Google– ou –

MPV 651-2014

Estipulará regras para o refinanciamento de dívidas com a União, além de mudanças na legislação tributária.

Esta Medida Provisória estipulará regras para o refinanciamento de dívidas com a União, além de mudanças na legislação tributária.

Veja os principais tópicos da proposta:

Refis
O prazo para a opção pelo pagamento à vista ou parcelamento de dívidas tributárias federais vencidas até 31/12/2013 será o dia 25/08/2014. O devedor poderá ter opção pelos parcelamentos, que só vai ocorrer mediante: 

- antecipação de 5% para dívidas iguais ou inferiores a R$ 1 milhão; 

- antecipação de 10% para dívidas superiores a R$ 1 milhão e iguais ou inferiores a R$ 10 milhões; 

- antecipação de 15% para dívidas superiores a R$ 10 milhões e iguais ou inferiores a R$ 20 milhões; 

- antecipação de 20% para dívidas superiores a R$ 20 milhões.  

As antecipações poderão ser pagas em até 5 parcelas, contadas a partir do mês de adesão ao parcelamento.

Imposto de renda – Fundos ou clubes de investimento
Esta medida provisória estabelecerá normas sobre a integralização de cotas (pagamento total do valor das cotas) de fundos ou clubes de investimento através da entrega de ativos financeiros (ações, contratos, títulos públicos, etc.).

Imposto de Renda – Empréstimo de ações de emissão de companhias abertas – Remuneração
A medida criará normas sobre o imposto de renda que será aplicado sobre a remuneração que o “emprestador” consegue nas “operações de empréstimo de ações de emissão de companhias abertas”, realizadas em entidades de compensação e liquidação de operações com valores mobiliários autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). 

Reintegra – Reinstituição
A proposta instituirá novamente o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras, conhecido como Reintegra, que possibilita a restituição ou compensação de valores referentes à exportação de produtos industrializados. O crédito será obtido de 0,1% a 3% do valor da exportação. </BR><BR>

PIS/COFINS – compra ou transferência de participações em sociedades
A medida permitirá que sejam excluídos da base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS no regime cumulativo. Dentre elas, estão:

- As receitas da venda de bens do chamado “ativo não circulante”, que são os bens destinados ao funcionamento da sociedade, como imóveis.
- O valor gasto para comprar participação em sociedades econômicas, desde que a receita de alienação não tenha sido excluída da base de cálculo das mencionadas contribuições.

A COFINS incidente sobre as receitas vindas da alienação de participações societárias deverá ser calculada aplicando-se uma alíquota de 4%. 

Desoneração da folha de pagamento
As regras da desoneração da folha de pagamento, que foram feitas para aliviar os impostos pagos pelas empresas no pagamento de seus funcionários, serão definitivas para as empresas já abrangidas pela Lei nº 12.546/2011.


Fonte: este texto foi extraído do site andradesilva.com.br

Votos dos cidadãos

11.743 votos, 5.307 sim, 6.436 não

Filtrar gráficos

MasculinoFeminino

Classificação do cidadão para este projeto

297 classificações
12%
50%
6%
7%
5%
20%

267 comentários

100002607299259

Fernando NunesNão

lula e dilma queriam mudar a idade na previdencia e agora q estao fora do poder sindicatos e pt ESTA CONTRA ...canalhas ....

Acarteirinha

Maryellen CavassimNão

De forma superficial, eu costumo achar que esse tipo de legislação favorece o calote.

1306092402756709

Antônio Henrique HenriqueNão

Que mudanças?

Square user masculino 418e2740fbf94a752b1882289354031b2dca271aa357d27789dd68e5c9a344c0

Danilo SilvaNão

Tenho uma ideia melhor, fixar a aposentadoria de ex-presidentes e corjas como aposentadoria popular.

Square user masculino 418e2740fbf94a752b1882289354031b2dca271aa357d27789dd68e5c9a344c0

Marcio A. CostaNão

Para de roubar que o dinheiro aparece e não precisa renegociar nada

Square user masculino 418e2740fbf94a752b1882289354031b2dca271aa357d27789dd68e5c9a344c0

Orlando Bernini FilhoNão

é proposta do PT, portanto só ajudará o PT e não a nação

1348011513

Alexandre LabatutNão

Medida Provisória é o maior calote do governo

Square user masculino 418e2740fbf94a752b1882289354031b2dca271aa357d27789dd68e5c9a344c0

RODRIGO FERREIRANão

Sempre protegendo os caloteiros.

100000322273852

Ary EstevesNão

MPV = Calote seletivo.

10204834076757024

Cleber RuizNão

Não enquanto você e seu partido estiverem no governo.

10207773977497145

Irene MeinbergSim

Concordo, mas precisava enviar o dnheiro do contribuidor para Cuba, Nicarágua, perdoar dívidas, voc e o Lula deviam por do boso os 30 bilhões, Jesus! DEVOLVER TODO O DINHEIRO PARA SUA CAUSA E PROJETO DE PODER.

Square user masculino 418e2740fbf94a752b1882289354031b2dca271aa357d27789dd68e5c9a344c0

DAVI PEREIRANão

Impeachment

Square user masculino 418e2740fbf94a752b1882289354031b2dca271aa357d27789dd68e5c9a344c0

Pedro ViniciusNão

impeachment já! projeto de lei lixosa

Dsc04294 paint 02

Jose Eduardo MendesSim

Concordo com o projeto. Porém, fica complicado no cenário atual; no equilíbrio das contas do governo. A desoneração foi feita, mas, com a crise atual terá que voltar aos níveis anteriores.
Não importa quem esteja no poder, os fundamentos serão os mesmos! Faz parte do capitalismo (brasileiro).

Square user masculino 418e2740fbf94a752b1882289354031b2dca271aa357d27789dd68e5c9a344c0

douglas mourãoNão

PAREM DE DESVIAR QUE RESOLVE

100000399359235

Mateus Del PoenteNão

Reforma tributária com regras da DILMA? Tá de brincadeira? Reprovem isso!

Square user masculino 418e2740fbf94a752b1882289354031b2dca271aa357d27789dd68e5c9a344c0

Usuário excluídoNão

http://www.averdadesufocada.com/index.php/farc-notcias-91/77-sobre-o-pcc-o-pt-e-as-farc

925485420807278

Mario JuniorNão

so para ajudar os amiguinhos ladra fora seu lugar e na cadeia FORA DILMA

Square user masculino 418e2740fbf94a752b1882289354031b2dca271aa357d27789dd68e5c9a344c0

gerdes kildery costa damascenoNão

LOGO DELA??? NÓS NÃO PERMITIREMOS QUE UM PROJETO SEU SEJA APROVADO, E QUANDO ATINGIRMOS ESSA META, IREMOS DOBRAR A META, SÓ PARA GARANTIR! ;)

100002246655694

Marco Aurélio FerrariNão

Reforma tributária com regras da Dilma. ACORDA POVO...

Carregar mais comentários