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Acabará com a aposentadoria compulsória como punição para juízes que cometeram atos de corrupção ou atos ofensivos ao exercício do cargo.

Proposto por 2 deputados
Arnaldo Jordy do PPS

Rubens Bueno do PPS

Proibirá a transmissão de sessões do Supremo Tribunal Federal que tratem de processos penais e cíveis.

Proposto pelo deputado
Vicente Cândido do PT