regime Fiscal deverá ser observado por 20 anos.

Será estabelecido, para cada ano, um teto para despesas destinadas às políticas públicas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judicial da União Federal, inclusive para o Tribunal de Contas da União, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União.

Os limites dos gastos públicos deverão ser observados por todos os órgãos e entidades da Administração Pública federal, direta e indireta, pelos fundos e as fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público e pelas empresas estatais dependentes. A fixação da remuneração dos servidores públicos federais não poderão ser superiores aos limites de gastos públicos estabelecidos por esta lei.

Os limites com os gastos públicos será equivalente:

- para o ano de 2017, à despesa utilizada com políticas públicas do ano de 2016, devidamente atualizada pela variação do IPCA, publicado pelo IBGE, ou de outro índice que vier a substituí-lo, para o período de janeiro a dezembro de 2016; e

- nos anos seguintes, ao valor do limite referente ao ano imediatamente anterior, atualizada pela variação do IPCA, publicado pelo IBGE, ou de outro índice que vier a substituí-lo, para o período de janeiro a dezembro do imediatamente anterior.

Os limites com os gastos públicos previstos nesta lei deverão constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias dos respectivos anos.

A variação do IPCA será:

- para fins de elaboração e aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, a estimativa proposta pelo Poder Executivo, e suas atualizações; e

- para fins de execução orçamentária, aquela acumulada no período de janeiro a dezembro do ano anterior, devendo-se ajustar os valores dos limites previstos nesta lei.

Não deverão observar aos limites estabelecidos nesta lei as seguintes despesas:

- transferências realizadas pela União Federal aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como aos órgãos da Administração Púbica direta da União, previstas na Constituição Federal;

- créditos extraordinários previstos na Constituição Federal;

- despesas com a realização de eleições pela justiça eleitoral;

- outras transferências obrigatórias derivadas de lei que sejam apuradas em função de receita vinculadas; e

- despesas com aumento de capital de empresas estatais não dependentes.

O Presidente da República poderá propor ao Congresso Nacional, por meio de projeto de lei, a alteração no método de correção dos limites das despesas utilizadas com políticas públicas, para vigorar a partir do décimo ano, contado da entrada em vigor desta Emenda Constitucional. Esta alteração não poderá ser realizada por meio de Medida Provisória.

Para fins de verificação do cumprimento do limite previsto nesta lei, será considerada a soma das despesas que afetam o resultado primário no ano, incluídos os restos a pagar referentes às despesas com políticas públicas.

O Poder ou órgão que descumprir os limites com gastos públicos previstos nesta lei está proibido, no ano seguinte, a:

- conceder, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores públicos, exceto os aumentos decorrentes de sentença judicial ou de determinação legal decorrente de atos anteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional que instituiu o Novo Regime Fiscal;

- criar cargo, emprego ou função que aumente as despesas públicas;

- alterar estrutura de carreira que aumente as despesas públicas;

- admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vagas de cargos efetivos; e

- realizar concurso público.

Além disso, o Poder ou órgão que descumprir os limites previstos nesta lei estarão sujeitos às seguintes regras:

- a despesa nominal com subsídios e subvenções econômicas não poderá superar aquela realizada no ano anterior; e

- não poderá conceder ou ampliar incentivo ou benefício de natureza tributária que diminua a arrecadação de receita aos cofres públicos.

A partir do de 2017, as aplicações mínimas de recursos federais com saúde e educação previstas na Constituição Federal corresponderão, em cada ano, às aplicações mínimas referentes ao ano anterior atualizadas na forma prevista nesta emenda constitucional.

 As proibições estabelecidas pelo Novo Regime Fiscal não constituirão obrigação de pagamento futuro pela União ou direitos de outra pessoa sobre seu patrimônio.

Esta emenda constitucional entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

De acordo com a justificativa apresentada ao projeto, esta proposta de emenda à Constituição tem a finalidade de reverter o desequilíbrio fiscal do Governo Federal.


Votos dos cidadãos

1 votos, 1 sim, 0 não

Filtrar gráficos

MasculinoFeminino

Votos dos políticos

477 votos, 366 sim, 111 não

Filtrar gráficos

MasculinoFeminino

Classificação do cidadão para este projeto

1.088 classificações
48%
2%
2%
11%
0%
37%