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Mudará a forma de escolha de ministros do Supremo Tribunal Federal. O presidente da República vai selecionar 3 pessoas dentre uma lista de 6 indicados por diferentes órgãos. Em seguida os senadores vão escolher uma pessoa.

Proposto por 29 senadores
Aloysio Nunes Ferreira do PSDB

Alvaro Dias do PSDB

Proibirá a transmissão de sessões do Supremo Tribunal Federal que tratem de processos penais e cíveis.

Proposto pelo deputado
Vicente Cândido do PT

Punirá com prisão e multa a pessoa que usar banheiro público diferente do seu sexo. A pessoa transgênera (que mudou de sexo) só poderá usar o banheiro do seu novo sexo se comprovar que mudou de nome por decisão judicial.

Proposto pelo deputado
Professor Victório Galli do PSC

Regulamentará o início e a tramitação do inquérito civil, além de estabelecer regras para solicitar e receber documentos e informações pelo Ministério Público da União e dos Estados.

Proposto pelo senador
Blairo Maggi do PR