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Punirá com prisão e multa a pessoa que usar banheiro público diferente do seu sexo. A pessoa transgênera (que mudou de sexo) só poderá usar o banheiro do seu novo sexo se comprovar que mudou de nome por decisão judicial.

Proposto pelo deputado
Professor Victório Galli do PSC

Regulamentará o início e a tramitação do inquérito civil, além de estabelecer regras para solicitar e receber documentos e informações pelo Ministério Público da União e dos Estados.

Proposto pelo senador
Blairo Maggi do PR