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PEC 163-2012

Acabará com a aposentadoria compulsória como punição para juízes que cometeram atos de corrupção ou atos ofensivos ao exercício do cargo.

Esta proposta vai acabar com a pena de aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, aplicável aos juízes e desembargadores condenados por atos de corrupção ou atos ofensivos à moralidade administrativa.

Pela lei atual, um juiz que comete um crime ou irregularidade no exercício do cargo pode ser punido com a aposentadoria compulsória, ou seja, o juiz é aposentado contra a vontade dele e tem direito de receber uma aposentadoria.

Esta proposta vai, além de impedir a concessão de aposentadoria como pena disciplinar, vai incluir entre as causas suficientes para determinar a perda do cargo do juiz, a conduta incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções.

Segundo o autor deste proposta, essa aposentadoria compulsória funciona mais como prêmio do que como punição a juízes que cometem atos incompatíveis com o decoro de suas funções.


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300 votos, 293 sim, 7 não

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10 comentários

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Clovis Dos Santos Menezes Menezes

É injustificável e imoral, uma ser errante, ter tantos privilégios...

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Silvia Maria Mendes da SilvaSim

toda e qualquer aposentadooria tem que seguir o mesmo padrão. TODOS SÃO IGUAIS PERANTE AS LEIS. ou vão querer mudar isso tb ?

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Cassio Alves FernandesSim

Tem 4 juiz infiltrado.

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Almiro FerreiraSim

Um magistrado que se envolve em corrupção se estivesse em um país mais sério seria fuzilado, mas como no Brasil tudo termina em pizza essa punição não iria resolver mas já seria um bom começo, e a corrupção com certeza entra nesse cargo sim, senão não existia o juiz Lalau.

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Ruan RodrigoSim

E digo mais, quem deveria julgar servidores públicos pela perda de função deveria ser um juri popular e não seus próprios colegas.

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Regina CMNão

Aposentadoria não é punição, é reconhecimento dos anos de serviços prestados. A punição deve ser no mínimo a exoneração.

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Leonardo Ponsoni Sim

acho que você votou errado entao.

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Ulisses Lopes da SilvaSim

Você votou errado, fera

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Bruno AssunçãoSim

Veda-se a concessão de aposentadoria como medida disciplinar. Ok. Totalmente a favor. Mas minha dúvida é? Põe-se o que no lugar? A exoneração pura e simples? Nada? Se nada, qual seria a punição alternativa àqueles casos que hoje são "punidos" com a aposentadoria? Nenhuma? Exoneração? Advertência? O projeto é meritório, mas fiquei com dúvida nessas questões.

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Neneco KirchheimSim

A faxina deve passar por todos os políticos, juizes, desembargadores, diplomatas, presidentes,senadores, deputados, enfim toda a corja!!!