Google– ou –

PEC 123-2015

Proibirá o Governo Federal instituir ou aumentar impostos pelo período de 4 anos.

Esta proposta de emenda à constituição proibirá a União Federal instituir ou aumentar impostos pelo período de 4 anos. Ou seja, o governo Federal somente poderá instituir ou aumentar impostos após o período de 4 anos. Será considerado aumento de imposto: 

- a alteração da alíquota calculada sobre o valor do bem para percentual superior ao fixado por lei vigente no dia anterior ao da promulgação desta emenda constitucional;

- a alteração de alíquota específica para valor superior ao fixado por lei vigente no dia anterior ao da promulgação desta Emenda Constitucional, corrigido pela variação do IPCA, calculado pelo IBGE;

- a modificação da sua base de cálculo, que venha a tornar o tributo mais oneroso. 

Somente poderão ser alterados no período de 4 anos, os seguintes tributos:

- imposto sobre a renda (IR);

- imposto sobre a exportação (IE);

- imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF);

- imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR);

- imposto sobre grandes fortunas;

- contribuições previdenciárias.

Poderão ser aumentados, sem observar o prazo estabelecido nesta emenda à constituição, os seguintes tributos:

- sobre a importação (II);

- sobre a industrialização (IPI);

- contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins);

- contribuição para o Programa de Integração Nacional (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP);

- contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível.

O prazo de 4 anos será contado da data de publicação desta emenda constitucional.

De acordo com os senadores, esta proposta de emenda à constituição tem a finalidade de evitar o aumento da carga tributário pelo período de 4 anos.

Votos dos cidadãos

4.898 votos, 4.037 sim, 861 não

Filtrar gráficos

MasculinoFeminino

Classificação do cidadão para este projeto

144 classificações
62%
8%
6%
9%
1%
14%

100 comentários

2085187045031081

Nick SantanaNão

Aumentar imposto? Corte gastos primeiro!!

10208764676793810

Benevides da MataSim

Seria , também importante que houvesse um projeto, que obrigasse o governo a corrigir a tabela de imposto de renda e elevar a faixa de isenção para até 5 salários mínimos.

1613384555421802

Filipe BicudoSim

Essa concerteza seria muito bom existir, o aumento de impostos é uma ação paleativa para que continuem assaltando os cofres publicos e depois a população pague a fatura

1988756744472682

Emerson Cardin

Mas e se o governo optar por criar um novo imposto que substituirá dois impostos, por exemplo, como fica?

Square user masculino 418e2740fbf94a752b1882289354031b2dca271aa357d27789dd68e5c9a344c0

Sergio ClostridiumSim

FACILITE A TRIBUTAÇÃO!!! ELIMINARÁ ASSIM A INADIMPLÊNCIA E A CORRUPÇÃO FISCAL!!!!

1322447289

Bruno FalceSim

chega de impostos

Square user masculino 418e2740fbf94a752b1882289354031b2dca271aa357d27789dd68e5c9a344c0

Bruno TerraSim

para sempre eu gostei.

428767890811394

Guilherme BarbosaSim

crise mundial que só afeta o brasil?

100001812945970

Cláudio BraghiniSim

Para sempre.

1743295245921262

Clerio MurbachSim

Não dá nem pra acreditar em comentários acima onde tem gente defendendo que aumente os impostos...

100002258087262

Jonathas RochaNão

em plena crize mundial ? vai te catar. isso é fazer com que os serviços públicos deteriorem, o que só ferra com o pobre

170662950023414

Vinícius Raposo

crise mundial que só afeta o brasil?

100002241504953

Alexandre Da Rocha CelestinoNão

Temos que diminuir a carga tributária e aumentar a eficiência da máquina pública com o estado minimo. Todos devem pagar a mesma taxa, e não o rico bancar o pobre.
Imposto sobre grandes fortunas, af...

233042583751466

Erik LucasNão

É preciso criar imposto para as grandes fortunas. Quem tem muito, precisa contribuir mais.

492668337606116

Ronaldo FerreiraNão

e legislativo está cada vez mais tomando conta da vida do executivo. nada contra a redução de impostos, mas isso é trabalho do executivo.

100002894717196

Gustavo BenicioSim

Tem que diminuir os gastos públicos. Não aumentar impostos.
A conta de tudo que o governo dá "de graça" sempre sobra para a população pagar.

533024333541740

Meny GomesSim

urgente alem de não poder aumentar tem que diminuir menos estado,mais brasil !!!

1216638845034933

Thiago ZahnNão

Boa sorte com ajuste financeiro sem alterar a lógica fiscal do Brasil.

867639663326742

Cassio Alves FernandesNão

Tem que abaixar.

1725059297781396

Toninho VasquesSim

Sim não suportamos mais imposto ! Pois a carga tributária do nosso País é Altíssima e aproveito para opinar quanto o aumento dos poderes que seja corrigido conforme o aumento dos aposentado do Brasil.

Carregar mais comentários