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PEC 186-2007

Dará autonomia às administrações tributárias (fisco) municipais, estaduais/distrital e federal.

Este projeto de lei dará autonomia funcional, administrativa e orçamentária às administrações tributárias (fisco) municipais, estaduais/distrital e federal. Desta forma os fiscos poderão planejar sua atuação independente das mudanças de governo, evita, também que os governos interfiram no trabalho do Fisco.

De acordo com o deputado, esta proposta irá promover uma visão integrada do Fisco brasileiro, assegurando, ainda, os direitos do cidadão, dotando os serviços prestados pelas Administrações Tributárias de qualidade, eficácia e justiça social.


OBS: este resumo foi feito com a colaboração de Ana Cláudia Marostega Milani

Votos dos cidadãos

2.396 votos, 1.778 sim, 618 não

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Classificação do cidadão para este projeto

194 classificações
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87 comentários

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André LasnorNão

#ImpostoÉRoubo #SonegaçãoÉLegítimaDefesa

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Rica CardosoSim

A PEC 186 propõe eficiência na arrecadação de recursos para a promoção da justiça social, SEM o aumento ou criação de novos impostos!
confira em www.pec186.org.br

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Rica CardosoSim

A PEC 186 propõe eficiência na arrecadação de recursos para a promoção da justiça social, SEM o aumento ou criação de novos impostos e até a redução .
confira em www.pec186.org.br

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Rica CardosoSim

A PEC 186 propõe o combate a sonegação fiscal e a corrupção. Com a sua aprovação, a Administração Tributária ganhará eficiência para fiscalizar, arrecadar e garantir recursos financeiros para a promoção do bem estar e justiça social. Quando o sonegador não paga seus impostos, ele empurra a conta do seu ato criminoso para o contribuinte honesto pagar!
confira em www.pec186.org.br

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Luís Medeiros

Quem produz deveria ter TODO o direito à sua produção, 100% dela, tomar parte disso é ROUBO. Deixem de ser vagabundos. Independente do tamanho da empresa, não faz sentido algum o governo, ou qualquer instituição, obrigar pessoas e instituições pacíficas a "contribuírem" com algo contra a sua vontade. Isso é deplorável, digno de mentes imorais e inescrupulosas.

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Rica CardosoSim

Sonegação fiscal é crime e quem paga a conta é você, contribuinte. A PEC 186 vêm como alternativa para ampliar os investimentos no bem estar social e garantir recursos para áreas vitais, como saúde, segurança e educação fiscal.
confira em www.pec186.org.br

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João Tokunaga

O problema não está na não tributação dos pequenos ambulantes informais como colocaram em mensagens abaixo, e sim na grande mamata dada aos grandes empresários, os maiores sonegadores. O fisco está de mãos atadas quando se falam em grandes empresários amigos de políticos (ou os próprios políticos, já que a maioria do congresso é empresário). Não se deve confundir quem arrocha a população de tributos (CONGRESSISTAS, QUE FAZEM AS LEIS E QUE OBRIGAM A POPULAÇÃO A SER TRIBUTADA) com o órgão fiscalizador (meramente executivo, cumpridor de ordens). Agora o problema é quando atam as mãos do órgão fiscalizador para proteger a casta dos amigos do poder.

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elisabeth reinaldo

Sim. Precisamos combates a sonegação e o desvio de recursos públicos... isso sim gera desemprego, distorção na distribuição da renda, marginaliza as pessoas, faz que não tenhamos nem saúde, nem segurança digna! Quantos trabalham sem que seus empregadores paguem seus direitos mas depois essas mesmas empresas recebem vários incentivos do governo usando dinheiro público. Precisamos de mais fiscalização, de um fisco isento!!

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Luís Medeiros

Se a empresa produz, ela deveria ter direito a 100% da produção dela. Se você defende que o governo deveria tomar parte da produção pra si, você é uma pessoa imoral.

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Ian Gomes Gonçalves

O desemprego só nao beirou no nivel venezuelano por causa dos sonegadores que vendem suas coisinhas na rua. Imposto é roubo, o governo nao pode tomar pra si a propriedade alheia.

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Marcos Oliveira

Essa medida gera desindustrialização!!!
moro na divisa com o paraguai o legal é que a industria têxtil abandonou santa catarina em peso, mais de 300 empresas em 2 anos olha que legal o porque?
impostos baixo e pouca burocracia.

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Leonardo Thomé Pires

O governo não tem direito de tomar para si a propriedade alheia. Imposto é roubo.

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Carlos Silva

Certo!! então quem deverá arcar com a segurança pública e o judiciário???? é cada coisa que se lê, viu?!

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Luís Medeiros

Cara, vc está brincando né? Segurança boa é uma .40 no coldre, um belo cão de guarda e cerca elétrica no muro. Muito mais barato ter isso do que contribuir com impostos.
Sobre o judiciário, quase infartei aqui. Nem preciso dizer nada.

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Luís Medeiros

Você fala como se as pessoas fossem um bando de macaco. Se o estado não provê, as pessoas dão um jeito, seu animal.

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Rafael Pedrini

Com a arrecadação dos tributos sonegados não é necessário aumentar os impostos sobre os cidadãos direitos, que pagam em dia seu tributo!

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Carlos Silva

Perfeito!

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Cassio Alves Fernandes

Leia-se! Mais corrupção.

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Gilmar Ferreira

Não se faz necessário o aumento de mais impostos, se houver fiscalização rígida nas grandes empresas que são as maiores sonegadoras, que contratam até especialistas nesta área de sonegar impostos. Fiscalizem Bancos, Empresas Multinacionais, empresas nacionais familiares, empresas de telefonia, empresas agrícolas, etc. Vocês terão uma enorme surpresa com o volume de sonegação.

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Danilo Aparecido Fiorio

Isso seria Hipertrofiar o Estado criando mais um órgão que baseado em uma premissa "boa" logo que for autônomo começará a se agigantar e pensará apenas em sua própria estrutura. E ano após ano começaram a pedir aumentos em seus orçamentos. A USP por ex é autônoma e isso não impediu que arrebentasse seu orçamento.

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