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MPV 651-2014

Estipulará regras para o refinanciamento de dívidas com a União, além de mudanças na legislação tributária.

Esta Medida Provisória estipulará regras para o refinanciamento de dívidas com a União, além de mudanças na legislação tributária.

Veja os principais tópicos da proposta:

Refis
O prazo para a opção pelo pagamento à vista ou parcelamento de dívidas tributárias federais vencidas até 31/12/2013 será o dia 25/08/2014. O devedor poderá ter opção pelos parcelamentos, que só vai ocorrer mediante: 

- antecipação de 5% para dívidas iguais ou inferiores a R$ 1 milhão; 

- antecipação de 10% para dívidas superiores a R$ 1 milhão e iguais ou inferiores a R$ 10 milhões; 

- antecipação de 15% para dívidas superiores a R$ 10 milhões e iguais ou inferiores a R$ 20 milhões; 

- antecipação de 20% para dívidas superiores a R$ 20 milhões.  

As antecipações poderão ser pagas em até 5 parcelas, contadas a partir do mês de adesão ao parcelamento.

Imposto de renda – Fundos ou clubes de investimento
Esta medida provisória estabelecerá normas sobre a integralização de cotas (pagamento total do valor das cotas) de fundos ou clubes de investimento através da entrega de ativos financeiros (ações, contratos, títulos públicos, etc.).

Imposto de Renda – Empréstimo de ações de emissão de companhias abertas – Remuneração
A medida criará normas sobre o imposto de renda que será aplicado sobre a remuneração que o “emprestador” consegue nas “operações de empréstimo de ações de emissão de companhias abertas”, realizadas em entidades de compensação e liquidação de operações com valores mobiliários autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). 

Reintegra – Reinstituição
A proposta instituirá novamente o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras, conhecido como Reintegra, que possibilita a restituição ou compensação de valores referentes à exportação de produtos industrializados. O crédito será obtido de 0,1% a 3% do valor da exportação. </BR><BR>

PIS/COFINS – compra ou transferência de participações em sociedades
A medida permitirá que sejam excluídos da base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS no regime cumulativo. Dentre elas, estão:

- As receitas da venda de bens do chamado “ativo não circulante”, que são os bens destinados ao funcionamento da sociedade, como imóveis.
- O valor gasto para comprar participação em sociedades econômicas, desde que a receita de alienação não tenha sido excluída da base de cálculo das mencionadas contribuições.

A COFINS incidente sobre as receitas vindas da alienação de participações societárias deverá ser calculada aplicando-se uma alíquota de 4%. 

Desoneração da folha de pagamento
As regras da desoneração da folha de pagamento, que foram feitas para aliviar os impostos pagos pelas empresas no pagamento de seus funcionários, serão definitivas para as empresas já abrangidas pela Lei nº 12.546/2011.


Fonte: este texto foi extraído do site andradesilva.com.br

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