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Obrigará a instalação de placas para geração de energia solar nos projetos das casas obtidas por meio do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), sem prejuízo da cobrança da tarifa social de energia elétrica.

Proposto pelo deputado
João Fernando Coutinho do PSB

Permitirá as pessoas que possuem painel de energia solar e produzem sua própria energia, venderem o excedente de energia para companhia de luz.

Proposto pelo deputado
Renzo Braz do PP

Concederá incentivos à geração distribuída de energia elétrica a partir de fontes renováveis (por exemplo: energia solar).

Proposto pelo deputado
Diego Garcia do PHS

Acabará com a cobrança de alguns impostos para a gasolina usada na aviação agrícola, para aumentar a produção agrícola.

Proposto pelo deputado
Alceu Moreira do PMDB

Permitirá que o trabalhador utilize até 10% do FGTS para investir na exploração do pré-sal.

Criará o Fundo de Iluminação Pública para Municípios (FIPM), para garantir aos municípios recursos financeiros para a operação, manutenção e expansão das redes de iluminação pública.

Proposto pelo deputado
Alex Manente do PPS