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MP 671-2015

Criará o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro - PROFUT, para promover a gestão transparente e equilíbrio financeiro dos clubes.

Esta Medida Provisória criará o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro – PROFUT, para promover a gestão transparente e democrática e o equilíbrio financeiro das entidades desportivas profissionais de futebol. 

As entidades desportivas profissionais de futebol que aderirem ao PROFUT poderão parcelar dívidas tributárias não tributárias, bem como dívidas trabalhistas. Este parcelamento poderá ser quitado da seguinte maneira:

- 120 parcelas, com redução de 70% das multas, 30% de juros e 100% dos encargos legais;

- 204 parcelas, com redução de 60% das multas, 25% dos juros e 100% dos encargos legais;

- 180 parcelas, nos casos de dívidas de FGTS, sem reduções. 

A Medida Provisória estipula uma série de exigências de responsabilidade fiscal que inibam futuros atos de gestão temerária por parte de dirigentes de clubes, tais como: 

teto de custo com o futebol de 70% da arrecadação anual do clube; 

diminuição progressiva do déficit anual até zero em 2021; 

comprovação mensal do pagamento de salários de atletas e comissão técnica, incluindo direito de imagem; 

proibição de antecipação de receitas de futuras gestões; 

investimentos mínimos nas categorias de base e futebol feminino; 

direito de voto dos atletas nos órgãos colegiados dos clubes; 

limitação de mandato da Presidência do clube até 4 anos de duração, com direito a apenas uma recondução.

O parcelamento será obrigatoriamente rescindido quando a entidade desportiva profissional de futebol deixar de:

- cumprir os requisitos necessários para adesão ao PROFUT;

- quitar três antecipações ou parcelas consecutivas do parcelamento;

- quitar até duas prestações, se todas as demais parcelas já foram quitadas ou se a última prestação do parcelamento estiver vencida. 

Se o parcelamento instituído por esta Medida Provisória for rescindido, a entidade desportiva profissional de futebol não poderá receber outros benefícios fiscais (tais como outros parcelamentos), assim como não poderá receber repasses de recursos públicos federais pelo prazo de 2 anos, contados da rescisão. 

Será criada a Autoridade Pública de Governança do Esporte – APFUT, no âmbito do Ministério do Esporte, para verificar o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos por esta Medida Provisória. 

Os administradores de entidades desportivas profissionais serão responsabilizados pelos atos ilícitos praticados ou por gestão temerária, bem como por deixar de cumprir o estabelecido no contrato ou estatuto social da entidade. 

O projeto ainda dispõe de medidas de punição técnica aos clubes que descumprirem os parâmetros de gestão estabelecidos, tais como:

advertência, 

impossibilidade de registro de novos atletas 

rebaixamento de divisão.

O projeto prevê também punições aos dirigentes que cometerem gestão temerária, tais como afastamento e inelegibilidade da direção do clube. 

Os efeitos do PROFUT também se estendem às entidades organizadoras dos campeonatos que os clubes disputam, como a CBF e as Federações estaduais.

Esta Medida Provisória entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias. 


OBS: este resumo foi feito pelos colaboradores Ricardo Borges Martins e Rodolfo Mohr (Bom Senso F.C)

Votos dos cidadãos

5.015 votos, 3.541 sim, 1.474 não

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Votos dos políticos

403 votos, 372 sim, 31 não

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MasculinoFeminino

Classificação do cidadão para este projeto

649 classificações
46%
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232 comentários

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Suz DiasSim

se entra dinheiro publico deve ser fiscalizado tbm

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Davi Domingues

tinha que ser proposta da DIlma

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Esther MinhaquiNão

Existem coisas mais importantes que futebol para serem resolvidas neste país.

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Gabriel UgowskiNão

fodase o futebol

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Marcio A. CostaSim

Ih! A FLORmineC, clube das Laranjeiras no RJ, vai acabar!

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Abel Junior

ein?

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Milena Silva

o meu voto é não, pq eu quero Dilma Rousseff aqui . Dilma Fica

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Milena Silva

Não

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Nadjane MorenaSim

APOIADA #DILMA FICA, SOU BRASILEIRA E O POVO GRITA DILMA FICA.

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Peterson PinheiroNão

O estado não tem que se meter nesse tipo de assunto. Até parece que não existem outras prioridades.

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Fe GNão

Tá na hora de parar de se meter em tudo... Deixa a economia girar! Esquece esse negócio de concentrar tudo no Estado. Deixa as federações regulamentarem isso sozinhas. Não precisa de uma lei para isso. É só deixar o capitalismo seguir sozinho. Parar de atrapalhar já ajuda!

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Bruna AnunciattaSim

Tomara que seja transparente mesmo.

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Germano BarrosSim

Em Roraima só uma pessoa votou, e ela votou não KKKKKKKKK, e no Amapá, deve ter muitos cartolas que gostam do futebol atrasado

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Celsinho JaçanãSim

ATÉ QUEM FIM

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Fabrício SilvaSim

Não sou de concordar com a Dilma não, mas dessa vez propôs algo cabível e necessário..

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Fabrício SilvaSim

Não sou de concordar com a Dilma não, mas dessa vez propôs algo cabível e necessário.

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Maria VieiraSim

Chega de corrupção em nosso futebol. O esporte mais popular do Brasil foi transformado num balcão de corrupção.

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Alysson CamiloSim

Ela (Dilma) deveria se preocupar com a crise que ela e seu governo esta causando no Brasil. #SabeDeNadaInocente

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David SousaNão

O que o governo tem a ver com futebol?

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Josi LinharSim

O papel do Estado também é legislar para melhorar fomas de controle fiscal.

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