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PEC 10-2015

Permitirá confiscar bens de pessoas que praticaram crimes de improbidade administrativa (corrupção) ou enriquecimento ilícito.

Este projeto de lei determinará que o Ministério Público deverá promover inquérito civil e ação civil pública para tomar a posse ou propriedade de bens que sejam utilizados para a prática de crimes, bem como atos de improbidade administrativa ou enriquecimento ilícito. 

Atualmente a lei permite confiscar bens e propriedades usadas no tráfico de drogas e no trabalho escravo. Esta proposta quer então fazer a mesma coisa com quem pratica corrupção.

A Advocacia Geral da União e as Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios também poderão propor ação civil pública de extinção do direito de posse ou de propriedade na hipótese prevista nesta lei. 

De acordo com a justificativa, este projeto de lei tem a finalidade conceder ao Estado condições para ser eficiente na prevenção e repressão de crimes.



Votos dos cidadãos

10.675 votos, 10.362 sim, 313 não

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MasculinoFeminino

Classificação do cidadão para este projeto

426 classificações
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290 comentários

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XD GoulartSim

Essa lei deverá valer pra vc tmb Dilmanta

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Antônio GonçalvesSim

Comece pelos seus

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Danilo SilvaSim

O peixe morre pela boca.

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Ruy Edy Iglesias da SilveiraSim

O DIFICIL SERÁ PUNIR OS DO MESMO PARTIDO QUE VACILARAM E PREVARICARAM

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Antonio RobertoSim

Saiu da presidência, muda o discurso.

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Gustavo Da Silva OliveiraSim

Lá vem essa letícia Barreto de novo

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Marcio GalvaoSim

A Sra esta deixando o seu na reta presidanta!

Perfil

Letícia BarretoSim

No seu caso, isso se aplica também!

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Gustavo Da Silva OliveiraSim

Bem isso Karlisson, kkkk

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Michael RodriguesSim

Mas a política nunca foi um meio de enriquecer, e sim de servir o povo. Esse projeto é mais do que necessário nesse âmbito.

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karlisson da silva sousaSim

Políticos ficarão todos pobres se isso for aprovado kkk

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Marcio A. CostaSim

uauauuauauauaaua

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Antunes Hiroshi Jr.Sim

Que delicia cara

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Vanessa MartinsSim

Votei sim kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

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Tiago IssaSim

Lulão vai ser preso entao! kkkkkkk

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Marcelo HenriqueSim

concordo, mas temos que mostrar que é o que o povo quer

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Marcelo HenriqueSim

Se precisar, essa é a intenção.

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Marcelo HenriqueSim

Porra vc chegou a ler a proposta???

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Igor MeloSim

kkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

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Rafael Braga

UAI E AGORA COMO FICA ? KKKKK

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