Google– ou –

Punirá os provedores de internet que divulgarem imagens, vídeos ou outros materiais que instiguem ou auxiliem o suicídio.

Proposto pelo deputado
Odorico Monteiro do PROS

Obrigará as empresas provedoras de internet a bloquearem todos os conteúdos de sexo virtual, prostituição e sites pornográficos.

Proposto pelo deputado
Marcelo Aguiar do PSC

Proibirá o bloqueio de aplicativos de mensagens instantâneas, como o WhatsApp.

Proposto pela deputada
Renata Abreu do PTN