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PEC 186-2007

Dará autonomia às administrações tributárias (fisco) municipais, estaduais/distrital e federal.

Este projeto de lei dará autonomia funcional, administrativa e orçamentária às administrações tributárias (fisco) municipais, estaduais/distrital e federal. Desta forma os fiscos poderão planejar sua atuação independente das mudanças de governo, evita, também que os governos interfiram no trabalho do Fisco.

De acordo com o deputado, esta proposta irá promover uma visão integrada do Fisco brasileiro, assegurando, ainda, os direitos do cidadão, dotando os serviços prestados pelas Administrações Tributárias de qualidade, eficácia e justiça social.


OBS: este resumo foi feito com a colaboração de Ana Cláudia Marostega Milani

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2 comentários

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Guaracy PachecoSim

E a disvinculaçao das açoes politicas no ambito tecnico. O Brasil fica livre das amarras eleitoreras.

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MAURICIO MOURA MARQUES

Este projeto de emenda a constituição é essencial para a fiscalização tributária em nosso país. O combate a sonegação de poderosos somente é possível quando o Fisco é independente. Sem essa característica podem ocorrer desvios e desequilíbrios como hoje ocorre na receita federal onde existe uma lista de pessoas e empresas que não podem ser fiscalizadas. Esse tipo de absurdo só ocorre porque o atualmente a fiscalização tributária não é independente dos órgãos políticos.

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Gedi Solo

A PEC 186 propõe o combate a sonegação fiscal e a corrupção. Com a sua aprovação, a Administração Tributária ganhará eficiência para fiscalizar, arrecadar e garantir recursos financeiros para a promoção do bem estar e justiça social. Quando o sonegador não paga seus impostos, ele empurra a conta do seu ato criminoso para o contribuinte honesto pagar!
confira em www.pec186.org.br

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Vithor Temanski Castelo

todo dinheiro tirado de impostos vai para politicos roubarem e usarem para si mesmos, dinheiro que poderia ser muito melhor utilizado pela população, enquanto mais dificil for fiscalizar sonegação, melhor

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Victor Magno

Não resolve o problema! entre 60% e 77% da alíquota de impostos são indiretos, recaem sobre ricos e pobres no mesmo valor, prejudica mais os pobres. A unica proposta que salvara o brasileiro é converter tudo em imposto de renda, Assim o brasileiros vai saber que 80% do ganham vai para "JUSTIÇA SOCIAL".

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Claudio Franco

#ImpostoÉRoubo #SonegaçãoÉLegítimaDefesa

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André Lasnor

#ImpostoÉRoubo #SonegaçãoÉLegítimaDefesa

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Rica Cardoso

A PEC 186 propõe eficiência na arrecadação de recursos para a promoção da justiça social, SEM o aumento ou criação de novos impostos!
confira em www.pec186.org.br

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Rica Cardoso

A PEC 186 propõe eficiência na arrecadação de recursos para a promoção da justiça social, SEM o aumento ou criação de novos impostos e até a redução .
confira em www.pec186.org.br

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Rica Cardoso

A PEC 186 propõe o combate a sonegação fiscal e a corrupção. Com a sua aprovação, a Administração Tributária ganhará eficiência para fiscalizar, arrecadar e garantir recursos financeiros para a promoção do bem estar e justiça social. Quando o sonegador não paga seus impostos, ele empurra a conta do seu ato criminoso para o contribuinte honesto pagar!
confira em www.pec186.org.br

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Luís Medeiros

Quem produz deveria ter TODO o direito à sua produção, 100% dela, tomar parte disso é ROUBO. Deixem de ser vagabundos. Independente do tamanho da empresa, não faz sentido algum o governo, ou qualquer instituição, obrigar pessoas e instituições pacíficas a "contribuírem" com algo contra a sua vontade. Isso é deplorável, digno de mentes imorais e inescrupulosas.

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Rica Cardoso

Sonegação fiscal é crime e quem paga a conta é você, contribuinte. A PEC 186 vêm como alternativa para ampliar os investimentos no bem estar social e garantir recursos para áreas vitais, como saúde, segurança e educação fiscal.
confira em www.pec186.org.br

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Victor Magno

Rica Cardoso. Ampliar o bem estar social sem criar riqueza equivalente é alto destrutivo. Países Europeus que são referência em social democracia (Justiça social) cobram alíquotas de impostos de mais de 50% da própria população (pobres e classe media), mas das empresas cobram alíquotas de 20% que podem ser diminuídas para menos de 10% com dedução fiscais. Essa é a justiça social que funciona.

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Victor Magno

Engraçado que todo mundo quer socializar a riqueza dos outros mas ninguém quer socializar os prejuízos que a pessoa teve para chegar onde esta. Bando de hipócritas.

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João Tokunaga

O problema não está na não tributação dos pequenos ambulantes informais como colocaram em mensagens abaixo, e sim na grande mamata dada aos grandes empresários, os maiores sonegadores. O fisco está de mãos atadas quando se falam em grandes empresários amigos de políticos (ou os próprios políticos, já que a maioria do congresso é empresário). Não se deve confundir quem arrocha a população de tributos (CONGRESSISTAS, QUE FAZEM AS LEIS E QUE OBRIGAM A POPULAÇÃO A SER TRIBUTADA) com o órgão fiscalizador (meramente executivo, cumpridor de ordens). Agora o problema é quando atam as mãos do órgão fiscalizador para proteger a casta dos amigos do poder.

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elisabeth reinaldo

Sim. Precisamos combates a sonegação e o desvio de recursos públicos... isso sim gera desemprego, distorção na distribuição da renda, marginaliza as pessoas, faz que não tenhamos nem saúde, nem segurança digna! Quantos trabalham sem que seus empregadores paguem seus direitos mas depois essas mesmas empresas recebem vários incentivos do governo usando dinheiro público. Precisamos de mais fiscalização, de um fisco isento!!

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Luís Medeiros

Se a empresa produz, ela deveria ter direito a 100% da produção dela. Se você defende que o governo deveria tomar parte da produção pra si, você é uma pessoa imoral.

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Ian Gomes Gonçalves

O desemprego só nao beirou no nivel venezuelano por causa dos sonegadores que vendem suas coisinhas na rua. Imposto é roubo, o governo nao pode tomar pra si a propriedade alheia.

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Marcos Oliveira

Essa medida gera desindustrialização!!!
moro na divisa com o paraguai o legal é que a industria têxtil abandonou santa catarina em peso, mais de 300 empresas em 2 anos olha que legal o porque?
impostos baixo e pouca burocracia.

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Leonardo Thomé Pires

O governo não tem direito de tomar para si a propriedade alheia. Imposto é roubo.