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PEC 139-2015

Acabará com o abono de permanência, bônus concedido a servidores públicos federais que optam por continuar trabalhando após atingir todas as condições para a aposentadoria.

Esta PEC vai acabar com o chamado abono de permanência dos servidores públicos federais, benefício remuneratório pago a servidores que têm idade para se aposentar mas que permanecem na função.

O abono de permanência corresponde ao valor da contribuição previdenciária mensal do servidor que o requerer, desde que tenha cumprido os requisitos para aposentadoria e opte em permanecer em atividade. O benefício foi criado para evitar aposentadorias precoces dos servidores.

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