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Acabará com a aposentadoria compulsória como punição para juízes que cometeram atos de corrupção ou atos ofensivos ao exercício do cargo.

Proposto por 2 deputados
Arnaldo Jordy do PPS

Rubens Bueno do PPS

Mudará a forma de escolha de ministros do Supremo Tribunal Federal. O presidente da República vai selecionar 3 pessoas dentre uma lista de 6 indicados por diferentes órgãos. Em seguida os senadores vão escolher uma pessoa.

Proposto por 29 senadores
Aloysio Nunes Ferreira do PSDB

Alvaro Dias do PSDB

Proibirá a transmissão de sessões do Supremo Tribunal Federal que tratem de processos penais e cíveis.

Proposto pelo deputado
Vicente Cândido do PT

Regulamentará o início e a tramitação do inquérito civil, além de estabelecer regras para solicitar e receber documentos e informações pelo Ministério Público da União e dos Estados.

Proposto pelo senador
Blairo Maggi do PR

Mudará regras da delação premiada determinando que ela só valerá se o acusado estiver respondendo o processo em liberdade, e punirá com até 4 anos de prisão quem divulgar o conteúdo dos depoimentos da delação premiada.

Proposto pelo deputado
Wadih Damous do PT