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Acabará com a aposentadoria compulsória como punição para juízes que cometeram atos de corrupção ou atos ofensivos ao exercício do cargo.

Proposto por 2 deputados
Arnaldo Jordy do PPS

Rubens Bueno do PPS

Proibirá a transmissão de sessões do Supremo Tribunal Federal que tratem de processos penais e cíveis.

Proposto pelo deputado
Vicente Cândido do PT

Punirá com prisão e multa a pessoa que usar banheiro público diferente do seu sexo. A pessoa transgênera (que mudou de sexo) só poderá usar o banheiro do seu novo sexo se comprovar que mudou de nome por decisão judicial.

Proposto pelo deputado
Professor Victório Galli do PSC

Regulamentará o início e a tramitação do inquérito civil, além de estabelecer regras para solicitar e receber documentos e informações pelo Ministério Público da União e dos Estados.

Proposto pelo senador
Blairo Maggi do PR

Criará o Ato Nacional dos Direitos das Vítimas de Crimes para garantir que as vítimas de crimes tenham acesso às informações do processo, sejam ouvidas e participem da investigação e do processo criminal.

Proposto pelo senador
Ricardo Ferraço do PSDB