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PEC 102-2011

Permitirá que os estados unifiquem as polícias, acabando com a Polícia Militar.

O projeto permitirá que os estados unifiquem as polícias, sem que tenha mais separação entre "polícia civil" e "polícia militar", de modo que o caráter militar não mais exista.

Para as polícias, ficará garantido um piso nacional, que poderá ser suplementado por um fundo nacional com participação da União, dos Estados e dos Municípios.

Com a unificação, as funções das polícias militar e civil ficam em uma só polícia, que terá o dever: polícia judiciária, a apuração de crimes, de polícia ostensiva, administrativa e a preservação da ordem pública.

Haverá um Conselho Nacional de Polícias, composto por representantes das polícias, dos Tribunais Superiores, do Ministério Público, dos Advogados, e do Congresso Nacional.

Na unificação, os delegados de polícia civil dos estados e os oficiais da polícia militar serão colocados nos cargos de delegado da polícia.

Ocorrendo unificação das polícias, os cargos das carreiras das polícias civis e militares dos Estados e do Distrito Federal serão transformados através de uma Lei do Estado ou Distrito Federal em cargos do novo quadro, mantendo a correspondência entre a situação  anterior e a nova, garantida, em qualquer caso que vencimentos ou subsídios não diminuam.

Uma Lei federal vai regulamentar as polícias, como as formas de ingresso, estrutura, direito de greves, etc.

A polícia ficará subordinada ao Governador do Estado, sendo estruturada em carreiras. Para o cargo de delegado, o candidato deverá ser formado em Direito e depois aprovação nos cursos da Academia de Polícia. 

De acordo com o autor da proposta, esse modelo é uma forma de reparar os erros que o sistema duplo de polícia, que acaba diminuindo a agilidade na resolução dos problemas, dando mais eficácia para as polícias.

Votos dos cidadãos

2.141 votos, 1.430 sim, 711 não

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Classificação do cidadão para este projeto

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97 comentários

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Lídia LeiteNão

Pode tornar a fase pré processual sujeita a parcialidades

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Breno Araujo LopesSim

Você vai criar uma força unida e coesa, invés dessa palhaçada de duas polícias.

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Artur Alvim CurySim

Tá mais do que na hora de acabar com a polícia militar!!!

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Almiro FerreiraNão

Já destruíram com nossas Forças Armadas, desarmaram a população, agora só falta destruir a polícia que é o ultimo empecilho para a implantação do comunismo no Brasil.

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Meny GomesNão

mais preparo para os policiais militares não fim da corporação,a unificação da policia e perigoso de mais.

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Usuário excluídoNão

Isso não vai resolver o problema de criminalidade crescente neste país. Tem é que tomar vergonha na cara e admitir a realidade que sociedades armadas são mais seguras.

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Ernesto CiccoNão

Justamente com a Policia Militar, que é a única que presta o senhor quer acabar?????
Ficaremos na mão da Corrupta policia civil????

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Rômulo Costa da SilvaNão

deixando de ser militares, os policiais terão direito a greve. Imagino como seria a extinta policia militar em greve.

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Vinícius LinoSim

Quem não entende que a Unificação trará maior liberdade para as polícias, realmente tem que ser contra. Mas quem está observando as prisões de engravatados famosos, já percebeu que há ótimos policiais nas PM's, porém são limitados ou mesmo impedidos de atuar por força de um regulamento arcaico. Há dezenas de Delegados, Agentes, e Escrivães que saíram das PM's para poderem realmente exercer suas aspirações de combate ao crime. Nas PM's há uma dicotomia grave entre as Praças e os Oficiais. Este fato gera uma dificuldade interna de autoajuste dentro das Instituições. É inevitável, por ser natural, que o processo de Unificação venha a ocorrer, pois a sociedade brasileira precisa urgentemente de pessoas que a defenda, e com o fim de um regulamento que militariza e engessa as atividades dos policiais, teremos em breve uma única força policial, com um único objetivo maior: proteger a sociedade.

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Mariana EspíndollaNão

Não . Por que , assim a bandidagem reinará absoluta e tranquilamente ... !!!

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Mario JuniorNão

isso e politica bolivariana, temos de fortalecer os herois que arriscam suas vidas para nos proteger e nao acabar com eles , que ja sao tao humilhados pelo estado da para acreditar que existem cidades que faz vaquinha para colocar gasolina nas viaturas, policiais que tem de fazer bicos para complementar sua renda

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Bérthalo HelenoNão

Esse projeto é retrocesso, nosso nobre deputado poderia rever os conceitos dele.

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Rogério dos Santos VianaNão

Seria um grande passo para a implantação do comunismo ... Enfraquecendo o Exército...

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Almiro FerreiraNão

Acabando com a Polícia Militar? Isso pra mim é coisa de comunista que não tem o que fazer, a população precisa e muito de segurança e o que está dando certo não se mexe, tem que desarmar os bandidos, isso sim, seria um bom projeto.

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Vitor RibeiroSim

Ja passou da hora de unificar, todos os países desenvolvidos usam esse sistema unificado e são exemplos de segurança publica, já o Brasil...

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Mariana Negrão de OliveiraNão

Vá cuidar das suas lavouras Blairo Maggi

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André AranhaNão

Pessoas se excedem em qualquer organização! Se a polícia for unificada sob mando do Planalto, está instalada a ditadura do PT!! Isso não pode de jeito nenhum... Vejam que eles já estão querendo desarmar as polícias estaduais!!

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Fabio PaivaSim

A lei fala q ficara "sob mando" dos governadores. Reveja seu voto.

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Johann HeyssSim

A PM é uma excrescência e precisa acabar

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Paulo OliveiraNão

Acabar com a PM é o sonho dos traidores da Pátria, o PT vira com MST e a Guarda Nacional bolivariana, vejam o que Maduro fez com a Venezuela!

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