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Obrigará a inclusão dos valores dos impostos nas notas fiscais referentes à venda de mercadorias e prestação de serviços.

Proposto pelo deputado
Felipe Maia do DEM

Permitirá o controle de capital estrangeiro nas companhias aéreas brasileiras.

Proposto pelo presidente
Michel Temer do PMDB

Isentará os templos religiosos do pagamento do IPTU dos imóveis alugados utilizados para cultos.

Proposto por 31 senadores
Angela Portela do PT

Blairo Maggi do PR