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PEC 186-2007

Dará autonomia às administrações tributárias (fisco) municipais, estaduais/distrital e federal.

Este projeto de lei dará autonomia funcional, administrativa e orçamentária às administrações tributárias (fisco) municipais, estaduais/distrital e federal. Desta forma os fiscos poderão planejar sua atuação independente das mudanças de governo, evita, também que os governos interfiram no trabalho do Fisco.

De acordo com o deputado, esta proposta irá promover uma visão integrada do Fisco brasileiro, assegurando, ainda, os direitos do cidadão, dotando os serviços prestados pelas Administrações Tributárias de qualidade, eficácia e justiça social.


OBS: este resumo foi feito com a colaboração de Ana Cláudia Marostega Milani

Votos dos cidadãos

2.367 votos, 1.754 sim, 613 não

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Classificação do cidadão para este projeto

186 classificações
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82 comentários

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Luís MedeirosNão

Quem produz deveria ter TODO o direito à sua produção, 100% dela, tomar parte disso é ROUBO. Deixem de ser vagabundos. Independente do tamanho da empresa, não faz sentido algum o governo, ou qualquer instituição, obrigar pessoas e instituições pacíficas a "contribuírem" com algo contra a sua vontade. Isso é deplorável, digno de mentes imorais e inescrupulosas.

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João TokunagaSim

O problema não está na não tributação dos pequenos ambulantes informais como colocaram em mensagens abaixo, e sim na grande mamata dada aos grandes empresários, os maiores sonegadores. O fisco está de mãos atadas quando se falam em grandes empresários amigos de políticos (ou os próprios políticos, já que a maioria do congresso é empresário). Não se deve confundir quem arrocha a população de tributos (CONGRESSISTAS, QUE FAZEM AS LEIS E QUE OBRIGAM A POPULAÇÃO A SER TRIBUTADA) com o órgão fiscalizador (meramente executivo, cumpridor de ordens). Agora o problema é quando atam as mãos do órgão fiscalizador para proteger a casta dos amigos do poder.

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elisabeth reinaldoSim

Sim. Precisamos combates a sonegação e o desvio de recursos públicos... isso sim gera desemprego, distorção na distribuição da renda, marginaliza as pessoas, faz que não tenhamos nem saúde, nem segurança digna! Quantos trabalham sem que seus empregadores paguem seus direitos mas depois essas mesmas empresas recebem vários incentivos do governo usando dinheiro público. Precisamos de mais fiscalização, de um fisco isento!!

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Luís MedeirosNão

Se a empresa produz, ela deveria ter direito a 100% da produção dela. Se você defende que o governo deveria tomar parte da produção pra si, você é uma pessoa imoral.

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Ian Gomes GonçalvesNão

O desemprego só nao beirou no nivel venezuelano por causa dos sonegadores que vendem suas coisinhas na rua. Imposto é roubo, o governo nao pode tomar pra si a propriedade alheia.

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Marcos OliveiraNão

Essa medida gera desindustrialização!!!
moro na divisa com o paraguai o legal é que a industria têxtil abandonou santa catarina em peso, mais de 300 empresas em 2 anos olha que legal o porque?
impostos baixo e pouca burocracia.

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Leonardo Thomé PiresNão

O governo não tem direito de tomar para si a propriedade alheia. Imposto é roubo.

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Carlos SilvaSim

Certo!! então quem deverá arcar com a segurança pública e o judiciário???? é cada coisa que se lê, viu?!

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Luís MedeirosNão

Cara, vc está brincando né? Segurança boa é uma .40 no coldre, um belo cão de guarda e cerca elétrica no muro. Muito mais barato ter isso do que contribuir com impostos.
Sobre o judiciário, quase infartei aqui. Nem preciso dizer nada.

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Luís MedeirosNão

Você fala como se as pessoas fossem um bando de macaco. Se o estado não provê, as pessoas dão um jeito, seu animal.

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Rafael PedriniSim

Com a arrecadação dos tributos sonegados não é necessário aumentar os impostos sobre os cidadãos direitos, que pagam em dia seu tributo!

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Carlos SilvaSim

Perfeito!

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Cassio Alves FernandesNão

Leia-se! Mais corrupção.

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Gilmar FerreiraSim

Não se faz necessário o aumento de mais impostos, se houver fiscalização rígida nas grandes empresas que são as maiores sonegadoras, que contratam até especialistas nesta área de sonegar impostos. Fiscalizem Bancos, Empresas Multinacionais, empresas nacionais familiares, empresas de telefonia, empresas agrícolas, etc. Vocês terão uma enorme surpresa com o volume de sonegação.

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Danilo Aparecido Fiorio

Isso seria Hipertrofiar o Estado criando mais um órgão que baseado em uma premissa "boa" logo que for autônomo começará a se agigantar e pensará apenas em sua própria estrutura. E ano após ano começaram a pedir aumentos em seus orçamentos. A USP por ex é autônoma e isso não impediu que arrebentasse seu orçamento.

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Eliane Rocha Amaro NettoSim

A Autonomia das Fazendas Publicas tiraria a influencia politica entre cobrar impostos ou não conforme o governante quer.

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José MedeirosNão

Novamente estão atacando o problema pelo seu efeito e não pela sua causa. A causa do problema da má distribuição de impostos é a INGERÊNCIA DESCARADA dos governantes. Porque nós não temos uma saúde de qualidade se são arrecadados tanto impostos? Porque nós não temos uma educação de qualidade? Um transporte público de qualidade? PORQUE O DINHEIRO É REVERTIDO EM FAVOR EXCLUSIVAMENTE DOS POLÍTICOS. Apoio a criação de uma PEC que reduza o número de deputados e senadores; que reduza as regalias; que obrigue os GOVERNANTES a investirem nas políticas públicas - O QUE NÃO FAZEM -. BASTA AO DESPERDÍCIO DE VERBA PÚBLICA.

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Fred DultraSim

Vem ganhando força no Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 186, que prevê a retomada do Brasil aos eixos do crescimento SEM O AUMENTO DE TRIBUTOS, e uma melhor possibilidade de redução da carga tributária sem diminuição da arrecadação, uma vez que permitirá um combate mais efetivo à sonegação e resultará em mais eficiência na fiscalização. Sessenta parlamentares já confirmaram apoio à matéria.

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Luís MedeirosNão

KKKKKKKKKKKKK, mais um que vive no país das maravilhas. Eles só não aumentarão os impostos em breve, como desvalorizarão a moeda e enfiarão tudo no seu rabo com caco de vidro se vc deixar.

tem que ser muito burro pra confiar em político.

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Walter Brito

Estamos a caminho da salvação de um povo.

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