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PEC 186-2007

Dará autonomia às administrações tributárias (fisco) municipais, estaduais/distrital e federal.

Este projeto de lei dará autonomia funcional, administrativa e orçamentária às administrações tributárias (fisco) municipais, estaduais/distrital e federal. Desta forma os fiscos poderão planejar sua atuação independente das mudanças de governo, evita, também que os governos interfiram no trabalho do Fisco.

De acordo com o deputado, esta proposta irá promover uma visão integrada do Fisco brasileiro, assegurando, ainda, os direitos do cidadão, dotando os serviços prestados pelas Administrações Tributárias de qualidade, eficácia e justiça social.


OBS: este resumo foi feito com a colaboração de Ana Cláudia Marostega Milani

Votos dos cidadãos

2.273 votos, 1.664 sim, 609 não

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Classificação do cidadão para este projeto

168 classificações
85%
6%
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73 comentários

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Leonardo Thomé PiresNão

O governo não tem direito de tomar para si a propriedade alheia. Imposto é roubo.

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Carlos SilvaSim

Certo!! então quem deverá arcar com a segurança pública e o judiciário???? é cada coisa que se lê, viu?!

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Rafael PedriniSim

Com a arrecadação dos tributos sonegados não é necessário aumentar os impostos sobre os cidadãos direitos, que pagam em dia seu tributo!

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Carlos SilvaSim

Perfeito!

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Cassio Alves FernandesNão

Leia-se! Mais corrupção.

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Gilmar FerreiraSim

Não se faz necessário o aumento de mais impostos, se houver fiscalização rígida nas grandes empresas que são as maiores sonegadoras, que contratam até especialistas nesta área de sonegar impostos. Fiscalizem Bancos, Empresas Multinacionais, empresas nacionais familiares, empresas de telefonia, empresas agrícolas, etc. Vocês terão uma enorme surpresa com o volume de sonegação.

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Danilo Aparecido Fiorio

Isso seria Hipertrofiar o Estado criando mais um órgão que baseado em uma premissa "boa" logo que for autônomo começará a se agigantar e pensará apenas em sua própria estrutura. E ano após ano começaram a pedir aumentos em seus orçamentos. A USP por ex é autônoma e isso não impediu que arrebentasse seu orçamento.

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Eliane Rocha Amaro NettoSim

A Autonomia das Fazendas Publicas tiraria a influencia politica entre cobrar impostos ou não conforme o governante quer.

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José MedeirosNão

Novamente estão atacando o problema pelo seu efeito e não pela sua causa. A causa do problema da má distribuição de impostos é a INGERÊNCIA DESCARADA dos governantes. Porque nós não temos uma saúde de qualidade se são arrecadados tanto impostos? Porque nós não temos uma educação de qualidade? Um transporte público de qualidade? PORQUE O DINHEIRO É REVERTIDO EM FAVOR EXCLUSIVAMENTE DOS POLÍTICOS. Apoio a criação de uma PEC que reduza o número de deputados e senadores; que reduza as regalias; que obrigue os GOVERNANTES a investirem nas políticas públicas - O QUE NÃO FAZEM -. BASTA AO DESPERDÍCIO DE VERBA PÚBLICA.

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Fred DultraSim

Vem ganhando força no Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 186, que prevê a retomada do Brasil aos eixos do crescimento SEM O AUMENTO DE TRIBUTOS, e uma melhor possibilidade de redução da carga tributária sem diminuição da arrecadação, uma vez que permitirá um combate mais efetivo à sonegação e resultará em mais eficiência na fiscalização. Sessenta parlamentares já confirmaram apoio à matéria.

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Walter Brito

Estamos a caminho da salvação de um povo.

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Graça Simioni

não entendi o objetivo

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Ítalo Tavares

Porque isso diminuiria a sonegação?

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Guilherme StuartSim

Votei sim, mas sou contra se for levar ao descontrole e ineficiência de custo por conta da descentralização .

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Simone Brasil

Autonomia do Fisco para combater a sonegação!

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Gislaine VieiraNão

o projeto visa intensificar a fiscalização e não redução de impostos, no Brasil muitos sonegam pois não aguentam a alta carga tributaria que recai sobre suas costas que sucessivamente tem que ser repassada para o consumidor, sou a favor da liberdade Econômica sem interferência estatal imposto único para todo o brasil chega de IPI,CPMF( se voltar ), ICMS diferenciado, e outras porras esS, quem sonega não esta cometendo crime algum esta evitando de ser roubado, um produto comprado em São Paulo pode sim ser comprado no Nordeste pelo mesmo valor sem imposto algum ou igual ao que é pago no Rio, São Paulo, Acre, Salvador !!!

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Euripedes BatistaSim

Errado, os que mais sonegam são os que mais podem pagar. A lista daqueles que sonegam e que não podem pagar é muito pequena.

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Jilvanio LippertSim

Realmente, essencial!

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Alcides Apolinario PereiraSim

Importante deixar bem claro que este Projeto busca a uniformização das Fazendas Públicas, como meio de se alcançar a eficiência e eficácia na arrecadação e controle das finanças públicas, como forma de melhorar a eficiência do Estado como um todo, melhorando assim o serviço prestado aos cidadãos/contribuintes do Brasil.

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Sergio GomesSim

Projeto mais que necessário, URGENTE!

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