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PEC 10-2013

Acabará com foro privilegiado para autoridades nos casos de crimes comuns (peculato, corrupção passiva, homicídio, ameaça, etc).

Esta proposta vai acabar com o foro privilegiado de políticos e autoridades brasileiras, inclusive o presidente da República, nas infrações penais comuns. 

As autoridades manterão o foro por prerrogativa de função nos crimes de responsabilidade, aqueles cometidos em decorrência do desempenho do cargo público, como os contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, a segurança interna do país, a probidade na administração; a lei orçamentária, o cumprimento das leis e das decisões judiciais, entre outros.

A proposta permite a prisão de membros do Congresso Nacional condenados em segundo grau, nas infrações comuns. Hoje, eles são julgados pelo Supremo Tribunal Federal e só podem ser presos após condenação definitiva dessa Corte. A PEC também elimina a possibilidade de a Casa parlamentar cancelar o andamento de ação penal contra os legisladores, hoje prevista pela Constituição.

A PEC mantém a exigência de autorização da Câmara dos Deputados, por dois terços de seus membros, para o julgamento do presidente da República. Entretanto, permite que ele seja julgado por um juiz de primeiro grau, nos crimes comuns. O julgamento por crime de responsabilidade continua a ser feito pelo Senado.

A proposta prevê a suspensão do presidente da República de suas funções, nas infrações penais comuns, a partir do momento do recebimento da denúncia ou queixa-crime pelo juiz competente. Nos crimes de responsabilidade, a suspensão só ocorre após a instauração do processo pelo Senado.

Esta PEC elimina a competência originária dos tribunais de justiça estaduais para processar e julgar, nos crimes comuns, juízes estaduais, promotores e procuradores de Justiça. Ou seja, quando eles cometerem crimes comuns, serão julgados na primeira instância. Mantém, porém, a competência privativa desses tribunais de julgá-los nos crimes de responsabilidade.

Segundo os autores desta PEC quando uma autoridade pratica um ato oficial que fere direito de outra pessoa, é necessário que haja um foro especial para julgar o ato oficial. Porém, quando se trata de um crime comum cometido pela autoridade não é certo conceder às autoridades privilégios.


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11 comentários

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DANIEL ROMEIRONão

Olhem essa parte: "(...) crimes de responsabilidade, aqueles cometidos em decorrência do desempenho do cargo público, como os contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, a segurança interna do país, a probidade na administração; a lei orçamentária, o cumprimento das leis e das decisões judiciais, entre outros". NÃO SE ESTÁ PROPONDO FIM DO FORO PRIVILEGIADO, ISSO É ENGODO! OS CRIMES MAIS COMUNS E LESIVOS NÃO EXTINGUIRÃO O FORO PRIVILEGIADO!

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Frederico Rodrigues

Tem que acabar com o foro privilegiado de vez, indiferente ao crime cometido, isso ai é só pra desviar a atenção.

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Daniel TerlizziNão

Isso é FUMAÇA. Tem que acabar com todo foro privilegiado. Cuidado galera. LEIAM o texto e tentem compreender.

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Érico Santos SantosSim

Tem que pagar ninguém é melhor do ninguém, e outra safados tem que ser preso isso sim.

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Carlos FonsecaSim

Crime comum sim, não tem como alguém matar o outro e não ser preso e julgado na justiça comum por ter foro, simplesmente não tem menor sentindo

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solange MeloSim

NÃO DEVE EXISTIR FORO PRIVILEGIADO! NINGUÉM É MELHOR QUE O OUTRO! COMETEU CRIMES TEM QUE PAGAR! SEM PRIVILÉGIOS.

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Luiz Rodrigo SoltovskiNão

só para crime comum ainda é pouco, tem que acabar de vez com foro privilegiado para grande parte da classe política

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Matheus DedecoNão

Da serie, vamos fazer uma lei que não nos afeta, mas vamos fingir que afeta, pro povo achar que o aecio é um cara de bem.

Bart the general

Heitor CarvalhoSim

É um primeiro passo. Boa parte destes políticos não vão sobreviver ao 2018, a próxima geração de parlamentares poderá rever e aprovar esta questão, abrangendo-a, mais facilmente.

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Wilson JorgeSim

#adeusforoprivilegiado

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Thiago LamacSim

bora brasil vamos votar essa lei