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PEC 142-2012

Acabará com o julgamento privilegiado pela função (foro privilegiado), para que as autoridades políticas sejam julgadas pela Justiça Comum, assim como todos os brasileiros.

O projeto extinguirá o chamado foro privilegiado por prerrogativa de função, que é a garantia que algumas pessoas, ocupantes de cargos importantes, têm na definição do órgão que julga seus atos.

De acordo com a lei atual, o Presidente, Vice-Presidente, Ministros, Deputados, Senadores e outras autoridades que cometem crimes comuns, são julgados em um tribunal diferente ao de primeira instância, em que é julgada a maioria dos brasileiros que cometem crimes. 

O projeto fará com que esses atos sejam julgados pela Justiça Comum.

O único caso em que a prerrogativa de função (foro privilegiado) será mantida é para os crimes de responsabilidade.

De acordo com o autor desta proposta, não pode ser aceito num país democrático que algumas pessoas tenham um julgamento especial, em um órgão superior, por crimes comuns, que deveria ser julgados pela justiça comum. Segundo o autor, essa invenção (prerrogativa de função) veio da Ditadura Militar.

Votos dos cidadãos

6.338 votos, 5.993 sim, 345 não

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Classificação do cidadão para este projeto

1.041 classificações
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3%
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248 comentários

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Daniel FehrSim

O Brasil precisa de uma campanha para o fim do foro se tornar norma, via lei ou entendimento do STF. Urgente.

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Thiago Martins

Lógico que sim né meu!!! Nem sei como essa maluquice existe pra começo de conversa!!!!!!

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Edson Ferreira da SilvaSim

SIM. SIM. MIL VEZES, SIM!

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Allan PlaisSim

vai ser uma delicia ver processos jorrando contra esses que defendem Tiranetes Socialistas e Comunistas

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Edson Ferreira da SilvaSim

Exatamente. Assim, também aqueles que defendem fascistóides criminosos de direita acéfalos.

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Allan PlaisSim

poxa fala um ai to curioso. E se falar Hitler vou encher de porrada mostrando o quão Esquerdista e Marxista ele é. começando pelo nome do partido.

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Paulo SérgioSim

Já passou da hora de aprovarem alguma coisa que preste !

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Alcides JrSim

"Somos todos iguais." Sqn

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Éverton PereiraSim

Acho difícil de aprovarem hehe Pelo menos valeu a iniciativa de colocar a mesa :D

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Victor MarceloSim

Seria um projeto ideal, mas tem um porém no meio disso tudo: vocês acham mesmo que os deputados iriam aprovar um projeto que acabaria de vez com os seus próprios privilégios? Acho difícil isso acontecer, mas é bom saber que temos um deputado que não enxerga apenas para o próprio rabo e reconhece que o foro privilegiado só serve pra proteger corruptos e amaciar a mão da justiça,..

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Walter BellianinSim

a partir de ontem!

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Walter Trindade WalterSim

Sim. Este projeto deveria ser votado em caráter urgente urgentíssimo!

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DANIEL ROMEIROSim

É mais fácil pressão popular sobre a justiça comum que sobre os altos (e invisíveis) magistrados.

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DANIEL ROMEIROSim

A intenção da legislação não é alcançada, em vez disso, entra em jogo o tráfico de influência.

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Mario JuniorSim

sim e sim vejam a corrupcao que sao os tribunais superiores onde nao existe compromisso com a populacao juiz Moro estamos esperando vc la no STF o Ricardinho ja esta caducando

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Francisco MossNão

Aí é que ninguém será condenado mesmo.

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Mila Cristina FerroNão

Passar o julgamento para a primeira instância apenas aumenta as chances do crime prescrever e não ser julgado, devido a quantidade absurda de recursos.

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angelica cSim

Quais as vantagens para nos cidadaos? Maluf que sempre teve foro privilegiado se beneficiou da prescricao de varios crimes....

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Franklin Roosevelt Palácio JardimSim

terá mais respaldo

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Mariana EspíndollaSim

Sim . Pois , são pessoas comuns ... !!!

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