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PEC 186-2007

Dará autonomia às administrações tributárias (fisco) municipais, estaduais/distrital e federal.

Este projeto de lei dará autonomia funcional, administrativa e orçamentária às administrações tributárias (fisco) municipais, estaduais/distrital e federal. Desta forma os fiscos poderão planejar sua atuação independente das mudanças de governo, evita, também que os governos interfiram no trabalho do Fisco.

De acordo com o deputado, esta proposta irá promover uma visão integrada do Fisco brasileiro, assegurando, ainda, os direitos do cidadão, dotando os serviços prestados pelas Administrações Tributárias de qualidade, eficácia e justiça social.


OBS: este resumo foi feito com a colaboração de Ana Cláudia Marostega Milani

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