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PEC 24-2014

Acabará com os impostos para materiais escolares.

A Constituição Federal estabelece que é proibido instituir impostos sobre determinados produtos ou serviços, como livros, jornais, periódicos, templos de qualquer culto e outros. Esta proposta de lei vai acrescentar a essa lista o material escolar.

Na justificativa do projeto, os autores defendem que o estado precisa estimular a educação também de forma indireta e a desoneração tributária de material escolar seria uma das formas de fazê-lo. Atualmente incidem sobre o material escolar o IPI (imposto sobre produtos industrializados) e o ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e serviços).


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